Questões de Concursos Direito Penal

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1523Q460563 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Rui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocorrências de situações de uso e tráfico de drogas e de porte de armas. Em uma das abordagens realizadas, eles encontraram José, conhecido por efetuar pequenos furtos, e, durante a abordagem, verificaram que José portava um celular caro. Jair começou a questionar a quem pertencia o celular e, à medida que José negava que o celular lhe pertencia, alegando não saber como havia ido parar em sua mochila, começou a receber empurrões do policial e, persistindo na negativa, foi derrubado no chão e começou a ser pisoteado, tendo a arma de Rui direcionada para si. Como não respondeu de forma alguma a quem pertencia o celular, José foi colocado na viatura depois de apanhar bastante, e os policiais ficaram rodando por horas com ele, com o intuito de descobrirem a origem do celular, mantendo-o preso na viatura durante toda uma noite, somente levando-o para a delegacia no dia seguinte.

Nessa situação hipotética, à luz das leis que tratam dos crimes de tortura e de abuso de autoridade e dos crimes hediondos,

✂️ a) os policiais cometeram o crime de tortura, que, no caso, absorveu o crime de lesão corporal.
✂️ b) os policiais cometeram somente crime de abuso de autoridade e lesão corporal.
✂️ c) o fato de Rui e Jair serem policiais militares configura causa de diminuição de pena.
✂️ d) os policiais cometeram o tipo penal denominado tortura-castigo.
✂️ e) caso venham a ser presos cautelarmente, Rui e Jair poderão ser soltos mediante o pagamento de fiança.

1524Q233835 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, Mélvio e Caio resolvem praticar um crime de roubo mediante uso de arma de fogo. Caio arranja um revólver para a prática do crime, enquanto Mélvio fica responsável pelo transporte dos comparsas e dar-lhes fuga. Tício fica responsável por atrair a vítima até o local onde o crime foi praticado. Caio, que escondido aguardava, é quem rende e ameaça a vítima com a arma de fogo. Cometido o roubo, Tício e Caio empreendem fuga levados por Mélvio. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mélvio foi:

✂️ a) Partícipe, pois não executou o núcleo do tipo.
✂️ b) Coautor funcional ou parcial do crime.
✂️ c) Coautor do crime, mas sua atuação foi de menor importância, fazendo jus à redução legal.
✂️ d) Responsável apenas pelo crime de favorecimento pessoal.
✂️ e) Partícipe, em consonância com Teoria do Domínio do Fato, adotada pelo Código Penal, uma vez que não tinha o controle da conduta.

1526Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;
✂️ b) A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.
✂️ c) Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.
✂️ d) É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.
✂️ e) O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

1527Q63264 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

✂️ a) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
✂️ b) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
✂️ c) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.
✂️ d) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.
✂️ e) falso testemunho.

1528Q62135 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

Na aplicação da pena,

✂️ a) a folha de antecedentes constitui documento suficiente para a comprovação de reincidência, não prevalecendo a condenação anterior, contudo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ b) incidirá a atenuante da confissão espontânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador, bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda que para uso próprio.
✂️ c) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
✂️ d) sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, isolada ou cumulativamente com outra sanção alternativa ou multa, se aplicada pena corporal não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso, além de favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se configurando a má antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

1532Q62791 | Direito Penal, Apropriação Indébita

No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

✂️ a) As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias relacionadas à previdência social.
✂️ b) A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal, ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ c) Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade, subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
✂️ d) Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de apropriação indébita.
✂️ e) Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou convencional para o repasse das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal incompleta.

1536Q180343 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
✂️ b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .

1537Q64036 | Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

✂️ a) o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
✂️ b) o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
✂️ c) o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
✂️ d) o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
✂️ e) o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

1539Q63133 | Direito Penal, Prevaricação

Mévio é funcionário público municipal e retardou, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. De fato, ele trabalha no setor de recursos humanos e atrasou a concessão das férias de um colega de trabalho, desafeto seu, com o fim de fazê-lo perder a passagem aérea que ele havia comprado para passar férias no exterior. Consequentemente, o colega perdeu a viagem, o que satisfez o sentimento pessoal de Mévio de ver o colega infeliz. Considerando essa situação hipotética, é correto dizer que com essa conduta Mévio praticou crime contra a Administração Pública, consistente no delito de:

✂️ a) concussão
✂️ b) corrupção
✂️ c) peculato
✂️ d) estelionato
✂️ e) prevaricação

Questões de Concursos Direito Penal

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1521Q460732 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

1522Q460574 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, CNMP, FCC

1523Q460563 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

1524Q233835 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

1525Q229689 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1526Q211467 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

1527Q63264 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

1528Q62135 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

1529Q61703 | Direito Penal, Imputabilidade Penal

1530Q41024 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

1531Q174153 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

1532Q62791 | Direito Penal, Apropriação Indébita

1533Q61754 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE CEBRASPE

1534Q61560 | Direito Penal, Tipicidade Formal

1535Q51684 | Direito Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

1536Q180343 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

1537Q64036 | Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1538Q63312 | Direito Penal, Fraude Processual

1539Q63133 | Direito Penal, Prevaricação

1540Q62401 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Executória