Questões de Concursos Direito Penal

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1741Q175907 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1743Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
✂️ b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
✂️ c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
✂️ d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
✂️ e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

1745Q52568 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
✂️ b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
✂️ c) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
✂️ d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
✂️ e) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

1746Q460665 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.

Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.
✂️ b) Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.
✂️ c) Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.
✂️ d) Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.
✂️ e) Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.

1748Q63400 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.

Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1749Q4524 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

✂️ a) age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.
✂️ b) configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.
✂️ c) agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.
✂️ d) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

1750Q62143 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.
✂️ b) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
✂️ c) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.
✂️ d) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
✂️ e) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

1751Q459503 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Em uma página da Polícia Federal, na Internet, é possível denunciar crimes contra os direitos humanos. Esses crimes incluem o tráfico de pessoas — aliciamento de homens, mulheres e crianças para exploração sexual — e a pornografia infantil — envolvimento de menores de 18 anos de idade em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais do menor para fins sexuais.

Com referência a essa situação hipotética e considerando que, após a análise de 100 denúncias, tenha-se constatado que 30 delas se enquadravam como tráfico de pessoas e como pornografia infantil; outras 30 não se enquadravam em nenhum desses dois crimes e que, em relação a 60 dessas denúncias, havia apenas a certeza de que se tratava de pornografia infantil, julgue os itens subsequentes, acerca dessas 100 denúncias analisadas.

Os crimes de tráfico de pessoas foram mais denunciados que os de pornografia infantil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1753Q63277 | Direito Penal, Corrupção Ativa

Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê que

✂️ a) é fato atípico fazer afirmação falsa em juízo arbitral.
✂️ b) é fato atípico fazer afirmação falsa em inquérito penal.
✂️ c) as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da Administração pública direta ou indireta.
✂️ d) o fato deixa de ser típico se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ e) é fato atípico fazer afirmação falsa em processo administrativo.

1756Q62326 | Direito Penal, Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

✂️ a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
✂️ b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ c) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
✂️ d) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
✂️ e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

1759Q134609 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

✂️ a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
✂️ b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
✂️ c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
✂️ d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
✂️ e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

1760Q33495 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

✂️ a) para a configuração da qualificadora prevista no § 5.º do art. 155 do CP (veículo transportado para outro estado ou para o exterior) basta, apenas, a caracterização de veículo, inclusive aquele movidos à eletricidade ou por tração humana ou animal.
✂️ b) a diferença entre o furto mediante fraude e estelionato reside na forma pela qual o agente se apropria da coisa, pois enquanto no primeiro a vítima não percebe que a coisa lhe está sendo retirada, no segundo é a própria vítima que entrega a coisa ao agente.
✂️ c) de acordo com o entendimento majoritário da doutrina, para caracterização da majorante do abuso de confiança basta a relação empregatícia com vínculo permanente.
✂️ d) não há necessidade de exame de corpo de delito quando o furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa deixar vestígios, bastando sua constatação por outro meio de prova.

Questões de Concursos Direito Penal

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1741Q175907 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1742Q41544 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

1743Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

1744Q263761 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1745Q52568 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

1746Q460665 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

1747Q462720 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

1748Q63400 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

1749Q4524 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

1750Q62143 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

1751Q459503 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1752Q357665 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP

1753Q63277 | Direito Penal, Corrupção Ativa

1754Q390714 | Direito Penal, Criminologia, VUNESP

1755Q10351 | Direito Penal, Estágio Jurídico, DPE BA

1756Q62326 | Direito Penal, Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

1757Q44436 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1758Q5070 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

1759Q134609 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

1760Q33495 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP