Questões de Concursos Direito Previdenciário

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2822Q1060819 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Mário é empregado celetista de indústria localizada em sua cidade. Ele está rigorosamente em dia com seus recolhimentos previdenciários. Em virtude de um acidente enquanto desempenha suas atividades profissionais, Mário fica afastado do trabalho por alguns meses, recebendo o benefício previdenciário cabível à situação. Após ser considerado apto para o retorno ao trabalho, entende que tem direito a nova prestação previdenciária, haja vista a sequela definitiva resultante do acidente, a qual, na sua perspectiva, implica redução da capacidade laborativa.
Nesse cenário, o benefício previdenciário a que Mário acredita fazer jus é:

✂️ a) auxílio-acidente;
✂️ b) auxílio-doença acidentário;
✂️ c) benefício por incapacidade temporária;
✂️ d) aposentadoria por invalidez acidentária;
✂️ e) benefício por incapacidade permanente.

2826Q1029167 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Fernanda trabalhou toda a sua vida profissional em Canaã dos Carajás/PA, como empregada na agricultura, vindo a se aposentar pelo INSS por tempo de contribuição em 2018.
Após a aposentadoria, Fernanda conseguiu emprego no comércio local, com a CTPS assinada, e já trabalha há 5 anos. Orientada por colegas em redes sociais, Fernanda pretende fazer a “desaposentação” e, com isso, ter acesso a uma aposentadoria maior no futuro.
Sobre a pretensão de Fernanda, de acordo com o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a desaposentação, abdicando da aposentadoria atual e usando, no futuro, as contribuições feitas após a aposentadoria.
✂️ b) Não é possível a desaposentação pretendida por Fernanda, por falta de previsão legal.
✂️ c) Não é possível a desaposentação, mas Fernanda poderá requerer a devolução das contribuições feitas para o INSS após a aposentadoria.
✂️ d) É possível a desaposentação, desde que Fernanda tenha 10 anos de contribuição após a sua aposentadoria original.
✂️ e) Não é possível a desaposentação, porque, a rigor, uma vez que Fernanda conseguiu novo emprego, a sua aposentadoria anterior deveria ser cancelada.

2827Q991795 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
( ) exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
( ) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.
( ) atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

✂️ a) V-F-F-V
✂️ b) F-F-V-F
✂️ c) V-V-V-F
✂️ d) F-V-F-V
✂️ e) V-V-V-V

2829Q1065269 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a estrutura do Estado brasileiro, consagrando valores, diretrizes e objetivos para as dimensões política, econômica, social e jurídica do país.
Em relação à seguridade social, a Constituição Federal também traça objetivos. Sobre eles, é correto afirmar que:

✂️ a) a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social dispensa a contribuição de pessoas consideradas de baixa renda, mesmo na previdência social;
✂️ b) a seletividade e a distributividade das prestações às populações urbanas e rurais visam a romper a distinção de tratamento que outrora vigorava entre esses segmentos;
✂️ c) a universalidade da cobertura e do atendimento desdobra-se em dois aspectos, que significam, respectivamente, ampliar o número de pessoas amparadas e excluir a cobertura de idade avançada;
✂️ d) o valor dos benefícios previdenciários é protegido pela vedação de sua redução, garantindo-se o reajustamento a fim de manter, em caráter permanente, o valor originário da prestação;
✂️ e) o caráter democrático e descentralizado da administração materializa-se pela gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do poder público nos órgãos colegiados.

2830Q1052215 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Júlio é servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, e motorista de aplicativo nas horas em que não trabalha na função pública. De acordo com as leis que dispõem sobre a previdência social, Júlio é enquadrado como:

✂️ a) Segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivamente.
✂️ b) Segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.
✂️ c) Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte individual em relação à atividade de motorista de aplicativo.
✂️ d) Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.

