Questões de Concursos Direito Penal

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1901Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
✂️ c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
✂️ d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

1903Q63467 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

✂️ a) a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
✂️ b) somente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998.
✂️ c) a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
✂️ d) não é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
✂️ e) é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.

1905Q44558 | Direito Penal, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

A respeito do crime de furto, considere:

I. Peter cavou um túnel e, com grande esforço, conseguiu entrar no interior de uma loja, dali subtraindo produtos eletrônicos.
II. Paulus, com o auxílio de uma corda, entrou pela janela em uma residência, de onde subtraiu objetos.
III. Plinius escalou uma árvore, galgou o telhado de um supermercado e removeu várias telhas, entrando no local, de onde subtraiu diversos objetos.

Ficou caracterizada a qualificadora da escalada

✂️ a) nos furtos cometidos por Peter e Paulus, apenas.
✂️ b) nos furtos cometidos por Peter, Paulus e Plinius.
✂️ c) nos furtos cometidos por Peter e Plinius, apenas.
✂️ d) nos furtos cometidos por Paulus e Plinius, apenas.
✂️ e) no furto cometido por Plinius, apenas.

1906Q225552 | Direito Penal, Conceito de crime, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes culposos, assinale a opção correta.

✂️ a) A culpa consciente ocorre quando o agente assume ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia um crime doloso.
✂️ b) A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro resultado, indiferentemente dos danos que cause à vítima.
✂️ c) A compensação de culpas no direito penal, aceita pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na relação penal estabelecida.
✂️ d) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), inobservância do cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia), previsibilidade objetiva, ausência de previsão, resultado involuntário, nexo de causalidade e tipicidade.
✂️ e) A autoria dos crimes culposos é basicamente atribuída àquele que causou o resultado. Com isso admite-se a participação culposa em delito doloso, participação dolosa em crime culposo e participação culposa em fato típico culposo.

1910Q63305 | Direito Penal, Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

✂️ a) Incidirá na pena de roubo simples.
✂️ b) Incidirá na pena de furto simples.
✂️ c) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ d) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.
✂️ e) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

1911Q16725 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Para furto, que vem a ser subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o Código Penal prevê reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que a pena é aumentada em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Como também, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, nesse caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Em se tratando de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos e multa será aplicada, se o crime cometido for

✂️ a) a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; com abuso de confiança; com emprego de chave falsa.
✂️ b) com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; mediante concurso de duas ou mais pessoas.
✂️ c) com abuso de confiança, ou mediante fraude; mediante concurso de três ou mais pessoas; se a subtração for de joias folheadas; abuso de confiança de funcionários públicos em órgãos governamentais.
✂️ d) a subtração de utensílios de casa mediante concurso de duas ou mais pessoas; quadrilhas em casas comerciais; subtração de alimentos em feiras livres.
✂️ e) a subtração de documentos de órgãos públicos; com abuso de confiança, ou mediante fraude, mediante concurso de duas ou mais pessoas; veiculo automotor com ligação direta, mesmo que não empregue chave falsa.

1912Q61800 | Direito Penal, Punibilidade no Concurso de Pessoas

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.
✂️ b) Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.
✂️ c) A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.
✂️ d) Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.
✂️ e) No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

1913Q855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

✂️ a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
✂️ b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
✂️ c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
✂️ d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
✂️ e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

1915Q62626 | Direito Penal, Disposições Comuns

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

✂️ a) A calúnia consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção penal.
✂️ b) Segundo o Código Penal, a chamada exceção da verdade é admitida apenas nas hipóteses de calúnia.
✂️ c) Aquele que difama a memória dos mortos responde pelo crime de difamação, previsto no Código Penal.
✂️ d) O objeto jurídico da injúria é a honra objetiva da vítima, sendo certo que o delito se consuma ainda que o agente tenha agido com simples animus jocandi.
✂️ e) As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.

1916Q231851 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Após uma violenta discussão, A resolve matar B afogado e joga seu desafeto de cima de uma ponte. B acaba por morrer após bater a cabeça no pilar da ponte e não por afogamento. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A deve responder dolosamente pela morte de B, já que o resultado concreto (realização do perigo) corresponde à realização do plano do autor.
✂️ b) A deve responder culposamente, tratando-se o resultado de um desvio causal regular e previsível, incompatível com o dolo do autor (representação do resultado como ocorreu).
✂️ c) A deve responder dolosamente, já que o resultado é causa superveniente relativamente independente da conduta do autor, tendo esta produzido o resultado “por si só”. A doutrina chama a hipótese de “troca de dolo”, constituindo a situação uma mudança do objeto do dolo.
✂️ d) A deve responder culposamente, já que sua conduta foi imprudente (culpa consciente). Trata-se na hipótese do chamado aberratio causae ou “culpa geral”.

1918Q358579 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a vida, contra a honra e contra o patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Conhecido meliante subtraiu para si a carteira de pedestre que transitava descuidadamente na rua. Foi observado por terceira pessoa, que, após alertar a vítima, saiu ao encalço do larápio, o qual, com golpes de uma barra de ferro que portava, agrediu seu perseguidor e conseguiu assegurar o produto do furto.

Nessa situação, o agente responderá por furto em concurso material com o crime de lesões corporais, agravado pela circunstância de ter sido praticado para assegurar a vantagem patrimonial obtida com o furto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Penal

Resolva questões de Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1901Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

1902Q62952 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE CEBRASPE

1903Q63467 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

1904Q461825 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, Fundação La Salle, 2017

1905Q44558 | Direito Penal, Técnico Judiciário Edificações, TRF 3a, FCC, 2017

1906Q225552 | Direito Penal, Conceito de crime, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1907Q63024 | Direito Penal, Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

1908Q62769 | Direito Penal, Extorsão Mediante Sequestro

1909Q179006 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1910Q63305 | Direito Penal, Exercício Arbitrário das Próprias Razões

1911Q16725 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

1912Q61800 | Direito Penal, Punibilidade no Concurso de Pessoas

1913Q855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

1914Q63102 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

1915Q62626 | Direito Penal, Disposições Comuns

1916Q231851 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1917Q63408 | Direito Penal, Lei do Colarinho Branco

1918Q358579 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

1919Q53698 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

1920Q220101 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Perito Criminal Federal Informática, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE