Questões de Concursos Direito Penal

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1883Q39932 | Direito Penal, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação a aspectos diversos pertinentes ao crime, assinale a opção correta de acordo com o CP.

✂️ a) Diz-se consumado o crime quando nele se reúnem, pelo menos, parte dos elementos de sua definição legal.
✂️ b) A tentativa, salvo disposição legal em contrário, é punida com a pena correspondente à prevista para o crime na modalidade continuada, diminuída de um terço até a metade.
✂️ c) O agente que, embora tenha iniciado a execução do crime, voluntariamente impeça o resultado danoso responderá somente pelos atos por ele já praticados.
✂️ d) Pune-se a tentativa ainda que, por ineficácia do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o resultado ilícito almejado nunca possa ser alcançado.
✂️ e) Quando se trata de omissão penalmente relevante, o dever de agir incumbe somente a quem, com o seu comportamento anterior, tiver dado causa ao resultado delituoso.

1884Q672771 | Direito Penal, Tipicidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

✂️ a) erro de tipo.
✂️ b) excludente de ilicitude.
✂️ c) arrependimento posterior.
✂️ d) erro de proibição.
✂️ e) crime impossível.

1885Q172547 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

✂️ a) a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
✂️ b) a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
✂️ c) a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

1886Q463877 | Direito Penal, Lesões Corporais, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Mário, ao chegar em casa, deparou-se com uma tragédia. Seu filho, André, um jovem de 20 anos, manuseava, sem o cuidado devido, uma arma de fogo pertencente a seu pai, quando esta acidentalmente disparou e o projétil veio a atingir uma funcionária da casa. Sabendo que o disparo fora acidental, mas temendo pelas consequências do lamentável episódio para a vida de seu filho, optou Mário por não procurar as autoridades policiais. Ao contrário, ao anoitecer, transportou o corpo para um terreno baldio existente no seu bairro e ali o deixou. Ocorre que a funcionária em questão, na verdade, estava apenas ferida e acabou sendo encontrada e levada para o hospital.

Sobre as condutas de Mário e André, é correto afirmar que:

✂️ a) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver e André pelo de lesão corporal culposa.
✂️ b) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver e André pelo de homicídio na forma tentada.
✂️ c) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver, na forma tentada, e André pelo de lesão corporal, também na forma tentada.
✂️ d) Mário deve ser punido pelo crime de ocultação de cadáver, e André deve ser punido pelo de homicídio, também na forma tentada.
✂️ e) Mário não deve ser punido pela prática de crime e André deve ser punido pela prática do crime de lesão corporal culposa.

1888Q668176 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta

✂️ a) Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
✂️ b) Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
✂️ c) O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
✂️ d) João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
✂️ e) Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

1891Q458807 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V – V – V – F – V.
✂️ b) F – V – V – V – V.
✂️ c) F – V – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – V – V.
✂️ e) F – F – F – V – V.

1892Q61497 | Direito Penal, Sistemas Penais

Sobre a evolução das Escolas Penais,

✂️ a) a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.
✂️ b) a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.
✂️ c) a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.
✂️ d) a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
✂️ e) o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

1893Q61521 | Direito Penal, Conduta no Direito Penal

Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

✂️ a) não configura crime, em razão da atipicidade;
✂️ b) não configura crime, em razão do estado de necessidade;
✂️ c) configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;
✂️ d) não configura crime, em razão da legítima defesa;
✂️ e) configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.

1894Q62805 | Direito Penal, Estelionato

Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos

✂️ a) será processado no local da residência de “1”.
✂️ b) será processado no local em que se situa o banco “2”, onde se deu a recusa.
✂️ c) será processado no local em que se situa o estabelecimento comercial “3”, que recebeu o cheque.
✂️ d) será processado no local em que se situa o banco “4”, no qual o cheque foi depositado.
✂️ e) é fato atípico se recompensado o prejuízo até o recebimento da denúncia.

1895Q62806 | Direito Penal, Estelionato

No estelionato contra o INSS, o

✂️ a) beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da data do pagamento da primeira parcela.
✂️ b) terceiro e o beneficiário praticam delito permanente, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.
✂️ c) terceiro pratica delito permanente, e o beneficiário, delito instantâneo, e cada qual terá o início do prazo prescricional em momentos diferentes.
✂️ d) terceiro e o beneficiário praticam delito continuado, e por isso o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o benefício é suspenso ou cancelado.
✂️ e) terceiro não beneficiário pratica delito instantâneo de efeitos permanentes, e por isso o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira prestação do benefício indevido.

1896Q62818 | Direito Penal, Receptação

Considerando apenas as informações contidas nas alternativas, assinale aquela que corretamente indica uma hipótese de crime de receptação.

✂️ a) Josefina celebra contrato de penhor, entregando uma joia ao credor pignoratício. Posteriormente, ainda na vigência do contrato, a joia é furtada por terceiro. Ciente do furto e vislumbrando na hipótese uma forma de pagar menos para reaver seu patrimônio, Josefina procura o autor do crime patrimonial prévio e dele compra a joia furtada.
✂️ b) Ribamar, colecionador de carros antigos percebendo a falta, em lojas especializadas, de uma determinada autopeça para reposição, encomenda a Servílio a referida peça, consciente de que este, motivado pela encomenda, roubará um carro para cumprir o avençado, o que efetivamente ocorre. Assim, Ribamar ingressa na posse da peça desejada.
✂️ c) Cristóvão compra de Amílcar uma motosserra por preço irrisório, sabendo que o vendedor está dispondo do bem por preço inferior ao do mercado porque usou a ferramenta para a prática de um homicídio e quer dela se livrar.
✂️ d) Teobaldo tem seu telefone celular furtado. Para reaver o aparelho, liga para o autor do crime, passando a negociar sua entrega. Assim, concretizado o ajuste, Teobaldo paga o valor exigido, recebendo de volta o telefone.
✂️ e) Elesbão, camelô, conscientemente expõe à venda cigarros de importação proibida, os quais adquiriu de um amigo que sabe ser contrabandista.

1897Q460681 | Direito Penal, Parte Especial, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

"Omar Manjus", nascido às 19 horas do dia 15 de março de 1990, seqüestrou, no dia 14 de março de 2008, às 16 horas, "Lizia", mulher de 18 anos, filha de um rico empresário da construção civil, com o objetivo de obter, para si, um resgate de R$ 20.000,00. No mesmo dia, às 18 horas, "Omar" ligou para o pai de "Lizia" e exigiu a importância acima como preço do resgate. No dia seguinte, contudo, antes de ser pago o resgate, o cativeiro foi localizado, às 9 horas da manhã, sendo a vítima libertada e "Omar Manjus" preso pela polícia.

"Omar Manjus" deve responder por:

✂️ a) crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, tentado.
✂️ b) crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, consumado.
✂️ c) ato infracional, na conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) forma qualificada do crime de extorsão, consumado.

1898Q7055 | Direito Penal, Oficial Administrativo, Polícia Civil SP, VUNESP

Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu genitor perante a repartição pública onde trabalha, valendo-se da qualidade de funcionário. Nessa situação, considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que Midas.

✂️ a) não cometeu crime algum, tendo em vista que o interessado era seu pai.
✂️ b) não cometeu crime, tendo em vista que sua conduta não tem previsão no Código Penal.
✂️ c) cometeu o crime de advocacia administrativa.
✂️ d) cometeu crime previsto no Código Penal, mas ficará livre da pena por ser funcionário público.
✂️ e) cometeu o crime de peculato.

1899Q57999 | Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
✂️ b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade.
✂️ c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica.
✂️ d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal.

1900Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
✂️ c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
✂️ d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.