Questões de Concursos Direito Previdenciário

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

A dona-de-casa é um exemplo de segurado obrigatório do RGPS.

O custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos conta com a participação do segurado, que deve verter contribuição correspondente, no mínimo:

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos aposentou-se por idade pelo INSS. Depois disso, apesar da idade, conseguiu ser aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo em uma administração municipal instituidora de regime próprio. O referido município ainda não organizou sua previdência complementar. Nessa situação, Carlos poderá renunciar ao benefício do RGPS, mesmo após ter recebido algumas prestações, com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição para o novo regime, com a possibilidade de receber, no futuro, proventos integrais.

A inscrição de qualquer segurado no RGPS exige a idade mínima de 16 anos, contudo a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei n.^o 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Acerca da compensação financeira, julgue os seguintes itens.

O tempo de contribuição concomitante não será objeto de compensação financeira entre os regimes de previdência.

Na atual legislação, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra os demais requisitos para concessão do benefício (carência e idade).

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).

Em relação à política de assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os seguintes itens.

Cabe à política de assistência social atender as necessidades básicas de todos, desde que tenham contribuído por um período mínimo de dois anos, para a previdência social.

A respeito da solidariedade nos planos de previdência privada, assinale a assertiva incorreta.

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Se ocorrer a extinção do regime próprio de previdência de um ente federativo, este assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como terá que conceder todos os benefícios cujos requisitos tenham sido implementados durante a existência do regime próprio.

Para ter direito a benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não é exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do trabalho.

Com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Em uma pensão rateada entre dois dependentes, esposa e filho, quando o filho alcançar a idade-limite para a manutenção da qualidade de dependente, a sua cota-parte do rateio reverterá para a mãe.

Observados os itens constantes no regulamento do respectivo plano de previdência complementar e demais disposições legais e regulamentares, as entidades de Previdência Complementar poderão contratar operações de resseguro por:

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

Na rubrica contribuição patronal da receita previdenciária considera-se o somatório dos valores da contribuição previdenciária da unidade federada recolhidos mensalmente ao regime próprio de previdência social e(ou) ao fundo de natureza previdenciária.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é

Um dos importantes avanços da Constituição de 1988 é a adoção do conceito de seguridade social, que engloba as áreas de:

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.