Questões de Direito Penal Militar com Gabarito (Comentado)

243Q464312 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

À luz do direito penal militar, julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade. Situação hipotética: Em tempo de paz, durante uma instrução e na presença de outros militares, um soldado desrespeitou o sargento responsável pela atividade, tendo sido processado, julgado e condenado a um ano de detenção, por desrespeito a superior. Assertiva: Nessa situação, a execução da pena poderá ser suspensa pelo período de dois anos, a depender dos antecedentes do infrator.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

244Q464102 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:

✂️ a) é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à Organização Militar.
✂️ b) a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente.
✂️ c) a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente para elidir a ideia de ocorrência do crime.
✂️ d) é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
✂️ e) não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.

246Q464173 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

249Q62036 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado na questão anterior, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:

✂️ a) Peculato furto.
✂️ b) Peculato apropriação.
✂️ c) Furto tentado.
✂️ d) Furto de uso.

250Q703339 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
As medidas de segurança não podem ser impostas aos civis.
✂️ b)
Quando o agente for imputável, mas suas condições pessoais e o fato praticado revelarem que ele não oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz poderá determinar sua internação em manicômio judiciário.
✂️ c)
As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
✂️ d) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de dois a seis anos, é por tempo determinado, perdurando enquanto for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

251Q464184 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.
✂️ b) Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.
✂️ c) Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.
✂️ d) Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.

256Q464353 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

258Q861394 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

Questões de Concursos Direito Penal Militar

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241Q145220 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

242Q464134 | Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

243Q464312 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

244Q464102 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

245Q464164 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

246Q464173 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

247Q464131 | Direito Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

248Q464150 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

249Q62036 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, 2019

250Q703339 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

251Q464184 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

252Q140170 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

253Q464089 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

254Q464163 | Direito Penal Militar, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

255Q464276 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

256Q464353 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

257Q464343 | Direito Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

258Q861394 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

259Q464189 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

260Q464367 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE