Questões de Concursos Direito Previdenciário

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Município que, ao instituir RPPS para seus servidores, inclui entre os segurados os ocupantes de cargo em comissão, assim compreendidos os de livre nomeação e exoneração, cujo vínculo com a administração não ocorreu mediante concurso público, age em desacordo com as normas gerais que organizam o funcionamento dos RPPSs.

A seguridade social incrementou uma nova compreensão da proteção social no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Para ter direito aos benefícios, o trabalhador precisa estar inscrito no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e manter as suas contribuições em dia.

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, nos termos do Regulamento da Previdência Social:

Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 111 a 125.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marília, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade.

Nessa situação, Marília terá direito ao salário-maternidade por sessenta dias.

O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público anteriormente a 15/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, foi conferida a possibilidade de se aposentarem antes de atingir a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos, para mulher, desde que se sujeitassem a determinadas condições. Diante dessas informações, é correto afirmar que

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

Salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante durante o período de afastamento de suas atividades. Consiste em uma renda mensal inicial igual à remuneração integral, equivalente a 01 (um) mês de trabalho, para:

A respeito de órgãos e instituições relacionados a saúde e segurança do trabalhador, julgue os próximos itens.

Terá direito ao auxílio-doença, como indenização, o empregado que, após afastamento por acidente de trabalho, retornar ao trabalho para o exercício de atividades (não habituais) adaptadas à sua nova condição, decorrente das lesões por ele sofridas.

A carência necessária para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez segue os mesmos moldes do auxílio-doença.

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.

A EC n.º 47/2005 inovou no sistema de previdência dos servidores públicos efetivos, ao vedar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvadas as situações definidas em lei ordinária no caso de pessoas portadoras de deficiência que exerçam atividade de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.