Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

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361Q222454 | Direito Notarial e Registral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
✂️ b) Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento no Protocolo o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
✂️ c) Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, mediante requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
✂️ d) O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
✂️ e) São admitidos registros mesmo que o imóvel a que se referirem não esteja matriculado.

362Q685706 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.
✂️ b) não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.
✂️ c) não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.
✂️ d) o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.
✂️ e) as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.

363Q263127 | Direito Notarial e Registral, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso, 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

✂️ a) deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
✂️ c) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
✂️ d) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
✂️ e) deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de

364Q688046 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Viviane é escrevente contratada por Marcela, tabeliã de notas da capital do Estado. Lucas, amigo de Viviane, necessitava de uma ata notarial porque tinha a intenção de ajuizar ação de reparação de danos contra Rubens. Para tanto, foi até o tabelionato de notas para obter o serviço. Ao atendê-lo, Viviane, de forma dolosa e com o intuito de beneficiar Lucas em prejuízo de Rubens, lavrou a ata notarial inserindo informações falsas a respeito do comportamento de Rubens. Na ação judicial que Lucas moveu contra Rubens, utilizando como prova a ata notarial, Rubens conseguiu comprovar que as informações ali constantes eram falsas. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Caso constatada a ocorrência de crime de falsidade ideológica em decorrência da lavratura da ata notarial com a inserção de informações falsas, Marcela é quem responderá criminalmente.
✂️ b) Se Rubens pretender obter a reparação civil dos danos que lhe foram causados, ele deverá ajuizar a ação em face de Viviane.
✂️ c)
Embora Marcela não possa ser responsabilizada criminalmente pelos atos praticados por Viviane, ela será parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil de reparação de danos proposta por Rubens com a finalidade de obter a reparação dos danos que lhe foram causados.
✂️ d)
Se Rubens ajuizar uma ação civil de reparação de danos contra Marcela e ela for condenada, ela não terá direito de regresso em face de Viviane, devendo arcar pessoalmente pelo prejuízo.
✂️ e) A responsabilidade criminal de Marcela, na situação narrada, é objetiva e independe de dolo ou culpa de sua parte.

365Q265184 | Direito Notarial e Registral, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento

✂️ a) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
✂️ b) não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
✂️ c) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
✂️ d) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
✂️ e) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

368Q1009710 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

João e Maria, com capacidade plena, perante um tabelião de notas, celebraram uma escritura pública de união estável com inserção de negócios processuais. Convencionaram sobre o dia de início da convivência e estipularam regras que deveriam ser observadas em eventual processo judicial de dissolução da união e pedido de alimentos entre si.
Para tanto, dispuseram que, em havendo processo judicial, todos os prazos processuais seriam reduzidos à metade e contados em dias corridos, além de não caber impugnação ao cumprimento de sentença e execução provisória.
Sobre os negócios processuais estabelecidos, é correto afirmar sobre a(s) referida(s) convenção(ões) que:

✂️ a) é inválida a que impede a impugnação ao cumprimento de sentença e são válidas as demais;
✂️ b) são inválidas as que impedem a impugnação ao cumprimento de sentença e a execução provisória;
✂️ c) são inválidas as que reduzem os prazos processuais e a sua forma de contagem;
✂️ d) são todas válidas, uma vez que estipuladas por partes capazes e formalizadas em escritura pública;
✂️ e) são todas inválidas, uma vez que não houve homologação judicial do acordo entre as partes.

371Q925230 | Direito Notarial e Registral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.
✂️ b) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.
✂️ c) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.
✂️ d) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.

377Q917375 | Direito Notarial e Registral, Cadastrador, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que contenha um item que NÃO serão averbados no registro civil de pessoas naturais.

✂️ a) As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
✂️ b) As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
✂️ c) Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
✂️ d) Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
✂️ e) As escrituras de adoção e os atos que não dissolverem essa relação.

378Q1009688 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro, decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha.
Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:

✂️ a) o ato expedido pelo órgão federal competente, autorizando a aquisição da propriedade, deve ser apresentado por Johan;
✂️ b) aquisições dessa natureza devem ser comunicadas, trimestralmente, pelo Ofício de Notas, à Corregedoria Geral da Justiça;
✂️ c) como a área adquirida por Johan é inferior a 100 módulos rurais, não é necessária autorização prévia para a sua aquisição;
✂️ d) caso Johan seja proprietário de outras áreas rurais, a área total não pode ultrapassar 30% da superfície de Alfa;
✂️ e) caso haja outras pessoas alemãs, físicas ou jurídicas, com propriedades rurais em Alfa, incluindo Johan, a área total não pode superar 10% da superfície do município.

Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

Resolva questões de Direito Notarial e Registral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q222454 | Direito Notarial e Registral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

362Q685706 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ RS, VUNESP, 2019

363Q263127 | Direito Notarial e Registral, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

364Q688046 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

365Q265184 | Direito Notarial e Registral, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

366Q267140 | Direito Notarial e Registral, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

367Q926514 | Direito Notarial e Registral, Conceito de Escritura Pública

368Q1009710 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

369Q926516 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais

370Q926518 | Direito Notarial e Registral, Efeitos do Registro de Imóvel

371Q925230 | Direito Notarial e Registral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

372Q879442 | Direito Notarial e Registral, Direito Notarial e Registral, Contínuo OfficeBoy, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

373Q926513 | Direito Notarial e Registral, Função do Cartório de Registro de Imóveis

374Q926517 | Direito Notarial e Registral, Prazo para Registro de Contrato de Compra e Venda

375Q926515 | Direito Notarial e Registral, Natureza do Ato Notarial

376Q926519 | Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos

377Q917375 | Direito Notarial e Registral, Cadastrador, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

378Q1009688 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

379Q926522 | Direito Notarial e Registral, Conceito de Usucapião

380Q1009754 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025