Questões de Concursos Direito Notarial e Registral

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Sobre o compromisso de compra e venda, assinale a afirmativa correta.

O Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Nesse contexto, o Capítulo II do texto normativo afirma que os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os requisitos previstos no referido Código, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.140/2015.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.
II. O Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) manterá cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual deverão constar dados relevantes de atuação, tais como o número de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, além de outras informações que julgar relevantes.
III. Os dados colhidos serão classificados sistematicamente pelo Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.

Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:

NÃO serão válidas as escrituras públicas de:

O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

Guilherme, delegatário no Município de Vitória/ES, consultou o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para analisar as limitações à divulgação de conteúdos no âmbito da rede mundial de computadores.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, Foro Extrajudicial (Tomo II), é correto afirmar que, nas páginas da rede mundial de computadores de domínio do delegatário, por si ou em nome do cartório:

João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

João, registrador, solicitou retificação da declaração de nascido vivo de um determinado bebê, sob os seguintes fundamentos:

(I) divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento; e
(II) divergência total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a divergência:

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:


I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

Está correto o que se afirma em

Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular, ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o referido documento:

Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:

Segundo o artigo 8º do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis de acordo com o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009”. De acordo com este provimento, são elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis:

I. O registro imobiliário eletrônico.

II. Os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos.

III. Os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal.

IV. O intercâmbio de documentos de registros imobiliários escriturários não eletrônicos de informações entre os ofícios de registro de imóveis.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:

Maria, empresária, compareceu à sede de uma serventia extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de imediato, os documentos relativos a uma determinada dívida para prova do descumprimento da obrigação por parte do devedor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que se está diante de uma competência dos:

Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.

I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.