Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

1685Q62704 | Direito Penal, Ameaça

Sobre os crimes contra a liberdade pessoal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, mesmo nos casos que envolvem violência doméstica contra a mulher. Nesta última hipótese, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ b) O crime de sequestro e cárcere privado em regra é material. Entretanto, será crime formal quando praticado com fins libidinosos, uma das modalidades em que o crime é qualificado.
✂️ c) A pena do crime de tráfico de pessoas é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. No entanto, opera-se uma qualificadora quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
✂️ d) A coação exercida para impedir o suicídio não configura o delito de constrangimento ilegal, sendo expressa no Código Penal a causa de exclusão da tipicidade (entretanto, parte da doutrina considera como causa excludente da ilicitude).
✂️ e) NDA

1687Q5146 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:

I – houver justa causa.
II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1689Q162861 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP

Texto associado.

A, querendo causar a morte de B, descarrega contra este sua arma de fogo, atingindo-o por seis disparos. B, socorrido por populares e levado ao pronto-socorro, é submetido à cirurgia de emergência e sobrevive.

Das alternativas a seguir, assinale a correta, acrescentando ao texto dado a seguinte informação: ao perceber que A estava atirando em sua direção, B, mesmo lesionado pelos disparos, sacou de sua arma e repeliu a agressão, atingindo mortalmente o agressor.

✂️ a) “B” não praticou crime, pois agiu em legítima defesa.
✂️ b) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar no estrito cumprimento do dever legal.
✂️ c) “B” praticou homicídio culposo, em razão de estar em legítima defesa.
✂️ d) “B” não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
✂️ e) “B” não praticou crime, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal.

1690Q62800 | Direito Penal, Estelionato

Em relação ao crime de estelionato é CORRETO afirmar que

✂️ a) Pratica o crime quem obtém, para si ou para outrem, vantagem lícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
✂️ b) A pena não é majorada quando cometido contra o idoso.
✂️ c) Pratica o delito quem subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
✂️ d) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
✂️ e) O referido delito não é um crime contra o patrimônio.

1692Q237150 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as nuances que circundam o tema "concurso de pessoas", analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

✂️ a) o funcionalismo penal moderado não se compraz com a teoria do domínio do fato.
✂️ b) o conceito extensivo de autor encontra o seu complemento na teoria subjetiva da participação.
✂️ c) o domínio do fato que se operacionaliza por meio dos chamados "aparatos organizados de poder" é identificado por Roxin como uma espécie de autoria imediata. Em tal hipóstese, tanto o agente (hierarquicamente superior dentro do aparato) que ordena o cometimento de determinada conduta delituosa como quem a executa diretamente hão de ser responsabilizados.
✂️ d) a participação de menor importância e a cooperação dolosamente distinta são institutos adstritos aos casos de participação, não tendo incidência em se tratanto de coautoria.

1693Q460388 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1 (um) relógio de ouro. Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA:

I. Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva.

II. Cometeu furto em concurso material com roubo continuado.

III. Há concurso formal de furto e roubo.

IV. Há furto em concurso material com roubos em concurso formal.

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ c) As assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.

1694Q4469 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:

✂️ a) Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.
✂️ b) Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.
✂️ c) Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.
✂️ d) O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
✂️ e) Queixa-crime é sinônimo de denúncia.

1695Q62367 | Direito Penal, Prazos Prescricionais

Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso.

De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

✂️ a) 15 de novembro de 2018.
✂️ b) 15 de novembro de 2016.
✂️ c) 15 de março de 2017.
✂️ d) 15 de novembro de 2014.
✂️ e) 10 de março de 2019.

1697Q62389 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal.
II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal.
III - Agente, reincidente, com 20 anos à data do fato criminoso ocorrido em 14 de março de 2007, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de 2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente cominada à infração.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1698Q461513 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Penal

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1681Q62309 | Direito Penal, Ação Penal Pública

1682Q17790 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

1683Q4485 | Direito Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1684Q463251 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

1685Q62704 | Direito Penal, Ameaça

1686Q33782 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

1687Q5146 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

1688Q6186 | Direito Penal, Classificação dos Crimes

1689Q162861 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Atendente de Necrotério Policial, Polícia Civil SP, VUNESP

1690Q62800 | Direito Penal, Estelionato

1691Q233041 | Direito Penal, Apropriação indébita, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1692Q237150 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1693Q460388 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

1694Q4469 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

1695Q62367 | Direito Penal, Prazos Prescricionais

1696Q460716 | Direito Penal, Falsidade Documental, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1697Q62389 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

1698Q461513 | Direito Penal, Disposições Finais, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1699Q57295 | Direito Penal, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

1700Q63192 | Direito Penal, Desacato