Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

Em uma diminuta cidade localizada no interior do Estado do Mato Grosso do Sul, ocorreram, no ano de 2024, centenas de nascimentos, casamentos, óbitos e emancipações.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, serão registrados no registro civil de pessoas naturais, além dos nascimentos:

No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva, proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº 571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente, requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao tabelião.

Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.

Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.

Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:

Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.

III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.


Está correto o que se afirma em

Mariana, aos 25 anos de idade, sempre se sentiu desconfortável com seu prenome de registro, embora não haja qualquer motivo pejorativo ou vexatório. Ela deseja realizar a alteração para um nome com o qual se identifique mais. Mariana também deseja incluir o sobrenome de seu bisavô materno, além da exclusão do sobrenome de seu pai, com quem não tem contato desde os seis meses de idade, por vontade exclusiva do genitor, apesar de todas as tentativas de aproximação.

Considerando as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa correta.

Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC. Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal – STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:

Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES, submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de operação financeira contratada por ele mediante emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que será aplicada a pena de:

Sobre a alteração de sobrenomes posterior à maioridade civil para o fim de inclusão de sobrenomes familiares, com fundamento na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre a habilitação para o casamento, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis

João e Maria, casados, sem bens a partilhar, decidiram de comum acordo pôr fim ao vínculo conjugal, o que os levou a comparecer perante o Tabelionato de Notas da circunscrição em que estão domiciliados, com o objetivo de lavrar a escritura pública de divórcio consensual. Na ocasião, o tabelião solicitou que as partes declarassem que o cônjuge virago não se encontrava em estado gravídico ou que não tinham conhecimento sobre essa condição.

A solicitação do tabelião:

A remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada, em serventias extrajudiciais, deverá ocorrer da seguinte forma:

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.