Questões de Concursos Direito Penal

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441Q62216 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

Mariano, condenado a pena de detenção de um ano e oito meses, em virtude da prática de violência doméstica (art. 129, § 9°, CP), foi beneficiado pela concessão de sursis. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) a concessão do sursis na sentença condenatória dispensa motivação pelo juiz.
✂️ b) as condições estabelecidas na sentença não levarão em conta a situação pessoal do apenado, adequando-se unicamente ao fato.
✂️ c) o período de suspensão deverá ser equivalente ao da pena suspensa.
✂️ d) as condições estabelecidas na decisão concessiva do sursis poderão ser modificadas a qualquer tempo, exigindo-se seja ouvido o condenado.
✂️ e) é impossível a prorrogação do período de prova.

443Q459558 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) IV e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e II.

445Q4520 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

A teoria do delito é fundada na conduta, que, por sua vez, é a base comum de todas as modalidades de injusto. Nessa perspectiva, sobre a conduta no direito penal, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a ação humana regida pela vontade está sempre determinada a uma finalidade, de modo que, não havendo vontade dirigida a um fim, não há de se falar em conduta, que poderá ocorrer em caso de força irresistível, movimentos reflexos e estados de inconsciência.
✂️ b) a teoria naturalista ou causal da ação remonta a Von Liszt e Beling, cuja principal característica é a valoração do agir humano voluntário que modifica o mundo exterior.
✂️ c) a punibilidade do agente pelo Estado prescinde da exteriorização da vontade, através de atos executivos tendentes à consumação da infração penal.
✂️ d) a teoria finalista da ação mantém o dolo e a culpa na culpabilidade, inovando nesta última por concebê-la normativamente.

446Q33743 | Direito Penal, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética relativa ao concurso de crimes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta de acordo com a legislação penal e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) No interior de um ônibus coletivo, Sérgio subtraiu, com o emprego de grave ameaça, os aparelhos celulares de cinco passageiros, além do dinheiro que o cobrador portava. Nessa situação, como houve a violação de patrimônios distintos, Sérgio praticou o crime de roubo simples em concurso material.
✂️ b) Plínio praticou um crime de latrocínio (previsto no art. 157, § 3.º, parte final, do CP) no qual houve uma única subtração patrimonial, com desígnios autônomos e com dois resultados mortes (vítimas). Nessa situação, Plínio praticou o crime de latrocínio em concurso formal impróprio, disposto no art. 70, caput, parte final, do CP, no qual se aplica a regra do concurso material, de forma que as penas devem ser aplicadas cumulativamente.
✂️ c) Túlio, em um mesmo contexto fático, praticou, com uma menor impúbere de treze anos de idade, sexo oral (felação), além de cópula anal e conjunção carnal. Nessa situação, Túlio perpetrou o crime de estupro de vulnerável em concurso material.
✂️ d) Zélio foi condenado pela prática de crimes de roubo e corrupção de menores em concurso formal, cometidos em continuidade delitiva. Nessa situação, na dosimetria da pena aplicar-se-ão cumulativamente as regras do concurso formal (art. 70 do CP) e da continuidade delitiva (art. 71 do CP).
✂️ e) Múcio, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes a Bruna e, ainda, exigiu dela a entrega de cartão bancário e senha para a realização de saques. Nessa situação, Múcio praticou, em concurso formal, os crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada.

447Q6187 | Direito Penal, Classificação dos Crimes

A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

✂️ a) Classifica-se como bipróprio o crime cujo agente é simultaneamente sujeito ativo e passivo em relação ao mesmo fato.
✂️ b) A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são consideradas crimes complexos em sentido estrito.
✂️ c) A conduta de alguém que induza ou instigue outrem a suicidar-se ou preste auxílio para que o faça configura crime multitudinário ou de ação múltipla.
✂️ d) O aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.
✂️ e) A injúria e a ameaça verbais são exemplos de crimes não transeuntes.

448Q459278 | Direito Penal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de infração penal.
✂️ b) Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei.
✂️ c) Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
✂️ d) O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.
✂️ e) Parte da doutrina entende que, sob o aspecto formal, o Estado é sempre sujeito passivo do crime.

451Q460293 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

✂️ a) fato típico, ilícito e culpável;
✂️ b) fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal;
✂️ c) fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica;
✂️ d) fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica;
✂️ e) fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.

452Q119086 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Antônia caminhava pela via pública, quando João se aproximou dela e puxou a bolsa que levava nas mãos.
Inconformada, a vítima correu atrás de João, exigindo que lhe devolvesse a bolsa, quando então ele desferiu um soco contra o rosto de Antônia, que, em razão disso, caiu ao solo, permitindo a fuga de João. Populares escutaram os gritos de socorro da vítima, perseguiram João, conseguindo detê-lo até a chegada da polícia. A vítima, que teve sua bolsa recuperada, foi socorrida em razão dos ferimentos provocados por João, medicada e em seguida liberada (lesões não graves). Sobre a conduta de João, é correto afirmar que

✂️ a) praticou o crime de furto qualificado, considerando que João subtraiu a bolsa das mãos da vítima sem violência ou ameaça.
✂️ b) praticou o crime de latrocínio, em razão das lesões corporais provocadas na vítima.
✂️ c) praticou o crime de roubo impróprio.
✂️ d) praticou o crime de lesão corporal, considerando que a bolsa foi recuperada logo em seguida.
✂️ e) praticou o crime de roubo próprio.

454Q62692 | Direito Penal, Ameaça

No crime de ameaça é incorreto asseverar :

✂️ a) a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;
✂️ b) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;
✂️ c) o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a quaiquer pessoa, violando a liberdade psiquica;
✂️ d) a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;
✂️ e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

455Q49628 | Direito Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

Jorge pretende matar seu desafeto Marcos. Para tanto, coloca uma bomba no jato particular que o levará para a cidade de Brasília. Com 45 minutos de voo, a aeronave executiva explode no ar em decorrência da detonação do artefato, vindo a falecer, além de Marcos, seu assessor Paulo e os dois pilotos que conduziam a aeronave. Considerando que, ao eleger esse meio para realizar o seu intento, Jorge sabia perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o:

✂️ a) dolo alternativo;
✂️ b) dolo eventual;
✂️ c) dolo geral ou erro sucessivo;
✂️ d) dolo normativo;
✂️ e) dolo direto de 2º grau ou de consequências necessárias.

456Q159540 | Direito Penal, Antijuricidade, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.
✂️ b) As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.
✂️ c) No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.
✂️ d) Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ e) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

457Q41128 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

✂️ a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
✂️ d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
✂️ e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

458Q33740 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de

✂️ a) furto qualificado privilegiado, corrupção de menores e falsa identidade.
✂️ b) corrupção de menores e falsidade ideológica.
✂️ c) furto simples, falsa identidade e corrupção de menores.
✂️ d) furto qualificado e falsidade ideológica.
✂️ e) furto simples e corrupção de menores.

459Q357894 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

✂️ a) coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.
✂️ b) surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.
✂️ c) não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.
✂️ d) nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.
✂️ e) tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.