Questões de Concursos Direito Penal

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1341Q61417 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.
✂️ b) A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.
✂️ c) A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.
✂️ d) O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.

1344Q459298 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Marcos, imbuído de animus necandi, disparou tiros de revólver em Ricardo por não ter recebido deste pagamento referente a fornecimento de maconha. Apesar de ferido gravemente, Ricardo sobreviveu. Marcos, para chegar ao local onde Ricardo se encontrava, foi conduzido em motocicleta por Rômulo, que sabia da intenção homicida do amigo, embora desconhecesse o motivo, e concordava em ajudá-lo. Ricardo foi atingido pelas costas enquanto caminhava em via pública, e Marcos e Rômulo, ao verem a vítima tombar, fugiram, supondo tê-la matado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Houve desistência voluntária, pois os agentes fugiram do local ao perceberem a vítima tombar no chão, sem disparar o tiro de misericórdia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1345Q62988 | Direito Penal, Falsidade de Documento Público

Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Antônio deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, em concurso material.
✂️ b) Antônio deverá responder pelo crime de uso de documento falso.
✂️ c) a conduta de Antônio foi atípica, não devendo ser instaurado inquérito policial.
✂️ d) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento público.
✂️ e) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento privado.

1346Q62600 | Direito Penal, Lesões Corporais Qualificadas

Considerando apenas as informações existentes nas alternativas, assinale aquela que caracteriza crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2o, do CP).

✂️ a) Provocar dolosamente a perda de audição em um dos ouvidos da vítima.
✂️ b) Queimar culposamente significativa parte do corpo da vítima, de modo a causar-lhe deformidade permanente.
✂️ c) Agredir a vítima com intenção de interromper sua gravidez mediante aborto, o que efetivamente ocorre.
✂️ d) Transmitir a vitima , intencionalmente , enfermidade grave, mas curável.
✂️ e) Lesionar a vítima dolosamente, causando-lhe por culpa incapacidade permanente para o trabalho.

1347Q62292 | Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

✂️ a) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ b) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
✂️ c) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
✂️ d) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
✂️ e) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

1348Q61900 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena

Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

✂️ a) pessoalidade.
✂️ b) legalidade.
✂️ c) proporcionalidade.
✂️ d) individualização.
✂️ e) culpabilidade.

1349Q463730 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

✂️ a) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao parto.
✂️ b) Se o agente cometer o crime de homicídio qualificado sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o juiz deve considerar essa circunstância como atenuante genérica na aplicação da pena.
✂️ c) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.
✂️ d) A pena pela prática do homicídio doloso simples será aumentada de um terço se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em flagrante.
✂️ e) Em se tratando de homicídio doloso simples, o juiz poderá deixar de aplicar a pena caso as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

1350Q459126 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.

II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.

III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.

IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

✂️ a) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1354Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.

✂️ a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
✂️ c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
✂️ d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.

1356Q63097 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

✂️ a) a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
✂️ b) a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
✂️ c) aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
✂️ d) por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
✂️ e) o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

Questões de Concursos Direito Penal

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1341Q61417 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres

1342Q25386 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1343Q1781 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FCC

1344Q459298 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

1345Q62988 | Direito Penal, Falsidade de Documento Público

1346Q62600 | Direito Penal, Lesões Corporais Qualificadas

1347Q62292 | Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários

1348Q61900 | Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena

1349Q463730 | Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1350Q459126 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1351Q358483 | Direito Penal, Do Crime, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

1352Q230991 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

1353Q200627 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1354Q178757 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1355Q63487 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

1356Q63097 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

1357Q62883 | Direito Penal, Assédio Sexual

1358Q62275 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE

1359Q41403 | Direito Penal, Papiloscopista e Técnico em Perícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

1360Q7056 | Direito Penal, Oficial Administrativo, Polícia Civil SP, VUNESP