Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

115Q111073 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

✂️ a) exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
✂️ b) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
✂️ c) estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
✂️ d) em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios
✂️ e) em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

116Q464586 | Direito Previdenciário, Habilitação e reabilitação profissional e serviço social, Técnico, ELETRONORTE, NCE

Um marteleteiro aposentado sofre queda de uma altura de 8 metros em uma pedreira. Após os primeiros socorros, constatouse uma fratura do tornozelo direito e deslocamento do ombro direito. Em relação aos direitos previdenciários de um trabalhador que permaneça ou retorne à atividade após a aposentadoria, é correto afirmar que:

✂️ a) o aposentado tem direito somente ao auxílio-doença previdenciário;
✂️ b) em caso de acidente ou doença profissional, o provento da aposentadoria pode ser cumulativo ao auxílio-doença;
✂️ c) a emissão da CAT será facultativa se a aposentadoria dele ocorreu por tempo de serviço ou idade;
✂️ d) o aposentado tem direito somente ao benefício da reabilitação profissional;
✂️ e) a CAT só deve ser emitida quando se tratar de um caso de aposentadoria especial.

117Q6794 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

✂️ a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
✂️ b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
✂️ c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
✂️ d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
✂️ e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

119Q180108 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

✂️ a) O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.
✂️ b) Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.
✂️ c) Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
✂️ d) O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
✂️ e) A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

120Q167467 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

✂️ a) da primazia da realidade social.
✂️ b) da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
✂️ c) da segurança jurídica e contributiva.
✂️ d) da irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ e) do caráter democrático e descentralizado da administração.

121Q58080 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

De acordo com a Lei no 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

✂️ a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ b) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
✂️ c) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
✂️ d) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

125Q464756 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

Em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar:

✂️ a) A cobertura previdenciária no Brasil é universal e trata de forma indistinta trabalhadores do setor público, do setor privado, das atividades rurais e das atividades domésticas.
✂️ b) Os trabalhadores da iniciativa privada contribuem diretamente, com parte de seu salário, para o fundo de previdência do seu município.
✂️ c) Os trabalhadores do setor público estadual contribuem diretamente, por meio da retenção de parte de seu salário, para o regime próprio de previdência social do seu Estado.
✂️ d) O regime previdenciário dos servidores públicos é único e difere do regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ e) O regime previdenciário dos servidores públicos municipais é administrado por seus municípios, salvo quando os fundos encontram problemas de gestão, sendo então capitalizados pelo governo federal.

127Q464882 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Finalmente, conseguiram terminar o velório de Joaquim, e o enterraram, na presença dos amigos e familiares. Os que mais pareciam sofrer eram Gabriela, sua esposa, Tieta e Pedro, seus filhos de 15 e 20 anos, respectivamente. A pensão por morte que os três receberam monta em R$ 110,00 para cada um. Pedro, solteiro, cursa o terceiro ano de Direito e está desempregado. Se essa situação permanecer, quando ele completar 21 anos:

✂️ a) nada se alterará, porque, com menos de 24 anos e estudando, o rapaz mantém o direito ao benefício.
✂️ b) Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido em partes iguais entre Gabriela e Tieta.
✂️ c) cessa sua parcela da pensão, em razão de ser Pedro solteiro.
✂️ d) a pensão de Pedro será incorporada ao benefício de Tieta, que passará a receber R$ 220,00, até completar 21 anos.
✂️ e) apenas o benefício recebido por Gabriela aumentará para R$ 165,00, cessando o pagamento do restante.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

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111Q253509 | Direito Previdenciário, Carência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

112Q45169 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

113Q464404 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

114Q45160 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

115Q111073 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

116Q464586 | Direito Previdenciário, Habilitação e reabilitação profissional e serviço social, Técnico, ELETRONORTE, NCE

117Q6794 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

118Q30601 | Direito Previdenciário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

119Q180108 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

120Q167467 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Auditor Federal de Controle Externo, TCE PI, FCC

121Q58080 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

122Q464656 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

123Q45182 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

124Q131841 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

125Q464756 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

126Q2972 | Direito Previdenciário, Técnico Previdenciário, INSS

127Q464882 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

128Q675073 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

129Q49864 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

130Q464393 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018