Questões de Concursos Direito Penal

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641Q62247 | Direito Penal, Conceito de Medida de Segurança

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
✂️ b) São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
✂️ c) São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
✂️ d) São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.
✂️ e) A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

643Q62341 | Direito Penal, Anistia

Com a prática da infração penal, surge para o Estado, automaticamente, o direito de punir, ou seja, a possibilidade jurídica de impor ao responsável pela infração uma sanção. O jus puniendi, no entanto, pode se extinguir, por uma série de motivos previstos na legislação penal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O indulto é causa de extinção de punibilidade concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional que exclui um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal.
✂️ b) A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal sofrida pelo particular e pelo Estado.
✂️ c) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ d) Será reduzido de metade o prazo prescricional caso o criminoso, na data da sentença, seja menor de 21 anos.
✂️ e) Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que foi praticado o primeiro ato de execução.

644Q62142 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Leva-se em consideração os antecedentes criminais do agente, que, em razão da aplicação do princípio da inocência, são considerados apenas as condenações por crimes a penas privativas de liberdade, posteriores ao fato que está sendo julgado;
✂️ b) Leva-se em consideração a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente;
✂️ c) Leva-se em consideração a conduta social, que se refere ao histórico da vida social do condenado;
✂️ d) Leva-se em consideração as consequências do crime, sempre excluindo-se aquelas que são as próprias de cada delito;
✂️ e) Leva-se em consideração as circunstâncias do crime, as quais não podem coincidir com as circunstâncias agravantes e atenuantes.

645Q370790 | Direito Penal, Antijuricidade, FGV

Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada. Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave.

Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Agiu em legítima defesa.
✂️ b) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.
✂️ c) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
✂️ d) Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.

646Q205640 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
✂️ b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
✂️ c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
✂️ d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

647Q62824 | Direito Penal, Disposições Gerais

Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;
✂️ b) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;
✂️ c) as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;
✂️ d) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;
✂️ e) Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.

648Q53753 | Direito Penal, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE, 2019

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

650Q63402 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema penitenciário em que ele cumpre pena.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

651Q461360 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

✂️ a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
✂️ b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
✂️ c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
✂️ d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
✂️ e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

653Q6183 | Direito Penal, Classificação dos Crimes

Sobre a classificação dos crimes, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Crime de mão própria é aquele cujo tipo penal exige uma qualidade ou condição especial dos sujeitos ativos ou passivos.
✂️ b) Denomina-se crime progressivo prazo aquele em que o tipo penal exige, para sua configura, o decurso de certo espaço de tempo.
✂️ c) São chamados de crimes multitudinários aqueles cometidos por mais de duas pessoas ligadas por um vínculo associativo.
✂️ d) Entende-se como crime falho aquele em que o iter criminis é interrompido antes mesmo de ser iniciado.
✂️ e) Diz-se crime de atentado aquele em que a pena da tentativa é a mesma do crime consumado.

654Q177669 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o para um matagal distante.
Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José, um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias adquiridas.
Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

✂️ a) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).
✂️ b) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).
✂️ c) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).
✂️ d) furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).
✂️ e) furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

655Q62933 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum

Humberto e Cristina, casados há 3 anos, já não vivem aquela felicidade dos tempos de namoro. Muitos problemas financeiros e o ciúme incontrolável do marido fizeram com que Cristina decidisse separar-se de Humberto, que não concorda e não quer se separar de sua mulher. Certo dia, Cristina fez as malas e foi embora, morar com sua mãe. Humberto, enfurecido e inconformado, decidiu atear fogo à casa da mãe de Cristina. Arremessou uma mecha acesa pela janela da casa, que, no momento, estava vazia. O fogo alastrou pelo sofá, mas foi apagado pelos vizinhos antes de tomar conta de toda a casa.

Com base na narrativa, pode-se afirmar que Humberto responderá por

✂️ a) incêndio doloso consumado.
✂️ b) incêndio culposo, com causa de aumento de pena.
✂️ c) tentativa de incêndio doloso.
✂️ d) tentativa de incêndio culposo.
✂️ e) incêndio doloso qualificado.

658Q460982 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.

A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.

Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado

✂️ a) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
✂️ b) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.
✂️ c) poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.
✂️ d) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.
✂️ e) não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.

660Q390675 | Direito Penal, Criminologia, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

A Criminalística pode ser definida como

✂️ a) uma disciplina autônoma, integrada pelos diferentes ramos do conhecimento técnico-científico, auxiliar e informativa das atividades policiais e judiciárias de investigação criminal, tendo por objeto o estudo dos vestígios materiais extrínsecos à pessoa física, no que tiver de útil à elucidação e à prova das infrações penais e, ainda, à identificação dos autores respectivos.
✂️ b) a parte da jurisprudência que tem por objeto o estabelecimento de regras que dirigem a conduta do perito e na forma que lhe cumpre dar às suas declarações verbais ou escritas.
✂️ c) o conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos destinados a servir ao Direito, cooperando na elaboração, na interpretação e na execução dos dispositivos legais, no campo de ação da ciência aplicada.
✂️ d) o ramo das ciências que se ocupa em elucidar as questões da administração da justiça civil e criminal que podem ser resolvidas somente à luz dos conhecimentos médicos.
✂️ e) a área do direito penal que se ocupa da doutrina criminal envolvida na elucidação material do fato, sendo prescindível à elucidação de crimes que deixam vestígios e regida por leis jurídicas e ritos processuais rígidos e imutáveis e cujos resultados e apontamentos são de origem empírica, ambígua e inextricável.