Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

782Q62177 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;
✂️ b) na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;
✂️ c) no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;
✂️ d) na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;
✂️ e) no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

788Q62640 | Direito Penal, Calúnia e Difamação

No que diz respeito aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo também punível a calúnia contra os mortos.
✂️ b) É crime difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Em relação ao crime de difamação não cabe exceção da verdade.
✂️ c) O autor da calúnia pode interpor a exceção da verdade, mas esta não será aceita, caso em algumas situações, entre elas se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
✂️ d) É crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, mas o legislador pátrio entendeu que o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
✂️ e) Caso o crime contra a honra tenha como vítima um funcionário público, em razão de suas funções, a pena será aumentada.

792Q461351 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

✂️ a) feminicíclio majorado
✂️ b) homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.
✂️ c) homicídio qualificado pelos motivos determinantes.
✂️ d) homicídio qualificado pelo modo de execução.
✂️ e) feminicídio

793Q162570 | Direito Penal, Princípios, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

✂️ a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
✂️ b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.
✂️ c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
✂️ d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

795Q62165 | Direito Penal, Terceira Fase da Dosimetria

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima.
Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento”. Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública.

Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) O fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.
✂️ b) A pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.
✂️ c) As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.
✂️ d) A confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.
✂️ e) Em caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

796Q62152 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

✂️ a) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la
✂️ b) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
✂️ c) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
✂️ d) considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
✂️ e) considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

797Q4465 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

✂️ a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
✂️ b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
✂️ c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
✂️ d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
✂️ e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

798Q462869 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
✂️ b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
✂️ c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
✂️ d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
✂️ e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

800Q62932 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum

Sobre o crime de incêndio, qualificado pelo resultado morte ou lesão corporal de natureza grave, é correta a afirmação:

✂️ a) Se doloso e resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de um a dois terços.
✂️ b) Se doloso e resulta morte, a pena é aumentada de metade.
✂️ c) Se culposo e do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de dois terços.
✂️ d) Se culposo e do fato resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
✂️ e) As formas qualificadas de crime de perigo comum, dispostas no artigo 258 do Código Penal, não se aplicam ao crime de incêndio na modalidade culposa.

Questões de Concursos Direito Penal

Resolva questões de Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q61692 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade

782Q62177 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade

783Q33488 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

784Q390653 | Direito Penal, Criminologia, VUNESP

785Q62356 | Direito Penal, Prescrição Conceito e Modalidades

786Q62234 | Direito Penal, Pena de Multa

787Q61717 | Direito Penal, Inimputabilidade por Doença Mental

788Q62640 | Direito Penal, Calúnia e Difamação

789Q61889 | Direito Penal, Sanções Penais

790Q33246 | Direito Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

791Q462158 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Técnico, BACEN, FCC