Questões de Concursos Direito Penal

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1501Q62222 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
✂️ b) Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.
✂️ c) Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.
✂️ d) Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ e) O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

1502Q62219 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano.

Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

✂️ a) suspensão condicional do processo.
✂️ b) suspensão condicional da pena.
✂️ c) substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
✂️ e) extinção da punibilidade pela prescrição.

1504Q53904 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.

Nesse caso, Roger cometeu crime

✂️ a) contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
✂️ b) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
✂️ c) que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
✂️ d) com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

1505Q52567 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

✂️ a) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
✂️ b) se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ c) somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
✂️ d) se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
✂️ e) se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

1507Q33283 | Direito Penal, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Consoante a Lei de Execução Penal Brasileira (Lei n° 7.210/84), marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Os condenados ou presos provisórios por crime praticado, dolosa ou culposamente, com grave ameaça ou violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico - por técnica adequada e indolor.
( ) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
( ) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.
( ) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não continuará a beneficiar-se com a remição de pena.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V V V V
✂️ b) V V F F
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F
✂️ e) F F V V

1510Q16724 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

✂️ a) prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).
✂️ b) prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).
✂️ c) prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR)
✂️ d) prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).
✂️ e) prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

1512Q5143 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que

✂️ a) no que tange a pluralidade de condutas sempre haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso.
✂️ b) não é imprescindível a unidade de desígnios no que tange ao liame subjetivo.
✂️ c) em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.
✂️ d) em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.
✂️ e) também é considerado requisito do concurso de pessoas o auxílio.

1513Q922749 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise detidamente as seguintes situações:

Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.

Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal.

Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que

✂️ a) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio.
✂️ b) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.
✂️ c) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal).
✂️ d) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.

1514Q668700 | Direito Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para

organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e

administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do

estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição

das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos,

permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:

✂️ a)
Poder Executivo Federal
✂️ b) Departamento de Polícia Federal
✂️ c) Setor de Armamentos do Exército
✂️ d) Conselho Nacional de Armas

1515Q463569 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.

Nesse caso,

✂️ a) não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
✂️ b) no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
✂️ c) a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
✂️ d) não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203, caput, do Código Penal.
✂️ e) incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).

1518Q357853 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
✂️ b) A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
✂️ c) Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
✂️ d) Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
✂️ e) A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

1519Q63500 | Direito Penal, Lei de Tóxicos

De acordo com a Lei nº 11.343/06, a conduta de cultivar, para seu consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, é considerada

✂️ a) típica, mas não punível.
✂️ b) atípica.
✂️ c) típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.
✂️ d) típica e punida, por exemplo, com pena de prestação de serviços à comunidade.
✂️ e) típica e punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinz anos.

Questões de Concursos Direito Penal

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1501Q62222 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

1502Q62219 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

1503Q61779 | Direito Penal, Autoria e Coautoria

1504Q53904 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1505Q52567 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

1506Q50833 | Direito Penal, Criminologia, Promotor de Justiça, MPE SC

1507Q33283 | Direito Penal, Defensor Público, DPE BA, UNEB

1508Q32770 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

1509Q17788 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1510Q16724 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

1511Q15284 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1512Q5143 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

1513Q922749 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1514Q668700 | Direito Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

1515Q463569 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017

1516Q463470 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

1517Q462982 | Direito Penal, Do Crime, Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1518Q357853 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública

1519Q63500 | Direito Penal, Lei de Tóxicos

1520Q63475 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE