Questões de Concursos Direito Penal

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923Q58525 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

✂️ a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
✂️ b) “Verde", porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela".
✂️ c) mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".
✂️ d) “Amarela", ainda que a posterior seja mais benéfica.
✂️ e) “Verde", seja mais benéfica ou mais severa.

924Q41027 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
✂️ b) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
✂️ c) A representação é uma condição específica de procedibilidade.
✂️ d) Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
✂️ e) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

925Q459541 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.
✂️ b) A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.
✂️ c) O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.
✂️ d) A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
✂️ e) A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

926Q371625 | Direito Penal, Concurso de crimes, FGV, 2017

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

✂️ a) de crime único de porte de arma de fogo.
✂️ b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
✂️ c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
✂️ d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

927Q233711 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O Procurador de Justiça Rogério Greco preconiza que “no que diz respeito às ciências criminais propriamente ditas, serve a criminologia como mais um instrumento de análise do comportamento delitivo, das suas origens, dos motivos pelos quais se delinque, quem determina o que se punir, quando punir, como punir, bem como se pretende, com ela, buscar soluções que evitem ou mesmo diminuam o cometimento das infrações penais”. No contexto da seara criminológica, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) Stalking é um termo que designa a forma de violência na qual o sujeito ativo invade repetidamente a esfera de privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição e meios diversos de atuação, resultando dano à sua integridade psicológica e emocional, restrição à sua liberdade de locomoção ou lesão à sua reputação, configurando, deste modo, uma modalidade de assédio moral.
✂️ b) A teoria de anomia, a teoria da associação diferencial e a escola de Chicago são consideras teorias de consenso.
✂️ c) A figura criminológica conhecida como “síndrome da mulher de potifar” pode ser utilizada como técnica de aferição da credibilidade da palavra da vítima nos crimes de conotação sexual.
✂️ d) A “síndrome de Londres” se evidencia quando a vítima, como instinto defensivo, passa a apresentar um comportamento excessivamente lamurioso, demasiadamente submisso e com pedido contínuo de misericórdia.

928Q176176 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Eficaz, Defensor Público, DPE RS, FCC

Miro, em mera discussão com Geraldo a respeito de um terreno disputado por ambos, com a intenção de matá-lo, efetuou três golpes de martelo que atingiram seu desafeto. Imediatamente após o ocorrido, no entanto, quando encerrados os atos executórios do delito, Miro, ao ver Geraldo desmaiado e perdendo sangue, com remorso, passou a socorrer o agredido, levando-o ao hospital, sendo que sua postura foi fundamental para que a morte do ofendido fosse evitada, pois foi providenciada a devida transfusão de sangue. Geraldo sofreu lesões graves, uma vez que correu perigo de vida, segundo auto de exame de corpo de delito. Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) Miro responderá pelo crime de lesão corporal gravíssima previsto no art. 129, § 2º, do Código Penal, em vista da sua vontade inicial de matar a vítima e da quantidade de golpes, circunstâncias que afastam a validade do auto de exame de corpo de delito.
✂️ b) Incidirá a figura do arrependimento eficaz e Miro responderá por lesões corporais graves.
✂️ c) Incidirá a figura do arrependimento posterior, com redução de eventual pena aplicada.
✂️ d) Incidirá a figura da desistência voluntária e Miro responderá por lesões corporais graves.
✂️ e) Miro responderá por tentativa de homicídio simples, já que o objetivo inicial era a morte da vítima.

929Q173635 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado. Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.
✂️ b) trata-se de conduta atípica.
✂️ c) Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.
✂️ d) há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.
✂️ e) Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

930Q115909 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Aproveitando-se da porta que estava apenas encostada, Pedro ingressou sozinho e durante o dia na residência de José, sabendo que no local não havia ninguém, subtraindo dali dois relógios de pulso que depois se apurou estarem quebrados. Assinale a alternativa correta a respeito da conduta de Pedro.

✂️ a) Praticou o crime de furto qualificado pela destreza, já que se aproveitou de um momento em que a casa estava vazia para ali ingressar (artigo 155, § 4°, inciso II, CP).
✂️ b) Caso Pedro seja primário, e os relógios, ainda que quebrados, forem de pequeno valor, poderá ser condenado por furto privilegiado (art. 155, § 2°, CP).
✂️ c) Pedro praticou o crime de furto e, em razão de ter ingressado em residência alheia, não poderá ser beneficiado com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, III, CP (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que esta substituição seja suficient.
✂️ d) Praticou o crime de invasão de domicílio, previsto no artigo 150, do Código Penal.
✂️ e) Caso condenado por furto, Pedro poderá ter diminuição da sua pena, desde que fique comprovado que praticou furto famélico (procurava algo que pudesse vender para comprar alimento).

931Q41447 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Texto CE1A04AAA

Roberto, Pedro e Lucas planejaram furtar uma relojoaria. Para a consecução desse objetivo, eles passaram a vigiar a movimentação da loja durante algumas noites. Quando perceberam que o lugar era habitado pela proprietária, uma senhora de setenta anos de idade, que dormia, quase todos os dias, em um quarto nos fundos do estabelecimento, eles desistiram de seu plano. Certa noite depois dessa desistência, sem a ajuda de Roberto, quando passavam pela frente da loja, Pedro e Lucas perceberam que a proprietária não estava presente e decidiram, naquele momento, realizar o furto. Pedro ficou apenas vigiando de longe as imediações, e Lucas entrou na relojoaria com uma sacola, quebrou a máquina registradora, pegou o dinheiro ali depositado e alguns relógios, saiu em seguida, encontrou-se com Pedro e deu-lhe 10% dos valores que conseguiu subtrair da loja.

Na situação hipotética descrita no texto CE1A04AAA,

✂️ a) Pedro e Lucas serão responsabilizados pelo mesmo tipo penal e terão necessariamente a mesma pena.
✂️ b) o direito penal brasileiro não distingue autor e partícipe.
✂️ c) Pedro, partícipe, terá pena mais grave que a de Lucas, autor do crime.
✂️ d) Roberto será considerado partícipe e, por isso, poderá ser punido em concurso de pessoas pelo crime praticado.
✂️ e) se a atuação de Pedro for tipificada como participação de menor importância, a pena dele poderá ser diminuída.

932Q458873 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Com dolo de homicídio, A desfere disparo de arma de fogo contra o desafeto B, mas por erro nos meios de execução, atinge o policial civil C, produzindo-lhe a morte: A responde por prática de homicídio qualificado por ter sido cometido contra agente integrante de órgão da segurança pública (CP, art. 121, § 2º, inciso VII).
✂️ b) A é condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, por prática do crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), e à pena de 1 (um) ano de reclusão, por prática do crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B), realizados em concurso formal: pela regra prevista no art. 70, parágrafo único, do Código Penal, deve ser aplicado o princípio da cumulação entre os crimes, resultando na pena final de 9 (nove) anos de reclusão.
✂️ c) O crime de homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, inciso I), praticado contra vítimas diferentes, em tese admite aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), cuja pena deve ser medida pelo princípio da exasperação.
✂️ d) A, em ação única, realiza sabotagem no elevador utilizado por B e C, com a finalidade de matar ambos, o que efetivamente ocorre em razão de queda abrupta de grande altura: pela regra prevista no art. 70, caput, última parte, do Código Penal, a pena a ser aplicada deve seguir o princípio da cumulação entre os homicídios.
✂️ e) Por aplicação do princípio da subsidiariedade formal, o crime de exposição a perigo (CP, art. 132) é subsidiário em relação ao crime de lesões corporais graves (CP, art. 129, § 1º); por aplicação do princípio da consunção, o crime de homicídio (CP, art. 121) absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/03, art. 14), utilizada especialmente para a prática homicida, no mesmo contexto fático.

934Q62366 | Direito Penal, Prazos Prescricionais

No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
✂️ c) A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
✂️ d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
✂️ e) A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.

935Q61493 | Direito Penal, Sistemas Penais

A forma pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo variável segundo um perfil de evolução de conceitos do que é o direito. Assim, na medida em que ocorreram mudanças nas teorias basilares que influenciaram a estruturação do Direito Penal, a forma de apresentação e de estudo do delito igualmente foram mudando. Tendo isto em mente, a afirmação de que “o direito positivo não possui uma valoração intrínseca e objetiva, sendo que as normas jurídicas aparecem determinadas por valores prévios e que contaminam, além de sua edição, também os próprios autores de sua elaboração, sendo que uma pretensa ‘verdade jurídica’ vem influenciada pela cultura”, se mostra ajustada à definição de:

✂️ a) Causalismo.
✂️ b) Neokantismo.
✂️ c) Finalismo.
✂️ d) Pós-finalismo.
✂️ e) Funcionalismo.

938Q165482 | Direito Penal, Lei n4898, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.

✂️ a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
✂️ b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
✂️ c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
✂️ d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
✂️ e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.

939Q62204 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

✂️ a) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
✂️ b) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
✂️ c) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
✂️ d) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;