Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

1202Q61607 | Direito Penal, Imputação Objetiva

Considere o seguinte caso: Uma pessoa A, totalmente inexperiente no manejo de arma de fogo, dispara com intenção de matar B, mas a uma distância a partir da qual nenhum observador acreditaria ser possível acertar o alvo, mesmo para o mais experiente atirador. Não obstante, o disparo de A alcança e mata B.

Tomando em conta a teoria da imputação objetiva, como formulada por Claus Roxin e Günter Jakobs, pode-se afirmar que

✂️ a) existe nexo de causalidade, vez que o disparo de A foi uma condição sem a qual o resultado (morte de B) não teria ocorrido.
✂️ b) existe nexo de causalidade, vez que o resultado era previsível e evitável e havia dolo por parte de A.
✂️ c) inexiste nexo de causalidade, pois temos concausa superveniente absolutamente independente que, sozinha, causou o resultado.
✂️ d) inexiste nexo de causalidade, pois, em uma análise ex ante, não havia previsibilidade do resultado, vez que a conduta de A, analisada por um observador isento, não seria idônea para criar um risco proibido ao bem jurídico.
✂️ e) existe nexo de causalidade, pois a conduta, além de dolosa, foi idônea a expor um bem jurídico a risco proibido, bem como o resultado lesivo, além de possível, chegou a ocorrer.

1203Q61458 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.

1204Q390546 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Na moderna concepção de prevenção das infrações penais e o Estado Democrático de Direito,

✂️ a) as atuações do Poder Judiciário e do Ministério Público enquadram-se na prevenção terciária.
✂️ b) a efetiva materialização de políticas públicas faz parte da prevenção primária do crime.
✂️ c) o trabalho desenvolvido pelas instituições públicas ou privadas na área social, qual seja, a respon sabilidade social, faz parte da prevenção secundária.
✂️ d) a construção de presídios e a atuação dos policiais são analisadas de forma apartada na questão das prevenções primária, secundária e terciária.
✂️ e) a atuação das Organizações Não Governamentais, ONG, tem hoje enquadramento na prevenção secundária e, às vezes, na terciária.

1206Q186427 | Direito Penal, Crimes comuns, Administrador, AGU, IDECAN

“João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante, no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles, com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013, foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa.”

Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Manoel não praticou crime algum.
✂️ b) João e José não praticaram crime algum.
✂️ c) As penas fixadas pelo juiz para os auditores fiscais estão incorretas, porque encontram-se aquém do mínimo legal.
✂️ d) A imputação aos auditores fiscais, João e José, dos crimes de concussão e corrupção ativa encontra amparo no Código Penal.
✂️ e) A imputação dos crimes de concussão e corrupção ativa aos auditores fiscais está errada, uma vez que os fatos descritos configuram somente o crime de corrupção passiva.

1210Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

✂️ a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
✂️ b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
✂️ c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
✂️ d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
✂️ e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

1215Q371300 | Direito Penal, Lesões corporais, FGV

Rama, jovem de 19 anos, estava cuidando de suas irmãs mais novas, Sita e Durga, enquanto a mãe viajava a trabalho. Na tarde desse dia, Rama recebeu uma ligação dos amigos, que o chamaram para sair com o objetivo de comemorar o início das férias. Certo de que não se demoraria, Rama deixou as crianças, ambas com 4 anos, brincando sozinhas no quintal de casa, que era grande, tinha muitos brinquedos e uma piscina. Ocorre que Rama bebeu demais e acabou perdendo a hora, chegando em casa tarde da noite, extremamente alcoolizado. As meninas ficaram sem alimentação durante todo o tempo e ainda sofreram com várias picadas de pernilongos. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Rama praticou crime

✂️ a) de lesão corporal leve por meio de omissão imprópria.
✂️ b) de perigo para a vida ou saúde de outrem.
✂️ c) de abandono de incapaz, com causa de aumento de pena.
✂️ d) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

1217Q358067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) I, II e III
✂️ b) apenas III;
✂️ c) apenas II;
✂️ d) apenas I.

1219Q63494 | Direito Penal, Lei de Tóxicos

Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:

✂️ a) atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, mas não caberá reconhecimento da atenuante da menoridade relativa;
✂️ b) atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, não podendo, porém, a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
✂️ c) quantidade de drogas poderá ser considerada na fixação da pena base, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas não a da confissão espontânea;
✂️ d) atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, podendo a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
✂️ e) causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado poderá ser reconhecida, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questões de Concursos Direito Penal

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1201Q61870 | Direito Penal, Crimes Comuns

1202Q61607 | Direito Penal, Imputação Objetiva

1203Q61458 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

1204Q390546 | Direito Penal, Criminologia, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

1205Q357634 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

1206Q186427 | Direito Penal, Crimes comuns, Administrador, AGU, IDECAN

1207Q177110 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1208Q61888 | Direito Penal, Sanções Penais

1209Q61865 | Direito Penal, Crimes Comuns

1210Q463435 | Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

1211Q462336 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

1212Q462054 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

1213Q461110 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

1214Q460992 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1215Q371300 | Direito Penal, Lesões corporais, FGV

1216Q358402 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

1217Q358067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

1218Q230038 | Direito Penal, Ação omissão, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

1219Q63494 | Direito Penal, Lei de Tóxicos

1220Q63484 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE