Questões de Concursos Direito Previdenciário

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2661Q968277 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela

I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
II o empregador doméstico;
III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
IV as cooperativas;
V as associações.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

2662Q927444 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela para o Regime Geral de Previdência Social.
Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela tem direito, pois a concessão desse benefício para as empregadas domésticas independe de carência.
✂️ b) Ela terá direito, desde que contribua por mais três meses para o Regime Geral de Previdência Social.
✂️ c) Ela não tem direito, já que não cumpriu o período de carência para a concessão do benefício.
✂️ d) Ela não tem direito, pois as empregadas domésticas não podem gozar desse benefício.

2663Q963841 | Direito Previdenciário, Contribuições, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a

✂️ a) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
✂️ b) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado.
✂️ c) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
✂️ d) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
✂️ e) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.

2664Q998923 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual:

✂️ a) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio
✂️ b) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais
✂️ c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado
✂️ d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social

2665Q963738 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

✂️ a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
✂️ c) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
✂️ d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.
✂️ e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

2666Q968373 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.º 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais

✂️ a) os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.
✂️ b) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
✂️ c) aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
✂️ d) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

2667Q1034450 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
✂️ b) O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.
✂️ c) Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
✂️ d) Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ e) O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

2668Q998925 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Ocorrerá a descaracterização da condição de segurado especial na seguinte hipótese:

✂️ a) na exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano
✂️ b) na participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar
✂️ c) na associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural
✂️ d) na outorga, por meio de contrato escrito de parceria de imóvel rural cuja área total não seja superior a 8 (oito) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado não continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar

2670Q961828 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Especialidade Análise de Dados, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar.
Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão:

✂️ a) deve ser centralizada na União, de modo a assegurar a uniformidade do sistema;
✂️ b) será delineada pelo Congresso Nacional, podendo ser centralizada ou descentralizada;
✂️ c) deve contar com a participação do governo e dos segurados do sistema nos órgãos colegiados;
✂️ d) deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados;
✂️ e) deve contar com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

2671Q1065270 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

✂️ a) a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;
✂️ b) o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;
✂️ c) a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;
✂️ d) o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;
✂️ e) as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

2672Q960614 | Direito Previdenciário, AuxílioDoença, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Reinaldo é aposentado por idade e nesta condição recebe do INSS 2,5 salários mínimos mensais. Porém, Reinaldo continua trabalhando e recebe do seu empregador 1,5 salário mínimo por mês. Em dezembro de 2016, Reinaldo foi acometido por uma doença grave, que o impossibilitou de trabalhar por 50 dias.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Previdência Social pagará 100% do salário de benefício a partir do 30º dia de afastamento.
✂️ b) Não haverá pagamento de auxílio-doença porque Reinaldo já é aposentado.
✂️ c) O INSS pagará auxílio-doença a partir do 15º dia de afastamento, na razão de 91% do salário de benefício.
✂️ d) Considerando que o período de doença foi inferior a 60 dias, não se cogita do pagamento de benefício previdenciário.

2673Q973732 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários escreventes que lhe prestam serviços.

Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para o INSS como

✂️ a) segurado facultativo, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
✂️ b) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
✂️ c) segurado obrigatório na qualidade de empregado, sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe prestam serviços.
✂️ d) segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, e não possui responsabilidade de contribuir em favor dos escreventes que lhe prestam serviços.
✂️ e) segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, e não possui responsabilidade de contribuir em benefício dos escreventes que lhe prestam serviços.

2676Q961502 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

✂️ a) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
✂️ b) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
✂️ c) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
✂️ d) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
✂️ e) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

2677Q998924 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

No que concerne aos beneficiários do regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura
✂️ b) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas
✂️ c) Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 14 (catorze) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar
✂️ d) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade