Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

1161Q462367 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. A redução de pena decorrente da tentativa deve resultar

✂️ a) do iter criminis percorrido pelo agente em direção à consumação do delito.
✂️ b) da prevalência das circunstâncias atenuantes sobre as circunstâncias agravantes.
✂️ c) da maior ou menor periculosidade do agente, tendo em conta os dados constantes do processo.
✂️ d) da valoração dos antecedentes do agente, especialmente da primariedade e da reincidência.
✂️ e) da intensidade do dolo, do grau da culpa, e dos motivos determinantes da conduta delituosa.

1162Q176593 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE AM, FCC

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

✂️ a) a conduta do partícipe é atípica.
✂️ b) o partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.
✂️ c) o partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.
✂️ d) o partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.
✂️ e) o partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.

1163Q63197 | Direito Penal, Desacato

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.

✂️ a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
✂️ b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
✂️ c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
✂️ d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
✂️ e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

1166Q61633 | Direito Penal, Erro de Tipo Acidental

Durante discussão acontecida na Câmara Municipal de uma cidadezinha do interior, o vereador “A” dispara um tiro contra o vereador “B” com a intenção de matá-lo, porém causa-lhe apenas lesão corporal. Ocorre que o mesmo projétil que atravessou o ombro de “B”, atingiu o tórax do presidente da Câmara “C”, causando-lhe a morte, resultado não pretendido por “A”. É correto afirmar que, nesse caso hipotético, houve

✂️ a) aberratio ictus, aplicando-se a regra do concurso formal próprio..
✂️ b) aberratio criminis, aplicando-se a regra do concurso formal imperfeito.
✂️ c) erro na execução, aplicando-se a regra do concurso formal impróprio.
✂️ d) erro in personae, aplicando-se a regra do concurso formal perfeito.
✂️ e) NDA

1168Q463915 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1169Q463639 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
✂️ b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
✂️ c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
✂️ d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
✂️ e) A hipótese configura tentativa de furto simples.

1174Q62801 | Direito Penal, Estelionato

A respeito dos crimes contra o patrimônio, considere as afirmativas a seguir.

I. O delito de furto pressupõe o dissenso da vítima, devendo ainda ser praticado na ausência desta, pois, do contrário, será crime de roubo.
II. O agente que, durante a prática do crime de furto, ao ser surpreendido pela vítima, logo depois de subtraída a coisa, empregar grave ameaça, a fim de assegurar a detenção da coisa para si, responderá pelo crime de furto e também pelo crime de ameaça.
III. O agente que, simulando ser manobrista de estacionamento, recebe o veículo do cliente para estacioná-lo e, ao invés disso, vende o carro para terceira pessoa, comete o delito de estelionato.
IV. Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, haverá o chamado furto privilegiado e, neste caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

1175Q62188 | Direito Penal, Progressão de Regime Penitenciário

Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá

✂️ a) se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.
✂️ b) reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.
✂️ c) preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.
✂️ d) preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.
✂️ e) comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.

1176Q62181 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

✂️ a) em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.
✂️ b) a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.
✂️ c) segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.
✂️ d) em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.
✂️ e) por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

1179Q458752 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
✂️ b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
✂️ c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
✂️ d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
✂️ e) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

Questões de Concursos Direito Penal

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1161Q462367 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

1162Q176593 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE AM, FCC

1163Q63197 | Direito Penal, Desacato

1164Q62784 | Direito Penal, Dano

1165Q61679 | Direito Penal, Estado de Necessidade

1166Q61633 | Direito Penal, Erro de Tipo Acidental

1167Q17342 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

1168Q463915 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1169Q463639 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

1170Q459473 | Direito Penal, Tipicidade, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

1171Q233382 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1172Q205899 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1173Q153716 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

1174Q62801 | Direito Penal, Estelionato

1175Q62188 | Direito Penal, Progressão de Regime Penitenciário

1176Q62181 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

1177Q61668 | Direito Penal, Legítima Defesa

1178Q51632 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP MG, IBFC

1179Q458752 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

1180Q177110 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP