Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2701Q1044387 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição.
Já na condição de aposentada, Ana estudou com afinco e disciplina, obtendo aprovação no concurso do TCE-PI, em 2024. A respeito das contribuições que Ana fez para o INSS, especificamente na contagem recíproca para fins de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.
✂️ b) Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.
✂️ c) Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.
✂️ d) Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.
✂️ e) Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.

2702Q961501 | Direito Previdenciário, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.
✂️ b) O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.
✂️ c) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.
✂️ d) Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.
✂️ e) Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

2703Q960485 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição Federal:

✂️ a) A imposição, como uma das fontes de seu financiamento, de parcela reservada do imposto sindical (o quinto sindical).
✂️ b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
✂️ c) O devedor inscrito em débito com o sistema da seguridade social, no cadastro estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público.
✂️ d) São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges.
✂️ e) É garantida a busca da paridade dos vencimentos dos benefícios de aposentados e aumentos reais periódicos, por produtividade.

2704Q959230 | Direito Previdenciário, Área 12, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Um trabalhador de quarenta e oito anos de idade morreu após ter caído de um barracão com uma altura de três metros. O caso aconteceu em uma fábrica localizada em área industrial. O corpo de bombeiros foi até o local para atender a vítima, que havia batido a cabeça na queda e estava inconsciente. Equipes da polícia militar e do Instituto Geral de Perícias (IGP) da cidade onde ocorreu o acidente também atenderam à ocorrência.

Julgue o item subsequente, relativo à psicopatologia forense.

No Código Penal brasileiro, a expressão desenvolvimento mental retardado se refere à psicose, à epilepsia e à demência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2705Q1030919 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Ciências Atuariais, TCE RR, FGV, 2025

Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024.
Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.

✂️ a) No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
✂️ b) No dia seguinte à data da publicação da lei.
✂️ c) Trinta dias após a data da publicação da lei.
✂️ d) Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
✂️ e) Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.

2707Q964376 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:

✂️ a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação obrigatória.
✂️ b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República.
✂️ d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade avançada.
✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio da equivalência e da uniformidade dos benefícios.

2708Q1000752 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
III. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter assistencialista da previdência social.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2710Q1065276 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:

✂️ a) o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;
✂️ b) 100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;
✂️ c) a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;
✂️ d) a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;
✂️ e) o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

2712Q962628 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
✂️ b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
✂️ c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
✂️ d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
✂️ e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

2713Q993113 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Engenheiro com Especialidade em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Segundo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas como empregado, EXCETO:

✂️ a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
✂️ b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
✂️ c) aquele, proprietário ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;
✂️ d) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
✂️ e) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

2714Q1028701 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco, recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, alegando ter desempenhado, ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena propriedade.
Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:

✂️ a) uma vez demonstrado que ele, de forma limitada e por qualquer período, tenha usado sua propriedade para fins turísticos;
✂️ b) uma vez comprovado que ele, de forma concomitante e continuada, tenha exercido diversos mandatos de vereador na referida cidade;
✂️ c) em qualquer situação, o INSS poderá exigir de Maria a prova de todos os recolhimentos previdenciários derivados da comercialização de sua produção rural, haja vista ela ser a responsável tributária;
✂️ d) caso Maria obtenha aposentadoria por idade na condição de pequena produtora rural, ela impedirá que os demais membros da família recebam prestação semelhante, por conta do necessário custeio do sistema previdenciário;
✂️ e) caso Maria desempenhe suas atividades em estrito regime de economia familiar, em área não superior a quatro módulos fiscais, poderá enquadrar-se como segurada especial do RGPS e aposentar-se nessa condição

2715Q1000311 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

✂️ a) vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo
✂️ b) vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho
✂️ c) vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais
✂️ d) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

2716Q1072815 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, João tem direito a

✂️ a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente.
✂️ b) aposentadoria especial.
✂️ c) aposentadoria por invalidez.
✂️ d) aposentadoria especial.
✂️ e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente.

2717Q960447 | Direito Previdenciário, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por oito membros.
✂️ b) As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por quatro membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.
✂️ c) A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos participantes, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.
✂️ d) A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos fiscais em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização.
✂️ e) Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Conselho da Justiça Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

2718Q1008618 | Direito Previdenciário, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a observância de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição.
Após analisar a sistemática constitucional aplicável às pessoas que se encontram na sua situação, João concluiu corretamente que

✂️ a) a lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.
✂️ b) a aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.
✂️ c) os critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.
✂️ d) a regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.
✂️ e) a lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.

2719Q1030912 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Ciências Atuariais, TCE RR, FGV, 2025

Quanto à discussão teórica e prática acerca do princípio constitucional que prevê o equilíbrio financeiro e atuarial para os regimes próprios de previdência social, é correto afirmar que

✂️ a) a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.
✂️ b) a contratação de novos servidores públicos efetivos, por meio de concurso público, melhora sempre os aspectos orçamentários, financeiros e fiscais do ente público patrocinador do plano.
✂️ c) a instituição da segregação de massas nem sempre garante, na teoria matemática, o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ d) o equilíbrio financeiro e atuarial do plano está sempre ligado a questões de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.
✂️ e) o plano de amortização do déficit atuarial não observa obrigatoriamente o equilíbrio financeiro, por sua natureza de saneamento no longo prazo.