Questões de Concursos Direito Penal

CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGENCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTOES ADVINDAS DA SUCESSAO DE LEIS PENAIS, HA PRINCIPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;

II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se o término do respectivo período de vacatio legis;

lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;

IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.


ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.

De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:

Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:

I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;

II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;

III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

Considere que Fábio, antes de passar pela porta giratória de segurança, tenha deixado seu aparelho celular na caixa de vidro ao lado dessa porta, para entrar em uma agência bancária. Quando foi recolher o seu pertence, por engano, apoderou-se de um aparelho idêntico ao seu, mas que pertencia a outro cliente. Nessa situação, trata-se de erro de tipo essencial inescusável, devendo Fábio responder pelo delito de furto culposo.

Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime.

A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal: