Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

721Q63472 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e o atual entendimento do STF.

✂️ a) O conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.
✂️ c) O crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.
✂️ d) O crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.
✂️ e) O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

723Q463557 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.
✂️ b) A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista, deverão responder pelo mesmo tipo penal.
✂️ c) A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento.
✂️ d) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.
✂️ e) O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas.

725Q63124 | Direito Penal, Corrupção Passiva

Tício e Tácito, trabalhadores autônomos do ramo de construção civil, fazendo-se passar por policiais civis, compareceram na empresa “X” aduzindo ter em mãos um mandado de busca e apreensão diante de suspeita de crime tributário, e de um mandado de prisão temporária contra Manoel, um dos sócios daquela empresa. Para não cumprir os mandados, Tício e Tácito solicitaram e receberam a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro de Rodrigo, o outro sócio diretor da empresa. No caso apresentado, Tício e Tácito cometeram crime de

✂️ a) corrupção ativa.
✂️ b) usurpação de função pública.
✂️ c) corrupção passiva.
✂️ d) concussão.
✂️ e) exercício arbitrário ou abuso de poder.

732Q62250 | Direito Penal, Conceito de Medida de Segurança

De acordo com a Lei de Execução Penal é correto afirmar que:

✂️ a) indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.
✂️ b) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.
✂️ c) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.
✂️ d) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.
✂️ e) razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

733Q62140 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

Acerca da aplicação da pena, assinale a alternativa que representa entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
✂️ b) No crime de roubo circunstanciado, basta a mera indicação do número de majorantes para que se aplique o aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
✂️ c) Como condição especial ao regime aberto, admite-se a fixação de pena substitutiva.
✂️ d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ e) A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

737Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Uma mulher que, em razão de acordo verbal com os pais, cuida de uma criança percebe que esta caiu por caso fortuito num poço profundo e, embora esteja viva, precisa ser retirada por adultos. Voluntariamente, a mulher omite dos grupos de busca que tem conhecimento de onde se encontra a criança, que é considerada desaparecida. Passadas algumas horas, a criança morre por falta de alimentação. Assinale a alternativa que identifica o crime praticado pela mulher.

✂️ a) Homicídio doloso por comissão (tipo comissivo).
✂️ b) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo impróprio).
✂️ c) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo próprio).
✂️ d) Maus-tratos com resultado morte (tipo comissivo ou omissivo preterdoloso).
✂️ e) Abandono de incapaz com resultado morte (tipo omissivo próprio preterdoloso)

738Q61604 | Direito Penal, Imputação Objetiva

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.
✂️ b) Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.
✂️ c) Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
✂️ d) Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.
✂️ e) Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.

740Q463298 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

✂️ a) configura crime de corrupção passiva;
✂️ b) configura crime de prevaricação;
✂️ c) configura crime de advocacia administrativa;
✂️ d) configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
✂️ e) é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.

Questões de Concursos Direito Penal

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721Q63472 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro

722Q62963 | Direito Penal, Moeda Falsa

723Q463557 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

724Q63461 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

725Q63124 | Direito Penal, Corrupção Passiva

726Q33960 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC

727Q4000 | Direito Penal, Noções de Criminologia, Escrivão de Polícia, Polícia Civil SP

728Q177565 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

729Q104822 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista de Controle, TCE PR, FCC

730Q63463 | Direito Penal, Lei dos Crimes de Tortura

731Q62738 | Direito Penal, Furto

732Q62250 | Direito Penal, Conceito de Medida de Segurança

733Q62140 | Direito Penal, Primeira Fase da Dosimetria

734Q6144 | Direito Penal, Auxiliar de Necropsia, Polícia Civil SP, VUNESP

735Q173712 | Direito Penal, Princípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

736Q62330 | Direito Penal, Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

737Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

738Q61604 | Direito Penal, Imputação Objetiva

739Q463598 | Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, Despachante de Trânsito, DETRAN PR, UFPR

740Q463298 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV