Questões de Concursos Direito Penal

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322Q167828 | Direito Penal, Tentativa, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

Paulo deu início à execução de crime de furto e ingressou na casa de Pedro com o objetivo de subtrair um televisor. Já no interior da moradia, percebeu que a vítima dormia no sofá da sala, onde o aparelho está instalado. Em vista disso, antevendo os riscos que assumiria em prosseguir no seu intento e pressentindo a possibilidade de ser surpreendido, desistiu de prosseguir na execução do delito. Nesse caso, Paulo

✂️ a) responderá apenas por invasão de domicílio.
✂️ b) não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento posterior.
✂️ c) responderá por tentativa de furto.
✂️ d) não responderá por nenhum delito, pois houve desistência voluntária.
✂️ e) não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento eficaz.

323Q119117 | Direito Penal, Homicídio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela Lei n° 13.104/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado.
✂️ b) Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher.
✂️ c) Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7° do artigo 121, CP.
✂️ d) Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2° do artigo 121, CP.
✂️ e) Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7° do artigo 121, CP.

325Q62567 | Direito Penal, Lesões Corporais

No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima.

Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:

✂️ a) tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino;
✂️ b) lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz;
✂️ c) lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária;
✂️ d) fato atípico, em razão do arrependimento eficaz;
✂️ e) fato atípico, em razão da desistência voluntária.

326Q699056 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
✂️ b) o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
✂️ c) são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.
✂️ d) são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
✂️ e) são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.

327Q371202 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, FGV

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

✂️ a) corrupção passiva consumada.
✂️ b) concussão consumada.
✂️ c) corrupção passiva tentada.
✂️ d) concussão tentada.

328Q62637 | Direito Penal, Calúnia e Difamação

Sobre os crimes contra a honra, observe as afirmações abaixo:

I - O crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência é de ação pública incondicionada.
II - E punível a calúnia contra os mortos. Ainda, admite-se no crime de calúnia a prova da verdade, salvo se: 1) constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 2) se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141 (Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro); 3) se do crime imputado, em bora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
III - No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; e também no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
IV - Nos crimes de injúria e difamação somente é admissível a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
V - As penas dos crimes contra a honra são aumentadas de um terço, dentre outras hipóteses legais, quando praticados contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) Apenas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ b) Apenas II, III e V são verdadeiras.
✂️ c) Apenas I, III e V são verdadeiras.
✂️ d) Apenas III, IV e V são verdadeiras.
✂️ e) NDA

329Q51489 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum, colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de

✂️ a) roubo próprio.
✂️ b) roubo impróprio.
✂️ c) furto simples consumado.
✂️ d) furto qualificado pelo abuso de confiança.

330Q358105 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Policiais empreenderam perseguição a um veículo em fuga de barreira policial, vindo a atirar e atingir fatalmente o condutor do veículo, menor, adolescente, que, aproveitando-se da ausência dos pais, utilizava o veículo e temia ser surpreendido. Apurados os fatos, constatou-se que os três policiais que ocupavam os bancos de passageiros da viatura efetuaram disparos a um só tempo, visando a vítima, tendo-se individualizado, pelo confronto balístico, o autor do disparo fatal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O motorista da viatura policial não responderá por qualquer crime, uma vez que falta a necessária unidade do elemento subjetivo dirigido à causação do resultado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

332Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

✂️ a) as duas leis novas retroagem.
✂️ b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
✂️ c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
✂️ d) as duas leis novas não retroagem.
✂️ e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

333Q63095 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

✂️ a) ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.
✂️ b) será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.
✂️ c) terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.
✂️ d) ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.
✂️ e) não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

334Q62803 | Direito Penal, Estelionato

Mário, fingindo ser manobrista de um restaurante famoso, recebe de um cliente seu veículo para estacionar. Em seguida, sai com o veículo para local distante, vindo a oferecê-lo para terceira pessoa de boa fé. O cliente ao sair do restaurante não encontrou o veículo e o guardador, resolvendo registrar o fato na delegacia próxima.

Encerrado o inquérito, identificado o autor e elaborado o relatório, os autos foram encaminhados ao Promotor de Justiça que deverá oferecer denúncia em face de Mário pela prática do injusto de

✂️ a) furto simples.
✂️ b) furto qualificado.
✂️ c) estelionato.
✂️ d) apropriação indébita simples.
✂️ e) apropriação indébita majorada.

335Q2800 | Direito Penal, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,

✂️ a) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.
✂️ b) pode ser praticado no âmbito de processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.
✂️ c) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.
✂️ d) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.
✂️ e) pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

336Q926086 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.

Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.

Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

✂️ a) do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
✂️ b) do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
✂️ c) de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
✂️ d) de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.

337Q201552 | Direito Penal, Lesão corporal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Um profissional foi contratado para cuidar de um homem muito idoso. Certo dia, deixou o idoso sentado em uma praça pública para pegar sol. Em determinado momento, o idoso saiu andando, pensando que tinha sido esquecido pelo cuidador. O cuidador ficou inerte ao ver o idoso cruzar a rua próxima, mesmo vendo avançar um veículo, que estava a toda marcha, concebendo-se, portanto, o propósito de deixá-lo morrer, o que ocorreu. O cuidador:

✂️ a) não praticou crime algum, pois não houve nexo de causalidade da sua conduta e amorte do idoso.
✂️ b) praticou crime de omissão de socorro, com pena triplicada pela morte.
✂️ c) praticou crime de homicídio doloso namodalidade omissão imprópria.
✂️ d) praticou o crime de omissão de socorro (artigo 135 doCP) na modalidade omissão imprópria.
✂️ e) praticou crime de homicídio culposo na modalidade omissão própria.

338Q62962 | Direito Penal, Moeda Falsa

Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00 de um cliente para pagamento de uma compra. No dia seguinte, Ronaldo tomou conhecimento de que a nota recebida é falsa, mas, mesmo assim, ele a restituiu à circulação. Neste caso, Ronaldo

✂️ a) não cometeu qualquer infração penal.
✂️ b) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
✂️ c) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, sem qualquer benefício.
✂️ d) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, que será reduzida de 1/6 a 1/3 em razão da boa-fé quando do recebimento da cédula.
✂️ e) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, mas o Magistrado poderá lhe conceder o perdão judicial.

339Q372100 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2019

João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.

Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.

Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento

✂️ a) da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
✂️ c) do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
✂️ d) da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.

340Q63370 | Direito Penal, Lei de Contravenções Penais

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

✂️ a) não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
✂️ b) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
✂️ c) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
✂️ d) não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
✂️ e) não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia