Questões de Concursos Direito Penal

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521Q61845 | Direito Penal, Crime Continuado

Pretendendo matar seus dois irmãos Mévio e Caio e, com isso, garantir-se como único herdeiro de seus ricos pais, Tício se aproveita do fato de Mévio e Caio estarem enfileirados e efetua um único disparo de fuzil em direção a estes, sabendo que, pelo potencial lesivo do material bélico, aquele único tiro seria suficiente para causar a morte dos dois colaterais, o que efetivamente ocorre.

Descobertos os fatos, caberá ao Promotor de Justiça oferecer denúncia contra Tício pela prática de dois crimes de homicídio qualificado em

✂️ a) concurso material, diante dos dois resultados mortes, devendo as penas serem somadas;
✂️ b) concurso formal próprio, devendo a pena de um deles (mais grave) ser aumentada;
✂️ c) concurso formal impróprio, devendo a pena de um deles (a mais grave) ser aumentada;
✂️ d) concurso formal impróprio, devendo as penas serem somadas;
✂️ e) continuidade delitiva, devendo a pena de um deles (a mais grav ser aumentada.

522Q231439 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Pode-se dizer que a "Teoria das Janelas Quebradas", formulada por Kelling e Wilson (estudo publicado em 1982), sublinha a necessidade de atenção e cuidados especiais com a segurança, no sentido de se evitar a ação dos criminosos.

II - Ainda sobre os fundamentos de tal teoria (Janelas Quebradas), não é errado afirmar que a vítima tem importante papel no fenômeno crime.

III - O programa "tolerância zero", executado com sucesso na cidade de Nova Iorque sob a gestão do prefeito Rudolf Giuliani, estabelecia como estratégia de combate a delinqüência a repressão prioritária aos crimes mais graves.

IV - Na verdade, tal programa (tolerância zero) se fundamentou na repressão integral ao crime, sem retirar a importância de se punir também os delitos considerados mais leves, a exemplo do salto às catracas do metrô de Nova Iorque.

V - Não é errado afirmar-se que o mencionado programa "Tolerância Zero", executado em Nova Iorque sob a chefia do policial Willian Bratton, teve como base teórica o estudo formulado por Kelling e Wilson (a referida Teoria das Janelas Quebradas).

✂️ a) Apenas IV e V estão corretos.
✂️ b) Apenas I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas II e V estão corretos.
✂️ d) Apenas III e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretos.

523Q61470 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória
✂️ b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

525Q51488 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

“A e B, imputáveis, resolvem cometer um roubo em um estabelecimento comercial na companhia do menor M, mediante emprego de um revólver eficaz e completamente municiado. Na ocasião programada, A conduz os demais comparsas e estaciona em local estratégico próximo ao estabelecimento comercial para facilitar a fuga e dificultar que testemunhas anotem a placa do veículo. B e M descem do veículo, entram no estabelecimento comercial perto do horário do encerramento e anunciam o assalto. A vítima V reage e entra em luta corporal com os agentes. Para pôr fim à briga, M efetua três disparos de arma de fogo e foge, em seguida, na companhia de B sem nada subtrair do estabelecimento comercial. V morre em função dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. B e M entram rapidamente no veículo conduzido por A, que empreende rápida fuga do local.” Sobre a punibilidade de A, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responde por latrocínio consumado em concurso formal com corrupção de menor, sem incidência da causa de diminuição de pena da participação de menor importância.
✂️ b) A responde por roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo em concurso formal com corrupção de menor, já que houve um excesso por parte do menor M em relação ao plano inicial, excesso que não deve ser imputado a A.
✂️ c) A responde por roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1°, do Código Penal, em função da participação de menor importância, em concurso material com corrupção de menor.
✂️ d) A responde por latrocínio tentado (artigo 157, §3°, parte final, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) em concurso material com corrupção de menor, na medida em que não houve a consumação do crime de latrocínio em virtude de não ter havido a subtração de coisa alheia móvel.

526Q62705 | Direito Penal, Sequestro ou Cárcere Privado

No dia 22.03.2018, às 23:00 horas, João B. arrebatou de sua residência a jovem Cristina D., de 18 anos de idade, levando-a para um imóvel rural afastado da cidade e onde a manteve enclausurada. No dia seguinte, logo ao amanhecer, João B. efetuou ligação telefônica para os pais da menina, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 100.000,00 como condição para entregá-la viva, advertindo, outrossim, que a matariam caso a polícia fosse comunicada. Ficou ajustado um encontro no período da tarde, em lugar ermo, para entrega do dinheiro, o que deveria ser feito direta e pessoalmente por Sinésio D., pai da garota. O encontro, então, foi concretizado. Entretanto, no momento do repasse da quantia, houve discussão entre João B. e Sinésio D.. Em meio ao debate, João B. disparou um tiro que atingiu Sinésio D. no peito, causando-lhe a morte. João B. fugiu com o dinheiro. Por volta de 17:00 horas do mesmo dia, Cristina B. foi encontrada por policiais e levada de volta para casa.

Avalie a situação e assinale a alternativa CORRETA no que se refere à adequação típica:

✂️ a) João responderá por roubo agravado pela restrição de liberdade em concurso com homicídio qualificado.
✂️ b) João responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
✂️ c) João responderá por cárcere privado em concurso com homicídio qualificado.
✂️ d) João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado.
✂️ e) NDA

530Q983 | Direito Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que

✂️ a) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera administrativa e civil conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ b) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ c) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ d) a pessoa física poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ e) o Juiz deverá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

534Q9093 | Direito Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com o art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro (CPB), um crime é tentado quando o agente inicia a sua execução e ele só não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considere, hipoteticamente, que Mévio, querendo matar seu desafeto Tício, prostra-se nas imediações da escola em que ele estuda, aguardando o fim do período de aulas. Ao vê-lo, Mévio saca um revólver calibre 38 e efetua seis disparos na direção de Tício, sem, contudo, atingi-lo. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que

✂️ a) Mévio não praticou crime algum, pois não atingiu o algoz.
✂️ b) conquanto não tenha acertado o desafeto, Mévio praticou o crime de homicídio tentado, e a referida tentativa é denominada de branca ou cruenta.
✂️ c) a tentativa de Méviopoder ser vista como inidônea, posto que a conduta dele efetivamente criou perigo para a vida de Tício.
✂️ d) o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.
✂️ e) a tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (CP, art. 17).

535Q357924 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
✂️ b) Paula responderá por tentativa de homicídio.
✂️ c) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.
✂️ d) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

536Q41125 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

✂️ a) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde que o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
✂️ b) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
✂️ c) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
✂️ d) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
✂️ e) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

537Q460735 | Direito Penal, Tipicidade, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

✂️ a) erro de tipo.
✂️ b) excludente de ilicitude.
✂️ c) arrependimento posterior.
✂️ d) erro de proibição.
✂️ e) crime impossível.

539Q61702 | Direito Penal, Imputabilidade Penal

Considere os sete critérios enumerados abaixo:

I - Clamor público e relevância social;
II - Determinação objetiva com previsão legal;
III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V - Critério psicológico;
VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII - Critério biológico.

Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) III, V e VII.
✂️ d) II, IV e VII.
✂️ e) II, V e VII.

540Q4473 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere ao egresso, as seguintes áreas de atuação.

✂️ a) No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os presos.
✂️ b) A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.
✂️ c) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.
✂️ d) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de recursos financeiros, para constituir advogado.
✂️ e) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Questões de Concursos Direito Penal

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521Q61845 | Direito Penal, Crime Continuado

522Q231439 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

523Q61470 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

524Q61464 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço

525Q51488 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

526Q62705 | Direito Penal, Sequestro ou Cárcere Privado

527Q62221 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena

528Q61553 | Direito Penal, Tipicidade Formal

529Q6184 | Direito Penal, Classificação dos Crimes

530Q983 | Direito Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNRIO

531Q569 | Direito Penal, Papiloscopista, Polícia Civil RJ, NCE

532Q238520 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

533Q61548 | Direito Penal, Nexo de Causalidade