Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

1482Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
✂️ b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
✂️ c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
✂️ d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
✂️ e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

1485Q62925 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum

Com relação ao crime de incêndio, analise as afirmativas a seguir.

I. Não admite a forma tentada.
II. A pena será aumentada se o crime for cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio e se o incêndio for em casa efetivamente habitada, sendo insuficiente, porém, para o aumento da pena, a casa ser apenas destinada a habitação.
III. Se for colocado em perigo apenas patrimônio próprio, sem causar risco ao patrimônio alheio, não se caracteriza o crime de incêndio.

Está correto o que afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1486Q62270 | Direito Penal, Concessão do Livramento Condicional

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

✂️ a) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
✂️ b) a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
✂️ c) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ d) é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
✂️ e) é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

1487Q61795 | Direito Penal, Punibilidade no Concurso de Pessoas

Maria, propositadamente, deixa aberta a porta da casa em que é empregada doméstica, permitindo que Fausto subtraia bens do imóvel, uma tela de pintor renomado e joias de família. Romero vê, se aproveita da situação, e resolve aderir ao intento de Fausto, subtraindo, também, os objetos da residência, um porta revistas de metal e um conjunto de copos de vidro.

Diante deste caso, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Quando há participação de dois ou mais agentes no cometimento do mesmo crime, a pena será a mesma para todos, não importando, o grau de maior ou menor participação.
✂️ b) Ficou configurado o concurso de pessoas, em razão do reconhecimento da prática da mesma infração por todos os agentes.
✂️ c) Caso Romero apenas tivesse estimulado Fausto ao cometimento do crime, não haveria concurso de pessoas, pois não há o que se falar em concorrência, quando uma pessoa comente uma conduta atípica e a outra, comete conduta típica, embora concorram para o mesmo resultado.
✂️ d) Maria não poderá responder pelo concurso de pessoas, uma vez que Maria apenas deixou a porta da casa aberta para Fausto, e este foi quem subtraiu os bens juntamente com Romero.
✂️ e) No caso, não há o que se falar em concurso de agentes, uma vez que não houve prévio ajuste entre os mesmos. Afinal, Fausto e Romero nem se conheciam.

1489Q61491 | Direito Penal, Conceito de Crime

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ d) Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

1491Q49935 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Quanto aos Crimes contra o Patrimônio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Neste caso, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
✂️ b) Constitui crime contra o Patrimônio violar direito autoral, bem como subtrair energia elétrica.
✂️ c) Não é admitido, em qualquer dos Crimes Contra o Patrimônio, o agente responder por tentativa, quando por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu subtrair a coisa.
✂️ d) A conduta criminosa sempre recairá sobre a coisa alheia móvel ou imóvel.
✂️ e) Subtrair coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, apresentando uma arma de brinquedo à vítima, a qual acreditava ser uma arma verdadeira, não se configura o crime de roubo.

1495Q357574 | Direito Penal, Do Crime

“Os bens jurídicos mais importantes recebem a proteção do Direito Penal contra as formas mais graves de agressão” (PRADO, 1996, p.8). Em torno do bem jurídico, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As orientações espiritualistas que foram influenciadas pela filosofia neokantiana, na esfera penal, desenvolveram a concepção metodológica ou teleológico-metodológica de bem jurídico.

( ) O bem jurídico, conforme a diretriz do neokantismo, é entendido como um valor cultural, porém não situado apenas no “plano social”, porque ao delito é atribuído valor econômico.

( ) A essência da noção de bem jurídico tutelado reside apenas na natureza dos bens e valores que a determinaram, e não da descrição legal respectiva.

( ) A função teleológica ou interpretativa revela que o bem jurídico constitui o núcleo da norma e do tipo penal.

( ) Não há distinção entre a noção de bem jurídico e objeto da ação, uma vez que o objeto material é uma característica comum a qualquer delito.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) V V V F V
✂️ b) V F V V F
✂️ c) V V F V F
✂️ d) F V F V F
✂️ e) F F V F V

1496Q200783 | Direito Penal, Antijuricidade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Policiais foram verificar a procedência de informações de tráfico de drogas praticado em uma comunidade. Ao chegarem ao local, elementos começaram a disparar contra os policiais, ocasião em que o policial Godofredo fez um disparo com seu fuzil contra um dos elementos, que se encontrava prestes a atirar contra ele, vindo o meliante a morrer em decorrência das lesões produzidas pelo disparo de Godofredo.Assim, o policial Godofredo:

✂️ a) não praticou crime, pois estava em estado de necessidade.
✂️ b) não praticou crime, pois estava em legítima defesa.
✂️ c) não praticou crime, pois estava em exercício regular do direito.
✂️ d) não praticou crime, pois estava em estrito cumprimento do dever legal.
✂️ e) praticou o crime de homicídio doloso, em face do tiro ser de fuzil.

1498Q64036 | Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

✂️ a) o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
✂️ b) o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
✂️ c) o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
✂️ d) o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
✂️ e) o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Questões de Concursos Direito Penal

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1485Q62925 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum

1486Q62270 | Direito Penal, Concessão do Livramento Condicional

1487Q61795 | Direito Penal, Punibilidade no Concurso de Pessoas

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1489Q61491 | Direito Penal, Conceito de Crime

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1491Q49935 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

1492Q41024 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

1493Q390521 | Direito Penal, Criminologia, Papiloscopista, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1494Q358093 | Direito Penal, Lesões Corporais

1495Q357574 | Direito Penal, Do Crime

1496Q200783 | Direito Penal, Antijuricidade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

1497Q157273 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1498Q64036 | Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1499Q63163 | Direito Penal, Abandono de Função

1500Q62850 | Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso