Questões de Concursos Direito Penal

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1401Q63500 | Direito Penal, Lei de Tóxicos

De acordo com a Lei nº 11.343/06, a conduta de cultivar, para seu consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, é considerada

✂️ a) típica, mas não punível.
✂️ b) atípica.
✂️ c) típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.
✂️ d) típica e punida, por exemplo, com pena de prestação de serviços à comunidade.
✂️ e) típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinz anos.

1404Q16609 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Para recuperar parte de seu território de venda de drogas, Mauro decidiu matar André, traficante rival. Com esse fim, Mauro entregou uma pistola de calibre .40 a Flávio, seu parceiro no tráfico, e o aconselhou que aguardasse André em um beco, para atingi-lo sem que os demais membros do grupo rival percebessem sua presença. Flávio se posicionou no local indicado e, com a aproximação de André, efetuou um disparo, que atingiu Joana, namorada de André. Na fuga, Flávio foi avistado em via pública por policiais militares (PMs) e, durante a perseguição, atirou, com a arma de fogo, na direção dos PMs, no intuito de atingi-los. No entanto, graças aos erros de pontaria, os tiros atingiram apenas a viatura policial, danificando seu motor. Flávio descartou a pistola em uma lixeira e se refugiou em uma residência, tendo sido preso pelos PMs, que o localizaram. Joana faleceu durante atendimento hospitalar.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Mauro deve responder pelo crime de homicídio contra André, sendo-lhe assegurada a redução de pena correspondente ao fato de ter sido impelido por motivo de relevante valor social: o de livrar a sociedade de um traficante de drogas, pessoa causadora de distúrbios sociais.
✂️ b) Mauro e Flávio devem responder pelo homicídio de Joana como se o crime tivesse sido praticado contra ela.
✂️ c) Mauro deve responder por homicídio contra André, a vítima pretendida, e Flávio, pelo homicídio praticado contra Joana, a vítima atingida.
✂️ d) Flávio deve responder por crime de dano, em razão de ter danificado a viatura policial.
✂️ e) Mauro deve responder pelo crime de homicídio por motivo torpe e pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

1405Q6482 | Direito Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Considere as afirmativas a seguir, em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

I - Constitui pressuposto material a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função, nos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas.

II - No crime de corrupção passiva, a pena é aumen- tada de 1/3 (um terço) se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

III - Para a consumação do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informa- ções, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo à Administração ou a terceiro.

IV - O abandono de função pública de que resulta prejuízo ao patrimônio público não é crime de menor potencial ofensivo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas I, II e IV.

1406Q705061 | Direito Penal, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.

I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.

II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.

III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas
✂️ c) I, III e IV, apenas
✂️ d) III e IV, apenas

1407Q703558 | Direito Penal, Crimes contra a Paz Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:

✂️ a)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes,consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membros pelaprática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.
✂️ b)
Sua configuração exige a associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
✂️ c)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimese a condenação de ao menos um de seus membros por, no mínimo, um desses crimes para os quais aassociação foi estabelecida, ainda que não se comprove a reiteração criminosa.
✂️ d)
Sua configuração exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometercrimes, consumando-se independentemente de prévia condenação de quaisquer de seus membrospela prática de quaisquer dos crimes para os quais a associação foi estabelecida.

1408Q462326 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível a aplicação da interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado pelo fato de o crime ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
✂️ b) O fato de a vítima de homicídio doloso ter mais de sessenta anos constitui circunstância agravante, prevista no artigo 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena.
✂️ c) No homicídio doloso qualificado pela motivação torpe, é possível reconhecimento da atenuante genérica do cometimento do crime por motivo de relevante valor moral.
✂️ d) O homicídio híbrido é admitido pela jurisprudência, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter objetivo.
✂️ e) O homicídio é qualificado pela conexão quando cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

1410Q459800 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Como as ações paralelas de João, Pedro e Ana — agentes diversos — lesionaram o mesmo bem jurídico, constata-se a ocorrência da autoria colateral, haja vista que o resultado foi previamente planejado em conjunto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1411Q157445 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ c) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ d) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

1412Q62270 | Direito Penal, Concessão do Livramento Condicional

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

✂️ a) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
✂️ b) a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
✂️ c) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ d) é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
✂️ e) é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

1414Q15004 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do crime de furto previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É remansoso, entre os doutrinadores penalistas, que os aviões e as embarcações não poderão ser objeto do crime de furto, uma vez que o Código Civil, por ficção, os equiparou a imóveis (para fins de constituição e registro de hipoteca).
✂️ b) Diz-se furto famélico aquele cometido por alguém que subtrai alimentos para saciar a fome e preservar a vida própria ou de outrem, quando comprovada uma situação de extrema dificuldade financeira, todavia, nesse caso, não haverá crime por falta da tipicidade material.
✂️ c) A doutrina majoritária defende a punição do furto de uso, uma vez que o agente atua com o chamado animus rem sibi habendi.
✂️ d) Os semoventes e os animais estão sujeitos à apropriação por parte de terceiros se houver o furto de gado. Nesse caso haverá o crime denominado de abigeato.
✂️ e) A escalada para fins de qualificar o crime de furto implica em uma subida com esforço incomum por parte do agente, assim, não poderá incidir a referida qualificadora na hipótese de escavação de um túnel para ingressar no locus delicti.

1415Q706071 | Direito Penal, Tipicidade, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Analise as assertivas abaixo, em relação ao Código Penal:

I – Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

II – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

III – Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a)
I, II e III, apenas.
✂️ b)
Todas estão corretas.
✂️ c)
I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

1416Q460033 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como seu irmão primário Tício. Consultado como parecerista sobre as razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado à autoridade consulente é:

✂️ a) A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese, a conduta de Caio não foi criminosa, eis que amparada na garantia constitucional da autodefesa.
✂️ b) A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não extrapola os limites do direito constitucional de autodefesa.
✂️ c) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso na conduta enfocada, eis que não extrapolados os limites do direito constitucional de autodefesa.
✂️ d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em tese, não há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta de Caio não extrapolou os limites da garantia constitucional da autodefesa.
✂️ e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em tese, há o crime de uso de documento falso, eis que a conduta não se ampara na garantia constitucional de autodefesa.

1418Q358256 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida

Maria, sob a influência de estado puerperal, decide dar cabo à vida de seu filho recém-nascido, logo após o parto. Para tanto, solicita e obtém o auxílio de um amigo, Juca, que se encarrega de asfixiar a criança, na presença de Maria, que a tudo assiste e consente. Nessas circunstâncias, e considerando as disposições do vigente Código Penal brasileiro a respeito de comunicabilidade de circunstâncias pessoais, é correto afirmar.

✂️ a) Tanto Maria quanto Juca responderão por crime de homicídio.
✂️ b) Tanto Maria quanto Juca responderão por crime de infanticídio.
✂️ c) Maria responderá por crime de infanticídio, enquanto Juca responderá por homicídio, por inconcebível que um homem possa estar sob a influência de estado puerperal.
✂️ d) Apenas Maria responderá por infanticídio, já que a hipótese é de autoria imediata.
✂️ e) Após a reforma penal de 1984, o estado puerperal passou a representar causa de aumento da pena do homicídio, não mais subsistindo a antiga figura privilegiada do infanticídio.

1419Q357853 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
✂️ b) A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
✂️ c) Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
✂️ d) Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
✂️ e) A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

1420Q252601 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados.
Assinale-a:

✂️ a) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.
✂️ b) O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
✂️ c) O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.
✂️ d) O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.