Questões de Direito Penal Militar com Gabarito (Comentado)

361Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
✂️ b)
A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
✂️ c)
O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
✂️ d)
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
✂️ e)
A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

364Q464046 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização da justiça militar da União e às medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes. Caso, em um processo em curso da 9.ª Circunscrição Judiciária Militar, seja arrolada pela defesa uma testemunha militar de patente superior à do presidente do CPJ e, apesar de regularmente comunicada, tal testemunha deixe de comparecer, sem justificativa, à sessão de instrução do processo, não poderá ela ser compelida a comparecer, tampouco ser conduzida por oficial de justiça, uma vez que, nesse caso, havendo recusa ou resistência da testemunha em depor ou comparecer, não poderá o CPJ impor-lhe prisão, bem como não poderá o MPM processá-la pelo crime de desobediência, sendo-lhe facultado apresentar depoimento por escrito ou ser inquirida em local, dia e hora previamente ajustados com o citado conselho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

365Q464120 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

✂️ a) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
✂️ b) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
✂️ c) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
✂️ d) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
✂️ e) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

366Q464221 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição de coisas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.
✂️ b) O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.
✂️ c) A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
✂️ d) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

368Q464051 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados

✂️ a) reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
✂️ b) reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.
✂️ c) promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.
✂️ d) publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.
✂️ e) oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

371Q464274 | Direito Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):

✂️ a) residência do acusado.
✂️ b) sede do lugar de serviço do militar ou assemelhado.
✂️ c) local de onde tiver partido a aeronave.
✂️ d) local do crime, cujo território se definirá de acordo com o sobrevôo da aeronave no momento.
✂️ e) local em cujo território se verificar o pouso após o crime.

373Q701685 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
O arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
✂️ b)
A aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.
✂️ c)
O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.
✂️ d) O arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

377Q675687 | Direito Penal Militar, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

No que se refere ao crime de deserção, é

correto afirmar que:

✂️ a)
configura exercício regular de direito o ato deevadir-se o militar do poder da escolta,permanecendo ausente por mais de oito dias
✂️ b)
é isento de pena o oficial que deixa de procedercontra desertor, sabendo, ou devendo saberencontrar-se entre os seus comandados
✂️ c)
constitui conduta lícita o ato de dar asilo adesertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendosua particular situação frente às normasmilitares
✂️ d)
na deserção especial, a pena é aumentada deum terço, se se tratar de sargento, subtenenteou suboficial, e de metade, se oficial
✂️ e)
se a deserção ocorre em unidade estacionadaem fronteira ou país estrangeiro, a pena éagravada de metade

378Q861395 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:

✂️ a) Se o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.
✂️ b) Como o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.
✂️ c) O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
✂️ d) O erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.

Questões de Concursos Direito Penal Militar

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361Q708447 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

362Q464226 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

363Q464065 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Técnico Administrativo, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

364Q464046 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

365Q464120 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

366Q464221 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

367Q464035 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

368Q464051 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

369Q464151 | Direito Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

370Q464261 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

371Q464274 | Direito Penal Militar, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

372Q464080 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

373Q701685 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

374Q174179 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

375Q464341 | Direito Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

376Q464349 | Direito Penal Militar, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

377Q675687 | Direito Penal Militar, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

378Q861395 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP, 2022

379Q464145 | Direito Penal Militar, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

380Q229949 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC