Questões de Concursos Direito Penal

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

Acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado empresário tenha sido sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008, mediante o pagamento do valor do resgate pela família, e que, em agosto de 2008, o Congresso Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a pena privativa de liberdade do mencionado delito. Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada pela nova lei não poderá ser aplicada aos sequestradores do referido empresário, uma vez que a lei penal mais grave não pode retroagir.

Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.


Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

Osvaldo falsifica um cheque de Ari, com o intuito de proceder a diversas compras junto ao comércio curitibano. Sobre a falsificação de um cheque, é correto afirmar:

Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.

De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:

O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da