Questões de Concursos Direito Penal

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761Q61604 | Direito Penal, Imputação Objetiva

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.
✂️ b) Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.
✂️ c) Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
✂️ d) Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.
✂️ e) Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.

762Q16708 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

No que concerne ao crime de homicídio, considere:

I . O emprego cfe veneno para causar a morte da vítima não constitui, por si só, circunstância qualificadora do delito.

I I . A utilização de arma de calibre superior àquela que era portada pela vítima constitui circunstância qualificadora, porque coloca o agente em situação de superioridade.

I I I . O emprego de meio que agrava o sofrimento da vitima configura a circunstância qualificadora do emprego de meio cruel.

IV . O fato de ter sido o homicídio praticado por motivo frívolo, feviano, insignificante, mínimo, caracteriza a circunstância quafificadora do motivo torpe.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I I .
✂️ b) I I I .
✂️ c) I, II, e IV.
✂️ d) I I e IV .
✂️ e) I e I I I .

766Q62152 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

✂️ a) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la
✂️ b) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
✂️ c) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
✂️ d) considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
✂️ e) considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

768Q370817 | Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2019

Após discussão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte marcial em Leonardo, causando fratura em seu braço. Leonardo, então, foi encaminhado ao hospital, onde constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais conservador com analgésicos para dor, o que permitiria que ele retornasse às suas atividades normais em 15 dias.

A equipe médica, sem observar os devidos cuidados exigidos, ministrou o remédio a Leonardo sem observar que era composto por substância à qual o paciente informara ser alérgico em sua ficha de internação. Em razão da medicação aplicada, Leonardo sofreu choque anafilático, evoluindo a óbito, conforme demonstrado em seu laudo de exame cadavérico.

Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonas, imputando-lhe o crime de homicídio doloso.

Diante dos fatos acima narrados e considerando o estudo da teoria da equivalência, o(a) advogado(a) de Jonas deverá alegar que a morte de Leonardo decorreu de causa superveniente

✂️ a) absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que Jonas responda pelo crime de lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) relativamente independente, devendo ocorrer desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, já que a morte teve relação com sua conduta inicial.
✂️ c) relativamente independente, que, por si só, causou o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de homicídio culposo.
✂️ d) relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado, devendo haver desclassificação para o crime de lesão corporal, não podendo ser imputado o resultado morte.

771Q180607 | Direito Penal, Culpabilidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Um determinado grupo de meliantes sequestra a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exige que o mesmo os auxilie num roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Visando proteger sua família, "A" acaba auxiliando no referido roubo.
Neste caso, porém, "A" deve ser absolvido, em virtude da existência manifesta de causa excludente da

✂️ a) ilicitude do fato, qual seja, o estado de necessidade de terceiros.
✂️ b) ilicitude do fato, qual seja, a legítima defesa de terceiros.
✂️ c) culpabilidade do agente, qual seja, a inimputabilidade.
✂️ d) culpabilidade do agente, qual seja, a falta de consciência da ilicitude.
✂️ e) culpabilidade do agente, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa.

772Q61823 | Direito Penal, Concurso Material ou Formal de Crimes

Na madrugada de um sábado, Jorge, cabo da Polícia Militar, retornava para casa, em um bairro bastante violento da capital. Policial experiente, que já havia sido ameaçado por algumas lideranças do tráfico na região, ciente das constantes disputas entre grupos rivais que ocorriam na comunidade, Jorge era cuidadoso e sempre caminhava pelo bairro em trajes civis. A cerca de 5 metros da esquina de sua casa, Jorge assustou-se com dois homens que dobraram a esquina correndo, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam. Diante da situação sinistra em que se via, Jorge não titubeou e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os dois homens que lhe apontavam as armas.

Jorge, então, acionou a Polícia Militar e o serviço de socorro médico de emergência, que compareceram ao local, tendo os agentes militares constatado que os homens atingidos eram dois policiais civis que participavam de uma operação contra o tráfico no bairro e se preparavam para prender alguns suspeitos em flagrante.

Da leitura do enunciado, é correto afirmar:

✂️ a) Apesar de sua conduta típica e ilícita, a Jorge não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, que o levaram a supor situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
✂️ b) A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, qualificados por terem como vítimas policiais civis (art. 121, § 2° , VII − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).
✂️ c) A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).
✂️ d) A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios culposos, em concurso formal, tendo em vista sua conduta imprudente, uma vez que efetuou os disparos sem prévia identificação e ordem de parada (art. 121, § 3° − por duas vezes −, c/c art. 70, ambos do CP).
✂️ e) A Jorge não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido − a chamada legítima defesa putativa.

773Q61721 | Direito Penal, Inimputabilidade por Doença Mental

Rosvaldo, doente mental acometido de esquizofrenia, manda sua filha, Georgina, comprar carne no açougue. Voltando a menor para casa com o troco errado, Rosvaldo foi até o açougue para corrigir a transação. O açougueiro, irritado, passou a destratar Rosvaldo, que, para não brigar, saiu de lá. Porém, o irritado açougueiro foi atrás do doente mental, com facão de cortar carne na mão. Este tropeçou e caiu, sendo que Rosvaldo, em sequência, vibrou-lhe um golpe certeiro com seu canivete, causando a morte do açogueiro. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta. Rosvaldo é considerado.

✂️ a) inimputável, visto que é portador de doença mental.
✂️ b) imputável, visto que não há nexo da doença mental com o homicídio.
✂️ c) semi-imputável, ficando sujeito à pena reduzida.
✂️ d) semi-imputável, ficando sujeito à medida de segurança.
✂️ e) inimputável, mas agiu acobertado por causa excludente de ilicitude.

775Q41113 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentação, um revólver calibre 22 e cinco munições, e passa a portar esse armamento oculto às vestes, pois teve um desentendimento com João, perigoso traficante morador da região. José é garçom, e trabalha até de madrugada, costumando chegar em casa ao alvorecer, portanto adquire a arma para se defender de João. Todavia, José resolve raspar a numeração da arma de fogo, dificultando o rastreamento de sua origem, pois teme que a arma seja produto de algum furto ou roubo, e assim procede. José é flagrado portando essa arma de pequeno calibre, com a numeração raspada, e apresentado ao Delegado de Polícia plantonista. Deverá a Autoridade Policial:

✂️ a) Com escora no art. 16 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por crime assemelhado a porte de arma de fogo de calibre proibido ou restrito, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.
✂️ b) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.
✂️ c) Com escora no art. 12 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por posse de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.
✂️ d) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.
✂️ e) Com escora no art. 12 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por posse de arma de fogo de calibre permitido, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

778Q705641 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Uma mulher que, em razão de acordo verbal com os pais, cuida de uma criança percebe que esta caiu por caso fortuito num poço profundo e, embora esteja viva, precisa ser retirada por adultos. Voluntariamente, a mulher omite dos grupos de busca que tem conhecimento de onde se encontra a criança, que é considerada desaparecida. Passadas algumas horas, a criança morre por falta de alimentação. Assinale a alternativa que identifica o crime praticado pela mulher.

✂️ a) Homicídio doloso por comissão (tipo comissivo).
✂️ b) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo impróprio).
✂️ c) Homicídio doloso por omissão (tipo omissivo próprio).
✂️ d) Maus-tratos com resultado morte (tipo comissivo ou omissivo preterdoloso).
✂️ e) Abandono de incapaz com resultado morte (tipo omissivo próprio preterdoloso)

779Q462869 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
✂️ b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
✂️ c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
✂️ d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
✂️ e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

780Q62914 | Direito Penal, Crimes Contra a Família

Em relação aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que contrair casamento mesmo conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade absoluta ou relativa cometerá crime punido com reclusão.
✂️ b) Será considerado inexistente o crime de registar filho seu como de outrem se o acusado agir imbuído de motivo nobre.
✂️ c) Embora a conduta consistente em entregar filho menor de dezoito anos de idade a pessoa inidônea seja atípica, poderá o pai que a praticar ser advertido pelo conselho tutelar e, eventualmente, perder o pátrio poder.
✂️ d) Considerar-se-á inexistente o crime de bigamia se o primeiro ou o segundo casamento for anulado, independentemente do motivo que embasar tal anulação.
✂️ e) A ação penal por crime de induzimento a erro essencial no casamento, para a qual é indispensável a queixa do contraente enganado, só poderá ser ajuizada após o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro, tiver anulado o casamento.

Questões de Concursos Direito Penal

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761Q61604 | Direito Penal, Imputação Objetiva

762Q16708 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

763Q459755 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

764Q62356 | Direito Penal, Prescrição Conceito e Modalidades

765Q62234 | Direito Penal, Pena de Multa

766Q62152 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

767Q463364 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

768Q370817 | Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2019

769Q204607 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

770Q14117 | Direito Penal, Assistente Social, TJ SC, FGV