Questões de Concursos Direito Penal

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901Q458817 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

905Q62331 | Direito Penal, Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol

✂️ a) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo.
✂️ b) taxativo, já que não admite exceção.
✂️ c) taxativo, uma vez que as causas supralegais de extinção da punibilidade não são reconhecidas pela jurisprudência.
✂️ d) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade mental superveniente ao crime.
✂️ e) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.

906Q40754 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

"A" ingressou clandestinamente na residência de "B", com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, quando estava saindo do local do crime, foi surpreendido por "B" que lhe opôs resistência. Diante disso, "A" apontou uma arma de fogo para "B", ameaçando-o e viabilizando sua fuga. Sabe-se que "A" não tem porte de arma e que a arma lhe foi emprestada pelo policial civil "C" especificamente para a prática do crime sob comento. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) "A" e "C" serão responsabilizados como co-autores de roubo.
✂️ b) "A" e "C" serão responsabilizados. "A", como autor de roubo. "C", como autor de porte ilegal de arma, na modalidade de empréstimo.
✂️ c) "A" será responsabilizado como autor de roubo impróprio, enquanto "C" será responsabilizado como partícipe do mesmo delito.
✂️ d) Ambos serão responsabilizados como co-autores dos delitos de roubo impróprio e ameaça.
✂️ e) "A" responderá como autor de crime de furto noturno e ameaça, enquanto "C" será responsabilizado como partícipe desses delitos.

907Q17787 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

A existência de crime, sua apuração e o devido processo legal sofrem influência do texto constitucional. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ c) As provas ilícitas são admissíveis no processo desde que sirvam para apurar a verdade.
✂️ d) O preso só terá direito a assistência da família depois de responder objetivamente em interrogatório, garantido o acompanhamento por advogado

909Q461726 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova

✂️ a) não se aplica ao crime em tela, uma vez que o fato criminoso que originou a ação penal foi praticado anteriormente à vigência da nova lei.
✂️ b) aplica-se ao crime em tela, independentemente do conteúdo material, dado que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade.
✂️ c) aplica-se ao crime em tela, visto que a lei penal obedece ao princípio da retroatividade, caso caracterize-se situação em que o acusado será beneficiado.
✂️ d) pode ser aplicada ao crime em tela, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, situação que impede a retroatividade da lei nova.
✂️ e) não se aplica ao crime em tela, conforme o princípio da irretroatividade, visto que a ação penal já estava em curso quando a nova lei passou a vigorar.

911Q197040 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10.

A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14.

Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em

✂️ a) 12 de dezembro de 2034.
✂️ b) 12 de outubro de 2034.
✂️ c) 12 de outubro de 2030.
✂️ d) 12 de dezembro de 2024.
✂️ e) 12 de outubro de 2024.

913Q62195 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
✂️ b) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
✂️ c) No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
✂️ d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

914Q49631 | Direito Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas.
II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes.
III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei.
IV - Há casos em que, embora presente a regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas em caso de condenação por ambos os delitos.
V - Em regra, no concurso formal e no crime continuado, o Magistrado, ao aplicar as penas dos crimes, não deverá somá-las.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) I, II, IV e V;
✂️ c) I, III e V;
✂️ d) II, III e IV;
✂️ e) III, IV e V.

915Q459779 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese de violação de domicílio.

✂️ a) Pafúncio e Marocas, casados, em virtude de um desentendimento, resolvem se separar, após o que, conforme acordado entre ambos, Pafúncio deixa o lar conjugal para morar em outra casa. Semanas depois, embora já proposta a ação de divórcio, Pafúncio retorna ao imóvel e ali se instala sem a ciência de Marocas, que naquele momento viajava com o novo namorado.
✂️ b) Clarabeia. ao passear pelas ruas internas de um condomínio de casas, no qual entrou regularmente, percebe um canteiro de rosas no jardim de um dos imóveis. Como o jardim não é murado, delimitado por cercas ou possui qualquer outro obstáculo ao livre acesso de pessoas, Clarabeia nele ingressa, de lá colhendo uma muda de flor para levar consigo.
✂️ c) Jeremias, após o trabalho, por volta das i8h, notando que não chegará a tempo para ver o jogo televisionado de seu time de coração, entra no saguão de um hotel, misturando-se a hóspedes e funcionários, pois ali há um telão transmitindo a partida.
✂️ d) Ferdmando. fotógrafo, é contratado para trabalhar em um evento privado. No dia agendado, erra o endereço e ingressa - de forma não autorizada - no aniversário de Violeta. Instado pelos seguranças a deixar o local, ainda desconhecendo seu equívoco, Ferdinando se recusa a sair, o que só acontece com a chegada da polícia militar.
✂️ e) Acácio, andarilho, entra em um apartamento de propriedade de Nestor, o qual se encontra vazio e destinado à locação. Embora sua intenção inicial fosse apenas pernoitar no imóvel, Acácio decide fazer do local sua nova moradia.

918Q175949 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

De acordo com os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

✂️ a) É possível, em algumas hipóteses, que o crime de homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, e, nessa situação, o homicídio, para a doutrina e jurisprudência majoritárias, será crime hediondo.
✂️ b) João induz e auxilia Maria a suicidar-se, porém esta, ao tentar tirar a própria vida, sofre apenas lesões leves. Nesse caso, João deverá responder por tentativa do crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio estabelecido no art. 122 do Código Penal.
✂️ c) No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.
✂️ d) João, intencionalmente, lesionou o seu próprio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupações habituais. Nesta situação, João responderá pelo crime de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.
✂️ e) O crime de ameaça, segundo a Lei 9.099/95, é de menor potencial ofensivo, pois a sua pena máxima é de 6 (seis) meses, e a ação penal é pública incondicionada.

919Q175066 | Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro

✂️ a) é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.
✂️ b) configura exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ c) é atípica, por ausência de previsão legal.
✂️ d) configura constrangimento ilegal
✂️ e) configura extorsão indireta.

Questões de Concursos Direito Penal

Resolva questões de Direito Penal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

901Q458817 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

902Q63257 | Direito Penal, Denunciação Caluniosa

903Q63079 | Direito Penal, Peculato

904Q62595 | Direito Penal, Lesão Corporal Leve e Culposa

905Q62331 | Direito Penal, Noções Gerais de Causas de Extinção da Punibilidade

906Q40754 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, UPENET

907Q17787 | Direito Penal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC

908Q704942 | Direito Penal, Tipicidade, Profissional de Nível de Suporte I Agente de Segurança, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

909Q461726 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

910Q205593 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

911Q197040 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

912Q62751 | Direito Penal, Roubo

913Q62195 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

914Q49631 | Direito Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

915Q459779 | Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

916Q357793 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

917Q176739 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público, DPE PR, FCC

918Q175949 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

919Q175066 | Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

920Q63486 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento, CESPE CEBRASPE