Questões de Concursos Direito Penal Militar

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41Q42700 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Consideram-se crimes militares,em tempo de guerra:

✂️ a) os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
✂️ b) os crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
✂️ c) os crimes praticados por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
✂️ d) os crimes praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
✂️ e) os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos no Código Penal Militar, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

44Q51324 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade.
II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc.
III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra "c".
IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.

✂️ a) I, II e III estão erradas, e IV está correta
✂️ b) I e III estão erradas
✂️ c) I está correta e IV está errada
✂️ d) II está correta e III está errada

46Q464181 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade.
✂️ b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
✂️ c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.
✂️ d) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
✂️ e) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

48Q464310 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado em inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano. Assertiva: Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

52Q7766 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

No Brasil, atualmente, além dos militares, o civil ainda é submetido, excepcionalmente, à lei penal militar. O conceito de crime militar em tempo de paz é bastante controvertido e, por vezes, determina debates acalorados no âmbito de nossas cortes superiores, especialmente, no que tange a posicionamentos do Superior Tribunal Militar em linha divergente com o Supremo Tribunal Federal. Partindo do princípio de que vivemos em um Estado Democrático de Direito, considere as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os militares da ativa, reserva e reformados que praticaram crimes em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar, somente poderão ser processados e julgados por tribunais militares.
✂️ b) Como o Código Penal Militar proíbe a crítica indevida de ato de superior ou de assunto atinente à disciplina militar, impede a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento dos militares.
✂️ c) Os crimes propriamente militares, assim como os impropriamente militares, somente autorizam a prisão do militar em caso de flagrante delito ou por ordem judicial.
✂️ d) Mediante a análise comparativa dos conceitos doutrinários, infere-se que a definição clássica romana de crime militar próprio continua sendo o fato praticado pelo militar, infringindo deveres militares resultantes de sua função ou profissão.

54Q16982 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

O Código Penal Militar trata dos crimes militares próprios e dos crimes militares impróprios. Assim, no Estado Democrático de Direito a que estão submetidas todas as Instituições civis e militares brasileiras do século XXI, o “conceito de crime militar”, apenas se satisfaz completamente, quando compreendemos e julgamos a ação humana praticada, em suas dimensões formal, material e constitucional. Partindo dessa afirmativa, marque “V”, para as verdadeiras e “F”, para as falsas:

( ) Crime militar, impróprio, pode ser praticado por militar da ativa, reserva, reformado e civil, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar.
( ) O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá-lo por exceção.
( ) O tráfico e a posse de entorpecentes, por militar estadual, dentro de Unidade Militar Estadual, embora haja previsão em legislação especial penal comum, pode se constituir em crime militar impróprio.
( ) O crime militar praticado em lugar sujeito à administração militar, é causa de agravamento da pena.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) F, V, F, V.
✂️ d) V, F, V, F.

57Q51310 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL VIGENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

✂️ a) A hostilidade contra país estrangeiro é crime previsto apenas no CPM e só pode ser cometido por militar ou assemelhado.
✂️ b) Apesar da divergência doutrinária quanto ao seu emitente, no crime de entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, a ação penal exige uma condição de procedibilidade, que é a representação governamental ao Procurador-Geral de Justiça Militar.
✂️ c) O militar condenado pelo crime de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato.
✂️ d) No crime de entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, a ação penal exige uma condição de procedibilidade, que é a requisição do Ministério a que o agente esteja subordinado ao Procurador-Geral de Justiça Militar, requisição de caráter cogente face ao aspecto político da questão.

58Q19052 | Direito Penal Militar, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9^o do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar

✂️ a) em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
✂️ b) em serviço, de folga ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou civil.
✂️ c) mesmo em situação de inatividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração civil ou militar, ou a ordem administrativa militar.
✂️ d) em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal.
✂️ e) em situação de atividade ou de folga, ou assemelhado em serviço ou de folga, contra o patrimônio sob a administração civil, ou a ordem administrativa militar.

59Q464179 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?).

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

✂️ a) compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.
✂️ b) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.
✂️ c) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.
✂️ d) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
✂️ e) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.

Questões de Concursos Direito Penal Militar

Resolva questões de Direito Penal Militar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q42700 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

42Q9228 | Direito Penal Militar, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

43Q181018 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

44Q51324 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

45Q464032 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

46Q464181 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES

47Q18035 | Direito Penal Militar, Tecnólogo de Administração, Polícia Militar SP, VUNESP

48Q464310 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

49Q42702 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

50Q464142 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

51Q464062 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

52Q7766 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

53Q464186 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

54Q16982 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

55Q17907 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

56Q464387 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES

57Q51310 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

58Q19052 | Direito Penal Militar, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

59Q464179 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

60Q17301 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET