Questões de Concursos Direito Penal

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1522Q62791 | Direito Penal, Apropriação Indébita

No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

✂️ a) As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à ausência de recolhimento ou repasse de importâncias relacionadas à previdência social.
✂️ b) A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal, ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
✂️ c) Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa especial de extinção da punibilidade, subordinada ao cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
✂️ d) Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de apropriação indébita.
✂️ e) Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à forma legal ou convencional para o repasse das contribuições à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal incompleta.

1525Q41211 | Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Considerando que, em determinada casa noturna, tenha ocorrido, durante a apresentação de espetáculo musical, incêndio acidental em decorrência do qual morreram centenas de pessoas e que a superlotação do local e a falta de saídas de emergência,entre outras irregularidades,tenham contribuído para esse resultado, julgue os itens seguintes.

A causa jurídica das mortes,nesse caso, pode ser atribuída a acidente ou a suicídio, descartando-se a possibilidade de homicídio, visto que não se pode supor que promotores,realizadores e apresentadores de shows em casas noturnas tenham, deliberadamente,intenção de matar o público presente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1526Q41032 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira.
✂️ b) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.
✂️ c) O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
✂️ d) A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
✂️ e) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

1527Q33139 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
✂️ b) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
✂️ c) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
✂️ d) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
✂️ e) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

1529Q4526 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

✂️ a) não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.
✂️ b) a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.
✂️ c) embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.
✂️ d) o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

1530Q461209 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a

✂️ a) participação em momento de reconhecimento de pessoas.
✂️ b) autorização para realização de exame grafotécnico.
✂️ c) participação em reconstituição do crime.
✂️ d) condução coercitiva para interrogatório, mesmo para reconhecimento do acusado.

1531Q460563 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Rui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocorrências de situações de uso e tráfico de drogas e de porte de armas. Em uma das abordagens realizadas, eles encontraram José, conhecido por efetuar pequenos furtos, e, durante a abordagem, verificaram que José portava um celular caro. Jair começou a questionar a quem pertencia o celular e, à medida que José negava que o celular lhe pertencia, alegando não saber como havia ido parar em sua mochila, começou a receber empurrões do policial e, persistindo na negativa, foi derrubado no chão e começou a ser pisoteado, tendo a arma de Rui direcionada para si. Como não respondeu de forma alguma a quem pertencia o celular, José foi colocado na viatura depois de apanhar bastante, e os policiais ficaram rodando por horas com ele, com o intuito de descobrirem a origem do celular, mantendo-o preso na viatura durante toda uma noite, somente levando-o para a delegacia no dia seguinte.

Nessa situação hipotética, à luz das leis que tratam dos crimes de tortura e de abuso de autoridade e dos crimes hediondos,

✂️ a) os policiais cometeram o crime de tortura, que, no caso, absorveu o crime de lesão corporal.
✂️ b) os policiais cometeram somente crime de abuso de autoridade e lesão corporal.
✂️ c) o fato de Rui e Jair serem policiais militares configura causa de diminuição de pena.
✂️ d) os policiais cometeram o tipo penal denominado tortura-castigo.
✂️ e) caso venham a ser presos cautelarmente, Rui e Jair poderão ser soltos mediante o pagamento de fiança.

1533Q390544 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Acerca da História da Criminologia, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Desde a Antiguidade, o Direito Penal, em concreto, passou a ser compilado em Códigos e âmbitos jurídicos, tal qual como nos dias de hoje, entretanto, algumas vezes eram imprecisos.
✂️ b) O Código de Hamurabi (Babilônia) possuía dispositivos, punindo furtos, roubos, mas não considerava crime, a corrupção praticada por altos funcionários públicos.
✂️ c) Durante a Antiguidade, o crime era considerado pecado, somente na Idade Média, é que a dignidade da pessoa humana passou a ser considerada, e as punições deixaram de ser cruéis.
✂️ d) Em sua obra “A Política”, Aristóteles, ressaltou que a miséria causa rebelião e delito. Para o referido filósofo, os delitos mais graves eram os cometidos para possuir o voluptuário, o supérfluo.
✂️ e) Da Antiguidade à Modernidade, o furto famélico (roubar para comer) nunca foi considerado crime.

1534Q358356 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

✂️ a) Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
✂️ b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.
✂️ c) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
✂️ d) É instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
✂️ e) Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se em consideração razões de cunho eminentemente humanitárias.

1536Q63280 | Direito Penal, Corrupção Ativa

Guilherme, médico legista, responsável por elaborar o laudo de exumação de Danilo, em investigação de morte suspeita, é procurado por Rodrigo que, temendo ser acusado de homicídio contra a vítima, oferece suborno para que Guilherme afirmasse falsamente que a morte se deu por causas naturais. O médico aceita a promessa de pagamento e conclui o laudo, a despeito de extensas evidências de agressões físicas, no sentido de que Danilo morreu em decorrência de problemas cardíacos. Passadas algumas semanas, Guilherme, arrependido de sua conduta, procura o juiz responsável pelo processo e se retrata, declarando que a morte da vítima ocorreu em virtude das lesões corporais sofridas, antes de ser proferida a sentença. Diante dessa situação hipotética,

✂️ a) Guilherme responderá pelo crime de falsa perícia, ainda que tenha se retratado, com a pena aumentada de um sexto a um terço, por ter praticado o delito com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.
✂️ b) a conduta de Guilherme não será punível por ter se retratado antes da sentença no processo em que ocorreu a falsa perícia.
✂️ c) Guilherme terá sua pena diminuída de um a dois terços por ter se retratado antes da sentença.
✂️ d) Guilherme somente teria sua pena diminuída se tivesse se retratado antes do início da ação penal.
✂️ e) Guilherme, embora tenha se retratado, responderá pelo crime de falsa perícia, sem qualquer diminuição de pena.

1538Q62786 | Direito Penal, Dano

Com relação ao ilícito de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal,

✂️ a) a motivação da conduta é irrelevante para o fins de classificação típica, importando, eventualmente, como critério de fixação da pena.
✂️ b) a doutrina brasileira mais contemporânea vem majoritariamente entendendo exigível, para sua caracterização, o elemento subjetivo que, na teoria tradicional, comumente é designado como dolo específico, no caso consubstanciado pelo chamado animus nocendi.
✂️ c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça hoje entende que o preso que destrói item do patrimônio prisional especificamente para fugir não comete esse crime.
✂️ d) na subtração mediante arrombamento, comumente enlaça-se em concurso formal com o furto.
✂️ e) se trata de infração de menor potencial ofensivo, quando culposa.

1539Q62351 | Direito Penal, Abolitio Criminis

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

✂️ a) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
✂️ b) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.
✂️ c) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.
✂️ d) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
✂️ e) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.

Questões de Concursos Direito Penal

Resolva questões de Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1521Q63312 | Direito Penal, Fraude Processual

1522Q62791 | Direito Penal, Apropriação Indébita

1523Q62129 | Direito Penal, Regimes Penitenciários

1524Q51684 | Direito Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

1525Q41211 | Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1526Q41032 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

1527Q33139 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

1528Q17789 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1529Q4526 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

1530Q461209 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

1531Q460563 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

1532Q460443 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1533Q390544 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

1534Q358356 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1535Q231269 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1536Q63280 | Direito Penal, Corrupção Ativa

1537Q62832 | Direito Penal, Crimes contra a Organização do Trabalho, CESPE CEBRASPE

1538Q62786 | Direito Penal, Dano

1539Q62351 | Direito Penal, Abolitio Criminis

1540Q8315 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