Questões de Concursos Direito Penal

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1001Q62985 | Direito Penal, Falsidade de Documento Público

No dia 09/07/2017, Henrique foi parado em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Henrique, o policial militar que participava da operação suspeitou do documento apresentado. Procedeu então à verificação na base de dados do DETRAN e confirmou a suspeita, não encontrando o número de registro que constava na CNH, embora as demais informações (nome e CPF), a respeito de Henrique, estivessem corretas. Questionado pelo policial, Henrique confessou que havia adquirido o documento com Marcos, seu vizinho, que atuava como despachante, tendo pago R$ 2.000,00 pelo documento. Afirmou ainda que sequer havia feito prova no DETRAN. Acrescente-se que, durante a instrução criminal, ficou comprovado que, de fato, Henrique obteve o documento de Marcos, sendo este o autor da contrafação. Além disso, foi verificado por meio de perícia judicial que, no estado em que se encontra o documento, e em face de sua aparência, pode iludir terceiros como se documento idôneo fosse. Logo, pode-se afirmar que a conduta de Henrique se amolda ao crime de

✂️ a) falsificação de documento público, previsto no caput do art. 297 do Código Penal.
✂️ b) uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.
✂️ c) falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
✂️ d) falsidade ideológica, previsto no caput art. 299 do Código Penal.
✂️ e) falsificação de documento particular, previsto no caput do art. 298 do Código Penal.

1003Q62229 | Direito Penal, Pena de Multa

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

✂️ a) Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
✂️ b) A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
✂️ c) A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
✂️ d) Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
✂️ e) É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

1004Q61463 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Com relação ao lugar do crime, para efeito de aplicação da lei brasileira e sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, nos termos do seu art. 6º, considerando praticado o delito no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
✂️ c) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou, nos termos de seu art. 4º, a teoria da atividade, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, salvo se já transitada em julgado.

1009Q62180 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
✂️ d) Apenas a assertiva II está incorreta;
✂️ e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1011Q34063 | Direito Penal, Pedagogo, DPE SP, FCC

Verônica, funcionária da Defensoria Pública do Estado que tem a posse de um telefone celular de propriedade da Defensoria Pública, pelo qual é responsável, em determinado dia de trabalho ao sair para almoçar esqueceu este telefone em cima de sua mesa de trabalho. Vagner, seu colega de trabalho na mesma função, nota o descuido e subtrai o aparelho celular. Nesta situação hipotética, diante do Código Penal brasileiro é correto afirmar que Verônica

✂️ a) e Vagner cometeram crime de peculato, se sujeitando às mesmas penalidades, pois ambos concorreram para o crime.
✂️ b) cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem enquanto Vagner cometeu o crime de peculato doloso.
✂️ c) não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato, pois se apropriou de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio.
✂️ d) não cometeu nenhum crime e Vagner cometeu o crime de peculato culposo.
✂️ e) cometeu o crime de peculato culposo e Vagner cometeu o crime de peculato, pois ele não estava em posse do bem, mas mesmo assim o subtraiu, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

1012Q4475 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:

✂️ a) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.
✂️ b) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral
✂️ c) É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.
✂️ d) Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.
✂️ e) Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.

1013Q462248 | Direito Penal, Lesões Corporais, Advogado, excluir, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação.

Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.

Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

✂️ a) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
✂️ b) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante a vontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
✂️ c) apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
✂️ d) o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada por depender de representação da vítima.

1015Q372740 | Direito Penal, Culpabilidade, FGV, 2019

Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.

Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.

Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer

✂️ a) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
✂️ b) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
✂️ c) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
✂️ d) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.

1016Q235578 | Direito Penal, Crimes contra o sentimento religioso, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Estão corretas as proposições abaixo, exceto:

✂️ a) O crime de violação de sepultura é qualificado doutrinariamente como um crime vago.
✂️ b) No lenocínio questuário, aplica-se ao sujeito ativo cumulativamente pena de multa.
✂️ c) Se, durante um velório, vários indivíduos, por questões pessoais e ex improviso, iniciarem uma rixa, perturbando a cerimônia funerária, deverão responder pelo crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, aplicando-se-lhes a majorante decorrente do emprego de violência e sem prejuízo da pena a esta correspondente.
✂️ d) O crime de inundação admite a responsabilização criminal do agente a título de dolo ou culpa.
✂️ e) Se o agente, pretendendo fraudar a execução, alienar, desviar, destruir ou danificar bens impenhoráveis, não poderá ser responsabilizado penalmente, já que seu comportamento se traduz em um indiferente penal.

1017Q232689 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Carlos, tomado de ódio e com intuito de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra Benedito, atingindo-o mortalmente. O projétil transfixou-lhe o coração e, acidentalmente, atingiu o filho deste, Luizinho, que estava atrás, na mesma linha de tiro, ocasionando-lhe a morte. Carlos responderá por

✂️ a) um homicídio doloso e um homicídio culposo, em concurso formal.
✂️ b) dois homicídios dolosos, em concurso formal.
✂️ c) crime único de homicídio doloso, em virtude da unidade de desígnio.
✂️ d) dois homicídios dolosos, em concurso material.
✂️ e) um homicídio doloso e um homicídio culposo, em concurso material.

1019Q63262 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

Caio, oficial de justiça, todos os dias da semana chega em sua residência cansado após um longo dia de trabalho e passa a ficar incomodado com o fato de que Bruno, namorado de sua filha, com 26 anos, recebe um salário alto para a quantidade de serviço que realiza no órgão criminal do Ministério Público em que trabalha. Diante disso, objetivando que Bruno trabalhe mais, afirma para a Promotora de Justiça chefe de Bruno, que era sua conhecida, que sua esposa foi vítima de um crime de estelionato e que o fato deveria ser investigado, informando nada saber sobre a autoria delitiva. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório criminal no órgão. Caio, então, se arrepende e procura seu advogado para saber as consequências de sua conduta, caso seja descoberto que o fato narrado era falso.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que Caio:

✂️ a) não praticou crime, em razão do arrependimento posterior;
✂️ b) praticou crime de denunciação caluniosa, consumado;
✂️ c) praticou crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, consumado;
✂️ d) praticou crime de falso testemunho, consumado;
✂️ e) praticou crime contra administração da justiça na modalidade tentada.

Questões de Concursos Direito Penal

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1001Q62985 | Direito Penal, Falsidade de Documento Público

1002Q62635 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, CESPE CEBRASPE

1003Q62229 | Direito Penal, Pena de Multa

1004Q61463 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

1005Q4466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

1006Q180848 | Direito Penal, Fato tipico, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1007Q174080 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

1008Q63134 | Direito Penal, Prevaricação

1009Q62180 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

1010Q41627 | Direito Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB