Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

2606Q464461 | Direito Previdenciário

São segurados facultativos da Previdência Social:

✂️ a) os empregados domésticos que prestam serviços de natureza contínua a pessoas ou família no âmbito residencial.
✂️ b) as pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
✂️ c) as pessoas físicas contratadas por empresa de trabalho temporário prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
✂️ d) os estudantes, as donas de casa, os síndicos de condomínio que se filiam ao Regime Geral de Previdência mediante contribuição.
✂️ e) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.

2613Q944849 | Direito Previdenciário, Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, MEC, INEP, 2022

Vários fatores vêm contribuindo para evidenciar a importância de as organizações refletirem sobre a diversidade da força de trabalho e a melhor forma de gerenciá-la. Em muitos aspectos, o ambiente organizacional tem adotado formatos heterogêneos no que se refere à raça, etnia, formação, origem etc. das pessoas em um mesmo ambiente de trabalho.
Nesse contexto de respeito à diversidade, em relação às pessoas com deficiência, o Brasil conta com uma legislação própria, a Lei n. 8.213/1991, conhecida popularmente como Lei de Cotas, que determina o percentual de pessoas com deficiência nas organizações em função do respectivo número de empregados efetivos.
Disponível em: http://www3.mte.gov.br. Acesso em: 16 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas no texto e o teor da Lei n. 8.213/1991, assinale a opção correta.

✂️ a) As empresas privadas devem ter 5% de sua força efetiva de trabalho preenchida com pessoas com deficiência.
✂️ b) As empresas privadas com mais de 100 empregados devem ter em sua força de trabalho um percentual de 2% a 5% de pessoas com deficiência.
✂️ c) As empresas privadas e públicas devem ter 2% de sua força efetiva de trabalho preenchida com pessoas com deficiência física, ficando esse preenchimento com pessoas com as demais deficiências a critério da própria empresa.
✂️ d) As empresas privadas com mais de 200 empregados devem ter pelo menos uma pessoa com deficiência visual em sua força efetiva de trabalho.
✂️ e) As empresas privadas podem contratar surdo-cegos, porém eles não serão considerados para fins de preenchimento de cota de pessoas com deficiência.

2614Q961616 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade.

Sobre a situação hipotética apontada e sua relação com o plano de custeio previdenciário, é correto afirmar que:

✂️ a) os valores decorrentes do programa de lucros e resultados não integram o salário de contribuição dos segurados, pois não decorrem do trabalho e refletem imunidade tributária, sem a possibilidade de adesão ao plano de custeio da previdência social;
✂️ b) o programa de lucros e resultados viabiliza a exclusão dos valores pagos a empregados na base de cálculo da cota patronal previdenciária, desde que haja explícito aval prévio das autoridades fiscais federais;
✂️ c) o programa de lucros e resultados reflete mera tentativa de evasão fiscal, cabendo à Receita Federal do Brasil desconsiderá-lo, tributando a empresa X sobre todo e qualquer pagamento feito a seus empregados;
✂️ d) o programa de lucros e resultados, desde que elaborado de acordo com a legislação especifica, não integrará o salário de contribuição dos empregados, de forma a reduzir a contribuição destes, mas sem dispensar os aportes patronais sobre os mesmos valores;
✂️ e) o programa de lucros e resultados da empresa X, uma vez corretamente dimensionado, na forma da legislação própria, não integrará o salário de contribuição dos empregados e, por consequência, também não será levado em consideração no salário de benefício.

2616Q962623 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Manoel, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sofre acidente de trabalho e vem a falecer logo após o início de suas atividades profissionais, sem sequer completar um mês de trabalho.
Nesse contexto, é correto afirmar que Maria, sua viúva:

✂️ a) não terá direito a pensão por morte, pois Manoel não cumpriu a carência para a concessão do benefício desejado;
✂️ b) terá direito a pensão por morte, desde que comprove efetiva dependência econômica junto ao falecido, mesmo que casados e coabitando a mesma residência;
✂️ c) não terá direito a pensão por morte, pois o benefício é pago ao cônjuge somente após 18 meses de contribuições mensais;
✂️ d) poderá obter o benefício, pela via judicial, desde que comprove que Manoel faleceu por culpa exclusiva do empregador;
✂️ e) terá direito ao benefício, pois Manoel já era filiado ao RGPS quando do acidente, sendo que a pensão por morte não possui carência.

2617Q927445 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em diversas ações voluntárias em prol de pessoas carentes.
Diante dessa realidade, sobre os direitos previdenciários de Manoel assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Devido à atividade beneficente de Manoel, ele poderá verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de facultativo, além de seus aportes como empresário.
✂️ b) Na condição de empresário administrador de sua sociedade empresária, Manoel é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual.
✂️ c) Manoel, na condição de administrador de sua sociedade, não poderá aposentar-se por invalidez, tendo em vista a prestação ser restrita a segurados empregados, somente.
✂️ d) Manoel, caso encerre suas atividades profissionais, não poderá manter recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda da qualidade de segurado.

2618Q870639 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Agente de Recursos Humanos, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

De acordo com a Lei nº. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o Regime Geral de Previdência Social compreende as prestações descritas em Lei, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Assim, o benefício que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, trata-se corretamente do (a):

✂️ a) Aposentadoria por Invalidez
✂️ b) Aposentadoria especial
✂️ c) Auxílio-doença
✂️ d) Auxílio-reclusão

2619Q865868 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%.
Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será incorporado ao valor da pensão, com a morte do aposentado.
✂️ b) Deverá ser recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
✂️ c) Não será devido, quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
✂️ d) É devido ao segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária e necessita da assistência permanente de outra pessoa.

2620Q927522 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.

✂️ a) Do requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.
✂️ b) Do óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
✂️ c) Da decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.
✂️ d) Do óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2601Q854428 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

2602Q835765 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

2603Q926402 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

2604Q464858 | Direito Previdenciário, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2605Q670136 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2606Q464461 | Direito Previdenciário

2607Q464557 | Direito Previdenciário, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2608Q962622 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

2609Q926404 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

2610Q926407 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

2611Q926403 | Direito Previdenciário, Reformas e Atualizações na Legislação, 2024

2612Q960378 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE