Questões de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

963Q62377 | Direito Penal, Prescrição da Pretensão Punitiva

Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos.

Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.

✂️ a) Ocorreu a extinção da punibilidade, pois transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano.
✂️ b) Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em dois anos.
✂️ c) Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em três anos.
✂️ d) Não ocorreu a extinção da punibilidade, uma vez que o STJ já decidiu pela imprescritibilidade da injúria majorada.
✂️ e) Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano e meio.

964Q61669 | Direito Penal, Legítima Defesa

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:

✂️ a) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;
✂️ b) estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;
✂️ c) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;
✂️ d) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do dirito;
✂️ e) estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.

965Q51487 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque Vpara as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.

A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, V, V, F.
✂️ c) V, F, V, F.
✂️ d) F, V, V, V.

968Q200849 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:

✂️ a) não praticou crime, em face da ausência de apreensão de droga ilícita.
✂️ b) praticou uma contravenção penal (Decreto-lei nº 3.688/1941).
✂️ c) praticou crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
✂️ d) praticou crime contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
✂️ e) praticou crime previsto na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006).

969Q196417 | Direito Penal, Culpa, Analista Administração, MPU, ESAF

A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que

✂️ a) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível.
✂️ b) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado.
✂️ c) no dolo eventual, não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
✂️ d) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente.
✂️ e) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente.

972Q62720 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE CEBRASPE

Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.

Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.

Rita e Vera responderão pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Penal

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965Q51487 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

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969Q196417 | Direito Penal, Culpa, Analista Administração, MPU, ESAF

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971Q62752 | Direito Penal, Roubo

972Q62720 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE CEBRASPE

973Q62616 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde

974Q62581 | Direito Penal, Lesão Corporal

975Q61461 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo

976Q41214 | Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

977Q41119 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

978Q6143 | Direito Penal, Auxiliar de Necropsia, Polícia Civil SP, VUNESP

979Q703497 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

980Q463105 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista de Transportes Urbanos, DFtrans DF, CESPE CEBRASPE