Questões de Concursos Direito Penal Militar

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81Q17300 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Sobre o livramento condicional previsto no Código Penal Militar, analise os requisitos a seguir:

I. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido um terço da pena, se primário.

II. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido dois terços da pena, se reincidente.

III. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha reparado, salvo a impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime.

IV. Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

Está CORRETO o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

82Q51314 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

✂️ a) O civil somente responderá por crime militar de furto nas hipóteses do inciso III, do art. 9º do CPM.
✂️ b) Para o reconhecimento da figura do furto de uso, tanto no direito penal militar como no direito penal comum, a coisa subtraída deve ter por finalidade o uso momentâneo e deve ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se encontrava.
✂️ c) O furto de uso de animal de tiro implica em uma causa de especial aumento de pena.
✂️ d) No crime militar de roubo simples, o emprego de violência contra pessoa pode ser concomitantemente com a subtração da coisa ou logo após a subtração da coisa.

83Q17070 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

No Brasil, atualmente, além dos militares, o civil ainda é submetido, excepcionalmente, à lei penal militar. O conceito de crime militar em tempo de paz é bastante controvertido e, por vezes, determina debates acalorados no âmbito de nossas cortes superiores, especialmente, no que tange a posicionamentos do Superior Tribunal Militar em linha divergente com o Supremo Tribunal Federal. Partindo do princípio de que vivemos em um Estado Democrático de Direito, considere as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os militares da ativa, reserva e reformados que praticaram crimes em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar, somente poderão ser processados e julgados por tribunais militares.
✂️ b) Como o Código Penal Militar proíbe a crítica indevida de ato de superior ou de assunto atinente à disciplina militar, impede a liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento dos militares.
✂️ c) Os crimes propriamente militares, assim como os impropriamente militares, somente autorizam a prisão do militar em caso de flagrante delito ou por ordem judicial.
✂️ d) Mediante a análise comparativa dos conceitos doutrinários, infere-se que a definição clássica romana de crime militar próprio continua sendo o fato praticado pelo militar, infringindo deveres militares resultantes de sua função ou profissão.

85Q52557 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados

✂️ a) reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.
✂️ b) reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la.
✂️ c) promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.
✂️ d) publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.
✂️ e) oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

86Q16983 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Levando em consideração apenas os dispositivos contidos no artigo 9º do Código Penal Militar, Dec. 1001/69-CPM, no seu aspecto meramente formal, sem qualquer interferência de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, analise as afirmativas abaixo e marque “V”, para as verdadeiras e “F”, para as falsas:

( ) O crime de homicídio culposo contra civil, praticado por militar estadual em serviço, será considerado crime militar.
( ) O crime de homicídio doloso contra civil, praticado por militar estadual em serviço, será da competência da justiça comum.
( ) O crime de homicídio doloso contra militar estadual, praticado por militar estadual em serviço, será considerado crime comum.
( ) O crime de homicídio culposo contra militar estadual, praticado por militar estadual em seu período de folga, descanso ou repouso, será considerado crime comum.

Marque a alternativa que contem a sequência de respostas CORRETAS, na ordem de cima para baixo.

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, F, V, V.

89Q17909 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Determinado crime militar próprio foi cometido por quatromilitares. Conforme ficou apurado, o crime foi organizado pelo superior hierárquico ao qual os outros eram subordinados; o superior instigou os outros militares à prática do crime; a ação criminosa teve participação bem diferenciada de cada militar, que concorreu de modo diverso para a ocorrência do evento delituoso,sendo que um deles teve participação de menor relevância e outro já havia sido condenado com sentença transitada em julgado por prática culposa de crime militar próprio

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir

Nesse caso, não há coautoria, mas concurso de agentes, já que a conduta de cada agente é independente, o que implica que a punibilidade dos concorrentes é, também, independente, devendo ser determinada segundo a sua própria culpabilidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

90Q464155 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes militares e dos seus efeitos.

Considere a seguinte situação hipotética.

O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.

Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

91Q240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
✂️ b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
✂️ c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
✂️ e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

92Q239719 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prática de ato de violência contra superior hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.
✂️ b) Os policiais militares que recebem pagamento de comerciante para concentrarem a sua patrulha na região do estabelecimento comercial dele não praticam corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre quando o recebimento de vantagem indevida tiver como finalidade a prática de ato ilícito.
✂️ c) O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito, se apropria de arma que recolhera do interior de um dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica peculato.
✂️ d) Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza crime militar, mas apresentar-se embriagado para prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.
✂️ e) O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias, não pratica crime de deserção.

94Q51321 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

✂️ a) Nos termos do art. 112, § 3º do CPM, a medida de segurança de internação é por tempo indeterminado, ou seja, enquanto perdurar a periculosidade do internado.
✂️ b) A medida de segurança de cassação de licença para dirigir veículos motorizados (CPM, art. 110), em que pese ser decretada pela autoridade judiciária, somente será implementada pela autoridade de trânsito.
✂️ c) A medida de segurança de confisco de instrumentos e produtos do crime, prevista no Código Penal Militar é, ao mesmo tempo, um dos efeitos extrapenais da sentença condenatória previstos no mesmo código.
✂️ d) A proibição de que o condenado resida ou permaneça, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado, será fiscalizado pela autoridade policial, conforme determinação do juiz.

96Q51320 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil.
II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.
III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.
IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.

✂️ a) I e II estão corretas
✂️ b) I e III estão corretas e II e IV estão erradas
✂️ c) I está errada e IV está correta
✂️ d) I e IV estão erradas

97Q42699 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

✂️ a) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
✂️ b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
✂️ c) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
✂️ d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.
✂️ e) Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

98Q51311 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

ACERCA DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

✂️ a) Tanto o motim como a revolta e a organização de grupo para a prática de violência têm como elemento objetivo do tipo a reunião ou ajuntamento.
✂️ b) No crime de motim e de revolta, quando os agentes estiverem agindo contra ou se negando a cumprir ordem do superior, é juridicamente possível a tentativa.
✂️ c) O soldado PM Temporário (cuja contratação é autorizada aos Estados pela Lei federal nº 10.029 de 20.10.2000) que, em uma solenidade pública, rasgar seu uniforme, arrancando condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, comete o crime de despojamento desprezível.
✂️ d) No crime de conspiração está prevista a hipótese de delação espontânea e, em decorrência dela, da figura da chamada escusa absolutória, que independe do arrependimento eficaz do agente.

Questões de Concursos Direito Penal Militar

Resolva questões de Direito Penal Militar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q17300 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

82Q51314 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

83Q17070 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

84Q180550 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

85Q52557 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2018

86Q16983 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

87Q5089 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

88Q17072 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

89Q17909 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

90Q464155 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

91Q240414 | Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

92Q239719 | Direito Penal Militar, Dos crimes militares em tempo de paz, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

93Q464168 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Policial Militar, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

94Q51321 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

95Q9226 | Direito Penal Militar, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

96Q51320 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

97Q42699 | Direito Penal Militar, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar AC, FUNCAB

98Q51311 | Direito Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

99Q173537 | Direito Penal Militar, Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

100Q464183 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018