Questões de Concursos Direito Penal

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1541Q61643 | Direito Penal, Antijuricidade, CESPE CEBRASPE

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1542Q61518 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos.

Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

✂️ a) crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
✂️ b) crime de subtração ou inutilização de livro ou documento;
✂️ c) crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
✂️ d) crime de prevaricação;
✂️ e) conduta atípica.

1544Q41032 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira.
✂️ b) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.
✂️ c) O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
✂️ d) A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
✂️ e) O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

1545Q17792 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

Assinale a alternativa correta que corresponda à conduta prevista em lei e que configura o crime de Concussão.

✂️ a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ b) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
✂️ c) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

1547Q463199 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente de Polícia Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Paulo, após subtrair a bolsa de Regina, é perseguido pelo cidadão Rodrigo, particular que passava pelo local e presenciou o crime. Rodrigo consegue segurar Paulo para efetuar a prisão. Entretanto, Paulo desfere um soco no rosto de Rodrigo, lesionando-o, e consegue empreender fuga. Nesse caso, Paulo, além do delito de furto,

✂️ a) cometeu crime de desobediência e lesão corporal dolosa.
✂️ b) cometeu crimes de resistência e lesão corporal dolosa.
✂️ c) não cometeu nenhum crime.
✂️ d) cometeu crime de lesão corporal dolosa.
✂️ e) cometeu crime de resistência qualificada, po is o ato não foi executado em razão da resistência.

1550Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Com relação à legislação das armas de fogo,

✂️ a) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
✂️ b) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
✂️ c) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
✂️ d) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
✂️ e) o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.

1552Q62388 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1º de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Magistrado competente para a execução da sentença o reconhecimento da prescrição.

Neste caso, de acordo com o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em

✂️ a) 8 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
✂️ b) 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
✂️ c) 3 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ d) 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ e) 2 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

1553Q61480 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, CESPE CEBRASPE

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.

Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos, o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção pioneira a respeito do objeto de tutela penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1556Q16724 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

✂️ a) prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).
✂️ b) prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).
✂️ c) prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR)
✂️ d) prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).
✂️ e) prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

1558Q923035 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

✂️ a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
✂️ b) o juiz deverá somar as penas.
✂️ c) é caso de concurso formal homogêneo.
✂️ d) é caso de concurso formal impróprio.

1559Q463569 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.

Nesse caso,

✂️ a) não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
✂️ b) no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
✂️ c) a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
✂️ d) não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203, caput, do Código Penal.
✂️ e) incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).

1560Q390555 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso.
✂️ b) Conforme o modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz que se previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido.
✂️ c) Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com o viés reparador à vítima, condizem com o modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito.
✂️ d) A fim de facilitar o retorno do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social.
✂️ e) O modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminalidade, conferindo especial relevância ao ius puniendi estatal, ao justo, rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade.

Questões de Concursos Direito Penal

Resolva questões de Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1541Q61643 | Direito Penal, Antijuricidade, CESPE CEBRASPE

1542Q61518 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal

1543Q50833 | Direito Penal, Criminologia, Promotor de Justiça, MPE SC

1544Q41032 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE

1545Q17792 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1546Q463369 | Direito Penal, Falsidade Documental, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

1547Q463199 | Direito Penal, Lesões Corporais, Agente de Polícia Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

1548Q462596 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1549Q460432 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

1550Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

1551Q62832 | Direito Penal, Crimes contra a Organização do Trabalho, CESPE CEBRASPE

1552Q62388 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

1553Q61480 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, CESPE CEBRASPE

1554Q32770 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

1555Q32450 | Direito Penal, Segurança Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1556Q16724 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

1557Q11640 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MT, FCC

1558Q923035 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1559Q463569 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

1560Q390555 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE