Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

1781Q36714 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.

1782Q62845 | Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso

No que tange aos crimes contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que configure crime, a prática do escárnio deve expressar o fim específico de ofender o sentimento religioso de um indivíduo, como elemento subjetivo do injusto.
✂️ b) A caracterização desse tipo de crime exige que a prática de escárnio seja efetuada na presença do sujeito passivo.
✂️ c) Em caso de escárnio por motivo religioso acompanhado de ofensa a honra individual, o agente responderá em concurso formal de crimes.
✂️ d) Em se tratando de escárnio por motivo religioso, a pena será acrescida de um terço caso se verifique o exercício de violência, desde que voltada contra objetos e esculturas sagradas.
✂️ e) Constitui infração penal o ato de escarnecer, em público, um grupo religioso.

1784Q61595 | Direito Penal, Arrependimento Posterior

João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.

Diante desse quadro, é correto afirmar que:

✂️ a) houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
✂️ b) houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
✂️ c) deverá João responder pelo crime de peculato tentado;
✂️ d) deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;
✂️ e) deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.

1785Q63394 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

✂️ a) poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.
✂️ b) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.
✂️ c) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.
✂️ d) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.
✂️ e) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.

1786Q202176 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
✂️ b) Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
✂️ c) No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
✂️ d) Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
✂️ e) Configura-se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

1787Q32706 | Direito Penal, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

O primeiro requisito da culpabilidade é a “ Imputabilidade” , ou seja, a capacidade de compreender o caráter criminoso do fato e de orientarse de acordo com esse entendimento. A imputabilidade possui dois elementos: intelectivo (capacidade de entender) e volitivo (capacidade de querer). Faltando um desses elementos, o sujeito não será imputável, ou seja, inimputabilidade. Dentre as alternativas, estão os três requisitos da “ inimputabilidade”, EXCETO:

✂️ a) Acidental: é a que deriva de caso fortuito ou força maior. Pode ser completa ou incompleta. Nesse caso, o sujeito não tinha a intenção de ingerir a substância, portanto, não se pode aplicar a teoria da actio libera in causa.
✂️ b) Causal: a inimputabilidade deve ser causada por doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado, dependência química ou embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. Somente essas causas podem tirar a capacidade de entender ou de querer.
✂️ c) Cronológico: as causas que levam à inimputabilidade devem existir no tempo da infração penal.
✂️ d) Consequencial: perda completa da capacidade de entender ou da capacidade de querer

1788Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
✂️ b) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
✂️ c) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
✂️ d) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

1790Q62193 | Direito Penal, Progressão de Regime Penitenciário

A progressão de regime de cumprimento de pena

✂️ a) ao regime aberto deve ser acompanhada de exame criminológico para aferição do prognóstico de reincidência do condenado.
✂️ b) requer o cumprimento de três quintos da pena para o reincidente específico no crime de roubo.
✂️ c) tem como data-base para segunda progressão a data da decisão judicial que concedeu a primeira, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
✂️ d) composta por uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo se dá com o cumprimento de um sexto da pena da primeira mais dois quintos da segunda.
✂️ e) pode ficar condicionada à existência de vaga em regime prisional mais brando.

1791Q459512 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

Quanto ao dolo e a culpa é correto afirmar que

✂️ a) a forma típica da culpa é a culpa inconsciente, em que o resultado previsível não é previsto pelo agente. É a culpa sem previsão.
✂️ b) no dolo eventual, o evento é previsto, mas o agente confia em que não ocorra; já na culpa consciente, o resultado não é previsto, mas o agente se conduz de modo a assumir o risco de produzi-lo.
✂️ c) no caso de dois agentes concorrerem culposamente para um resultado ilícito, nenhum deles responderá pelo fato, diante da teoria da compensação de culpas adotada pelo nosso ordenamento penal.
✂️ d) o dolo direto ou determinado compreende o dolo eventual e o dolo alternativo, no qual o agente quer um ou outro entre dois ou mais resultados.
✂️ e) no crime culposo o agente realiza uma conduta involuntária que produz um resultado não querido, imprevisível e excepcionalmente previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado.

1794Q463111 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens de 98 a 103.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1796Q49936 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Dentre os crimes praticados contra a Administração Pública, importa em peculato:

✂️ a) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ d) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
✂️ e) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

1799Q17287 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre o crime de receptação previsto no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Incide na receptação qualificada o sujeito que põe à venda coisa que deve saber ser produto de crime.
✂️ b) A pena é aplicada em dobro quando se trata de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista
✂️ c) A receptação não é punível quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
✂️ d) Incide no tipo quem influir para que terceiro, de boa-fé, adquira a coisa, produto de crime.
✂️ e) Incide no tipo quem influir para que terceiro, de boa-fé, oculte a coisa, produto do crime.

Questões de Concursos Direito Penal

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1781Q36714 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

1782Q62845 | Direito Penal, Crimes Contra o Sentimento Religioso

1783Q62593 | Direito Penal, Lesão Corporal Leve e Culposa

1784Q61595 | Direito Penal, Arrependimento Posterior

1785Q63394 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

1786Q202176 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

1787Q32706 | Direito Penal, Guarda Portuário, DOCAS RJ, MS CONCURSOS

1788Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

1789Q62698 | Direito Penal, Ameaça

1790Q62193 | Direito Penal, Progressão de Regime Penitenciário

1791Q459512 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

1792Q63485 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE

1793Q41219 | Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1794Q463111 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

1795Q13836 | Direito Penal, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1796Q49936 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

1797Q7524 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

1798Q63080 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE CEBRASPE

1799Q17287 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1800Q358289 | Direito Penal, Crimes Contra Administração