Questões de Concursos Direito Penal

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1841Q175898 | Direito Penal, Classificação dos crimes, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

São normas penais não incriminadoras, EXCETO:

✂️ a) "Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão" (art. 28, I, do Código Penal);
✂️ b) "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa" (art. 13 do Código Penal);
✂️ c) "Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente" (art. 14, II, do Código Penal);
✂️ d) "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente" (art. 19 do Código Penal);
✂️ e) "Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial" (art. 97 do Código Penal).

1842Q235309 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

✂️ a) aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
✂️ b) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
✂️ c) aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
✂️ d) aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
✂️ e) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

1843Q61766 | Direito Penal, Concursos de Pessoas

No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),

✂️ a) não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
✂️ b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
✂️ c) aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
✂️ d) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.
✂️ e) mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.

1844Q16726 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

✂️ a) Excesso de exação – se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
✂️ b) Corrupção passiva – exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ c) Concussão – extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
✂️ d) Peculato – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ e) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

1845Q371066 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV

No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Nesta hipótese,

✂️ a) poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ b) deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
✂️ c) não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
✂️ d) deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

1846Q25478 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.

Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
✂️ b) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
✂️ c) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
✂️ d) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

1849Q2795 | Direito Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

1850Q61687 | Direito Penal, Culpabilidade, CESPE CEBRASPE

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1851Q390649 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o sistema penal e a reprodução da realidade social, segundo Alessandro Baratta, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A cada sucessiva recomendação do menor às instâncias oficiais de assistên-cia e de controle social corresponde uma diminuição das chances desse me-nor ser selecionado para uma “carreira criminosa”.
✂️ b) A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das rela-ções sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade.
✂️ c) A teoria das carreiras desviantes, segundo a qual o recrutamento dos “crimi-nosos” se dá nas zonas sociais mais débeis, não é confirmada quando se ana-lisa a população carcerária.
✂️ d) O suficiente conhecimento e a capacidade de penetração no mundo do acu-sado por parte do juiz e das partes no processo criminal são favoráveis aos indivíduos provenientes dos estratos econômicos inferiores da população.

1853Q176896 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas), marque a alternativa errada:

✂️ a) nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substtuída por advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo;
✂️ b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal;
✂️ c) o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, que duas ou mais pessoas se associem para o fim de pratcar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei 11.343/06;
✂️ d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados á prática de qualquer dos crimes previstos pelos artgos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06 estará sujeito a uma pena menor, ou seja, a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa;
✂️ e) os crimes de tráfico ilícito (artgos 33, caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artgo 37) são inafançáveis e insuscetiveis de sursis, graça, indulto e anistia e liberdade provisória.

1854Q460292 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
✂️ c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
✂️ d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
✂️ e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

1857Q63264 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de

✂️ a) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
✂️ b) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.
✂️ c) denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração.
✂️ d) comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração.
✂️ e) falso testemunho.

1859Q61502 | Direito Penal, Tipicidade

A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.

I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.
II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.
III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.
IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1860Q63050 | Direito Penal, Supressão de Documento

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo.
✂️ b) Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.
✂️ c) Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.
✂️ d) A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.
✂️ e) Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público quando o agente for funcionário público.