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81Q688012 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) O arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
✂️ b) A aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.
✂️ c) O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.
✂️ d) O arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

83Q707483 | Direito Penal Militar, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.

Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.

( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.

( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).

Assinale a sequência correta.

✂️ a)
F, V, V, F
✂️ b)
V, F, F, V
✂️ c)
F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V

86Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Após ter sido advertida pelo Oficial de dia na parada (formatura do início do serviço da guarda), por estar com o uniforme em desalinho, a Sargento Erínia foi tomada pelo sentimento intenso de raiva e, como estava de serviço no rancho, resolveu vingar-se do jovem Tenente Ícaro. Assim, planejou colocar duas folhas de beladona (planta extremamente venenosa) na salada que serviria ao Tenente, no jantar daquele domingo. Planejou e começou a executar seu plano. Por volta das 18h30min, a Sargento Erínia levou ao refeitório dos oficiais a refeição do Tenente, na qual estavam as folhas tóxicas. Deixou o prato sobre a mesa e voltou para o rancho. Ocorre que, naquela noite, o Subcomandante do Quartel resolveu ir até a Organização Militar para assinar um documento e, por estar com sede, passou no refeitório. Vendo o prato do Tenente, decidiu experimentar um pouquinho de salada e acabou pegando uma das folhas de beladona. Em poucos minutos os sintomas da intoxicação começaram a aparecer, até que, três horas mais tarde, o subcomandante morreu envenenado. Realizadas as perícias e os exames, constatou-se a causa morte e, no decorrer das investigações, descobriu-se que a Sargento Erínia desejava matar o oficial de dia. Com base nesse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Trata-se de hipótese de error in personae, já que o erro aconteceu por falha na representação, pela Sargento, da pessoa a ser atingida. Assim, se levam em consideração as condições pessoais do indivíduo efetivamente ofendido; no caso, o subcomandante do quartel.
✂️ b)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio criminis, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
✂️ c)
Trata-se de erro de fato e, tendo em vista que a conduta da Sargento Erínia atingiu pessoa diversa daquela que ela pretendia matar (Tenente Ícaro), ela deverá responder por homicídio culposo em relação ao Subcomandante do Quartel.
✂️ d)
Trata-se de hipótese conhecida como aberractio ictus, pois ocorreu um acidente ou imprevisão na execução do crime que fez com que a conduta recaísse sobre outra pessoa, diferente do alvo original. Mesmo assim, devem-se levar em consideração as condições pessoais da pessoa que a Sargento Erínia queria atingir; no caso, o Tenente Ícaro.
✂️ e)
A conduta é atípica, pois o iter criminis foi interrompido por um fato inesperado que não estava na linha de desdobramento físico imaginada e prevista pela Sargento Erínia.

88Q710124 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

✂️ a)
o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente.
✂️ b)
o parágrafo único do art. 42 do CPM dispõe sobre uma espécie autônoma e inominada de excludente da ilicitude, destinado a permitir o uso de meios violentos pelos superiores contra os subalternos, em situações excepcionais, a fim de que cumpram missões ou executem manobras salvíficas ou redentoras.
✂️ c)
enquanto o Código Penal Brasileiro adotou a teoria dualista do estado de necessidade, isto é, separou nitidamente o estado de necessidade justificante do estado de necessidade exculpante, o Código Penal Militar filiou-se à teoria monista, pela qual o estado de necessidade sempre interfere na antijuridicidade.
✂️ d)
a legítima defesa própria pode ser reconhecida nas hipóteses em que o agente teme ser agredido, independentemente de qualquer ação prévia, ameaça ou ensaio de ataque do provável agressor.
✂️ e)
nas hipóteses de lesão corporal leve, o consentimento da vítima é reconhecido, pelo Superior Tribunal Militar, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

89Q701685 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

✂️ a)
O arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
✂️ b)
A aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.
✂️ c)
O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.
✂️ d) O arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

95Q464158 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
✂️ b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
✂️ c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
✂️ d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
✂️ e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

97Q464173 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

99Q464188 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

Segundo o Código de Processo Penal Militar, em relação às competências da polícia judiciária militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

( ) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

( ) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

( ) Requisitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que estejam ou não a seu cargo.

✂️ a) V – F – V – V – F.
✂️ b) F – V – F – V – V.
✂️ c) V – V – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – F – V.
✂️ e) V – V – V – V – F.

Questões de Concursos Direito Penal Militar

Resolva questões de Direito Penal Militar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q688012 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

82Q706195 | Direito Penal Militar, Praça de 2° Classe, Colégio Naval, Marinha, 2019

83Q707483 | Direito Penal Militar, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

84Q689320 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

85Q705707 | Direito Penal Militar, Praça de 2° Classe, Colégio Naval, Marinha, 2019

86Q709591 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

87Q694248 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

88Q710124 | Direito Penal Militar, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

89Q701685 | Direito Penal Militar, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

90Q690679 | Direito Penal Militar, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

91Q464128 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

92Q464136 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

93Q464142 | Direito Penal Militar, Crimes Militares, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

94Q464146 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

95Q464158 | Direito Penal Militar, Ação Penal Militar, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

96Q464164 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

97Q464173 | Direito Penal Militar, Inquérito Policial Militar, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

98Q464183 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

99Q464188 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018

100Q464189 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018