Questões de Concursos Direito Penal

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481Q62197 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

✂️ a) Antônio, com anterior condenação transitada em julgado pelo delito de dano ao patrimônio público, foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão pelo cometimento do delito de receptação. Nessa situação, em razão da reincidência criminal em crime doloso, não é cabível a substituição da pena corporal imposta a Antônio por pena restritiva de direitos.
✂️ b) Manoel foi processado e condenado pela prática de violência física, de ameaça e de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, tendo-lhe sido impostas as penas privativas de liberdade de quinze dias de prisão simples e de três meses e um mês de detenção, em regime aberto. Nessa situação, somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à contravenção de violência física.
✂️ c) Pedro, réu primário, foi processado e condenado pela prática de delito de roubo simples na modalidade tentada, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto. Nessa situação, a pena privativa de liberdade imposta a Pedro poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.
✂️ d) Alberto, réu primário e em circunstâncias judiciais favoráveis, praticou crime de homicídio culposo qualificado ao conduzir embriagado veículo automotor. Em razão dessa conduta, ele foi processado e condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Nessa hipótese, o quantum de pena fixado não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

484Q138998 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

485Q63457 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

Acerca do crime de tortura, previsto na Lei 9455/97, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
✂️ b) configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
✂️ c) configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
✂️ d) na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a(à) medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
✂️ e) na mesma pena incorre quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

486Q61568 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime

Três indivíduos que são amigos reúnemse para fazer uso de narcóticos. Porém, em dado momento, os entorpecentes acabam e eles não têm mais dinheiro para reabastecer o vício. Um deles, chamado Ronaldo, propõe que se dirijam a um ponto de ônibus para roubar algum transeunte que lá esteja aguardando a chegada do veículo de lotação. Contudo, ao se aproximarem do referido ponto de ônibus, uma viatura policial passa por eles, inibindo-lhes a vontade de praticar o delito. Se o crime de roubo planejado pelo trio não chegou pelo menos a ser tentado, qual é a consequência penal para Ronaldo, aquele que havia sugerido a prática desse delito contra o patrimônio?

✂️ a) Nenhuma, pois tais atos são relativamente nulos.
✂️ b) Ele responderá por participação de menor importância.
✂️ c) Ele responderá por tentativa de roubo, nos termos do art. 14 do Código Penal.
✂️ d) Nenhuma, pois tais atos são impuníveis.
✂️ e) Ele responderá por roubo com aplicação de causa de diminuição de pena por arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do Código Penal.

488Q370223 | Direito Penal, Classificação dos crimes, CESPE CEBRASPE

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
✂️ b) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
✂️ c) Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade.
✂️ d) Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

489Q63456 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a

✂️ a) suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
✂️ b) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.
✂️ c) suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
✂️ d) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.
✂️ e) perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.

491Q7238 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

No tocante aos crimes dolosos e culposos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em tese, o homicídio culposo traz como consequência uma pena mais grave se comparada à pena do homicídio doloso.
✂️ b) A negligência e a imperícia estão diretamente relacionadas ao crime culposo.
✂️ c) Todo e qualquer crime de trânsito que venha a causar a morte de alguém é considerado doloso.
✂️ d) No crime doloso, a lei não pune a simples tentativa de cometê-lo, enquanto que, no culposo, a tentativa é punida pela lei.
✂️ e) O crime culposo caracteriza-se quando uma pessoa possui a vontade e a consciência de cometer um crime.

492Q459886 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.

Mário praticou o crime de homicídio qualificado contra a esposa de Caio e o de infanticídio contra o recém-nascido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

493Q61846 | Direito Penal, Crime Continuado

João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
✂️ b) A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.
✂️ c) João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.
✂️ d) A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.
✂️ e) Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

494Q61460 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
✂️ b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

495Q41541 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.
✂️ b) Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.
✂️ c) Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.
✂️ d) Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.
✂️ e) Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

499Q61700 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade

A imputabilidade é definida como

✂️ a) a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
✂️ c) a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.
✂️ d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
✂️ e) a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

Questões de Concursos Direito Penal

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481Q62197 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

482Q61753 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE CEBRASPE

483Q33400 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

484Q138998 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

485Q63457 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

486Q61568 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime

487Q463229 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

488Q370223 | Direito Penal, Classificação dos crimes, CESPE CEBRASPE

489Q63456 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

490Q53906 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

491Q7238 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

492Q459886 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

493Q61846 | Direito Penal, Crime Continuado

494Q61460 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

495Q41541 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

496Q569 | Direito Penal, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

497Q705285 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

498Q230477 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

499Q61700 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade

500Q107521 | Direito Penal, Tipicidade, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE