Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

2082Q465404 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Defensor Público, DPE PA, FCC

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

✂️ a) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).
✂️ b) ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
✂️ c) não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.
✂️ d) a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.
✂️ e) a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.

2084Q464932 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.
✂️ b) O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.
✂️ c) O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.
✂️ d) Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
✂️ e) O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

2089Q223826 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

✂️ a) Para a matéria benefícios e serviços previdenciários a competência é da Justiça Federal, independente do domicílio do beneficiário.
✂️ b) No caso de acidente do trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal afirmou que as ações acidentárias devem ser julgadas pela Justiça Federal.
✂️ c) Na execução fiscal, se o executado estiver domiciliado em município sede da Vara da Justiça Federal, a competência recursal será do Tribunal de Justiça daquele estado-membro.
✂️ d) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária só no juízo federal do seu domicílio.
✂️ e) No caso de mandado de segurança contra ato de servidor do INSS, a competência é da Justiça Federal.

2091Q464480 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

Em relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que

✂️ a) possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ b) tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ c) tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ d) possui natureza de contribuição social, sendo cobrados com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota superior à alíquota de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ e) possui natureza de contribuição social, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

2094Q465293 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre aposentadoria, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
✂️ c) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 30%.
✂️ d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei.
✂️ e) O professor, após 30 anos, e a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% do salário-debenefício, observado o disposto em lei.

2095Q464529 | Direito Previdenciário, Contribuições, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Com relação às contribuições sociais, no âmbito da seguridade social, é correto afirmar:

✂️ a) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
✂️ b) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
✂️ c) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
✂️ d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
✂️ e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

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2081Q465367 | Direito Previdenciário, Dependentes, Administrador, POTIGÁS RN, FGV

2082Q465404 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Defensor Público, DPE PA, FCC

2083Q465150 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

2084Q464932 | Direito Previdenciário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

2085Q205352 | Direito Previdenciário, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência, CEPERJ

2086Q464688 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

2087Q254016 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

2088Q243019 | Direito Previdenciário, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

2089Q223826 | Direito Previdenciário, Procurador, PGFN, ESAF

2090Q189272 | Direito Previdenciário, Regime de Previdência Complementar, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

2091Q464480 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

2092Q464996 | Direito Previdenciário, Contribuições, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

2093Q465021 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

2094Q465293 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por invalidez, Advogado, IF PI, IF PI

2095Q464529 | Direito Previdenciário, Contribuições, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

2096Q162990 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios Trabalhador Avulso, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

2097Q464816 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar Privada, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

2098Q160188 | Direito Previdenciário, Assistente Previdenciário, Rioprevidência, CEPERJ

2099Q676547 | Direito Previdenciário, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

2100Q465094 | Direito Previdenciário, Contribuições, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC