Questões de Concursos Direito Penal

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1362Q358001 | Direito Penal, Do Crime

Durante roubo a mâo armada, a vítima, Maria, perde a bolsa para o meliante e, assustada com a arma de fogo que lhe era apontada, morre em fulminante ataque cardíaco. Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O meliante responderá pelo crime de latrocínio, ou seja, roubo qualificado pela morte da vítima, pois a morte é considerada resultado dúbio da violência empregada.
✂️ b) O ataque cardíaco é causa concomitante à conduta relativamente independente e não exclui o nexo causal, respondendo o meliante pelo roubo em concurso formal com o homicídio doloso ou culposo se caracterizado o dolo ou a culpa quanto ao resultado morte no caso concreto.
✂️ c) Uma vez que o ataque cardíaco de Maria é causa absolutamente independente, não há nexo de causalidade entre a ação do meliante e o resultado, tornando sua conduta penalmente irrelevante por se tratar de crime impossível.
✂️ d) O meliante responderá por tentativa de roubo qualificado pela morte, uma vez que houve preterdolo em relação ao resultado mais grave.
✂️ e) Por ser o ataque cardíaco concausa que por si só produziu o resultado morte, exclui-se o nexo causal e o meliante responde penalmente apenas pelo roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.

1363Q237330 | Direito Penal, Tentativa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível, por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta, que na realidade é um indiferente penal;
✂️ b) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor;
✂️ c) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor, limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade;
✂️ d) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação;
✂️ e) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios, desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativa inacabada, definível como desistência voluntária.

1364Q230035 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

✂️ a) da autoridade judiciária.
✂️ b) da polícia judiciária.
✂️ c) do Ministério Público.
✂️ d) do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.
✂️ e) da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

1371Q62186 | Direito Penal, Progressão de Regime Penitenciário

Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,

✂️ a) de acordo com entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, quando as condições pessoais do réu foram favoráveis e a pena base tiver sido fixada no mínimo legal, é cabível regime inicial aberto, ainda que a sanção aplicada seja superior a 4 anos, com base no princípio da individualização da pena.
✂️ b) considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial semiaberto, não sendo possível aplicar a detração, porque a ré não cumpriu o lapso temporal de 1/6 (um sexto) necessário à progressão de regime.
✂️ c) de acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a mulher gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que condenada à pena superior a quatro anos, tem direito ao regime inicial aberto, desde que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que não integre organização criminosa.
✂️ d) considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, seria cabível o regime inicial semiaberto, podendo o juiz fixar, de imediato, o regime aberto, uma vez que a ré já cumpriu o lapso temporal de 1/8 (um oitavo) necessário à progressão de regime.
✂️ e) considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial semiaberto, não sendo possível aplicar a detração, porque a ré não cumpriu o lapso temporal de 1/3 (um terço) necessário à progressão de regime.

1372Q62175 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

✂️ a) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
✂️ b) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
✂️ c) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
✂️ d) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
✂️ e) se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

1373Q61691 | Direito Penal, Culpabilidade, CESPE CEBRASPE

Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1376Q856368 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

João, pessoa imputável, decidiu ir a um show de música clássica. Os responsáveis pela a organização do evento musical anunciaram que apenas seria admitida a entrada de pessoas maiores de 18 anos. No dia do espetáculo, no interior do local da apresentação musical, João conheceu Maria, pessoa que pela compleição física aparentava ter mais de 18 (dezoito) anos. Por um longo período João e Maria conversavam, oportunidade em que ambos ingeriram bebida alcoólica, a qual foi adquirida por Maria junto ao "serviço de bar". Após o término do show, João e Maria se deslocaram até o imóvel residencial do primeiro. Lá chegando, João e Maria mantiveram, consensualmente, conjunção carnal. Porém, após a prática do ato sexual, Maria informou a João que possuía 13 (treze) anos de idade, tendo, inclusive, mostrado documento hábil comprovando sua idade. Maria tentou tranquilizar João informando que já possuía vida sexual ativa. Diante dos fatos apresentados, é correto afirmar que:

✂️ a) João praticou o crime de estupro de vulnerável, uma vez que Maria é menor de 14 (quatorze) anos.
✂️ b) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, dada a incidência do instituto do erro sobre a pessoa.
✂️ c) João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, tendo em vista que Maria tinha a capacidade reduzida.
✂️ d) João não praticou o crime de estupro de vulnerável, em virtude do erro sobre elemento constitutivo do crime.
✂️ e) A experiência sexual anterior de Maria, a teor do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, impede a responsabilização penal de João pelo crime de estupro de vulnerável.

1377Q459570 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
✂️ b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
✂️ c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
✂️ d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
✂️ e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

1378Q358437 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio

Determinados empregados de uma empresa metalúrgica invadiram seu estabelecimento no período noturno e destruíram os bens necessários para o trabalho normal existente dentro do estabelecimento, tais como máquinas da linha de produção, em protesto contra medidas de gestão tomadas pelo empregador. A esses trabalhadores é possível imputar a conduta penalmente tipificada como

✂️ a) crime de dano (art. 163, CP).
✂️ b) crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP).
✂️ c) crime de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP).
✂️ d) crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem (art. 202, CP).
✂️ e) crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

1380Q176402 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial, no homicídio culposo, segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é condenatória, não subsistindo efeitos secundários.
✂️ b) existe a possibilidade da coexistência entre o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral e o homicídio praticado com emprego de veneno.
✂️ c) a conexão teleológica que qualifica o homicídio ocorre quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele.
✂️ d) a futilidade para qualificar o homicídio deve ser apreciada subjetivamente, ou seja, pela opinião do sujeito ativo.

Questões de Concursos Direito Penal

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1361Q358483 | Direito Penal, Do Crime, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

1362Q358001 | Direito Penal, Do Crime

1363Q237330 | Direito Penal, Tentativa, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1364Q230035 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

1365Q178608 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

1366Q174694 | Direito Penal, Periclitação da vida e da saúde, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

1367Q136203 | Direito Penal, Culpa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1368Q63362 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

1369Q62570 | Direito Penal, Lesões Corporais

1370Q62278 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE CEBRASPE