2831Q1065273 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

A trajetória da proteção social brasileira é traçada por distintas fases, que refletem as transformações econômicas, políticas e sociais ao longo do tempo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) na fase mutualista (1888-1930), destacam-se a proliferação das sociedades de socorro mútuo e das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para determinadas categorias profissionais, de caráter público e organizadas por empresas, além da edição da primeira lei sobre acidentes de trabalho;
✂️ b) na fase corporativista (1930-1945), destacam-se a intervenção do Estado em assuntos sociais, a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), a previsão de proteção ao trabalhador na Constituição de 1934 e a edição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
✂️ c) na fase de unificação e expansão (1945-1966), destacam-se o aumento da cobertura previdenciária dos IAPs e a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que representou a primeira tentativa de sistematização, dando origem, ao mesmo tempo, ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ao unificar os antigos IAPs;
✂️ d) na fase do sistema nacional (1966-1988), destacam-se a inclusão dos trabalhadores rurais nas ações protetivas por meio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), o qual, assim como o sistema urbano de proteção social, foi submetido às mesmas regras de contribuição e aposentadoria;
✂️ e) na fase da seguridade social, a partir de 1988, destacam-se a consagração de um modelo de proteção social de caráter universal e tripartite, bem como a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)–decorrente da fusão do INPS, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).

2832Q1065275 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Paulo e Ana são casados. Ele é aposentado, de forma lícita, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) na União Federal. Paulo continua exercendo atividade remunerada, ministrando aulas particulares de matemática em sua casa. Ana não exerce atividade remunerada no momento. A renda de Ana provém do aluguel de uma grande loja comercial. O casal possui uma filha, Júlia, de 3 anos de idade, com deficiência em grau elevado.
Considerando-se a situação-problema, está de acordo com a legislação sustentar que:

✂️ a) Paulo, a depender do valor dos proventos, terá que contribuir para o RPPS da União, mas não sobre os proventos pagos pelo RGPS;
✂️ b) Ana poderá contribuir como segurada facultativa no RGPS, ainda que venha a desempenhar atividades remuneradas como autônoma;
✂️ c) Paulo, ao falecer, instituirá três pensões por morte em favor de Ana e Júlia, suas dependentes previdenciárias, por ter contribuído para todas;
✂️ d) Júlia poderá fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, pois não disporá de renda própria, a partir de 18 anos de idade;
✂️ e) Paulo deverá contribuir para o RGPS em razão do exercício da atividade remunerada autônoma, mas não fará jus a prestação alguma da previdência social em decorrência dessa atividade.

2834Q1050695 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, EPE, FGV, 2024

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira.
A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ b) Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.
✂️ c) Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.
✂️ d) Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.
✂️ e) É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.

2835Q963931 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de que o segurado empregado apresenta redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e de que a moléstia incapacitante é irreversível.
✂️ b) A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
✂️ c) A adequada interpretação do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei nº 8.213/91, conduz à conclusão de que o cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo – PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa em que há recolhimento da contribuição previdenciária.
✂️ d) A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
✂️ e) Caso o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, seja acometido de doença especificada em lista elaborada em ato administrativo expedido pelas autoridades competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, a concessão da aposentadoria por invalidez independe do cumprimento da carência de 12 meses de contribuições mensais.

2836Q1039455 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Especialidade Enfermagem do Trabalho, TRT 15 Região SP, FCC, 2023

Durante uma campanha de prevenção de acidentes do trabalho, foi orientado que a Covid-19, de acordo com a Nota Técnica SEI nº 56.376/2020/ME, para ser reconhecida como doença ocupacional ou como acidente de trabalho por doença equiparada, há que se caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo, sendo que essa é uma competência

✂️ a) do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.
✂️ b) da Vigilância Epidemiológica Municipal.
✂️ c) do enfermeiro do trabalho.
✂️ d) do médico clínico responsável pelo diagnóstico.
✂️ e) da Perícia Médica Federal.

2838Q977763 | Direito Previdenciário, Analista de Procuradoria, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Em 17 de dezembro de 2024, Joana D’Arc, titular de cargo efetivo de professor na rede de ensino municipal, sofreu grave acidente que lhe custou a perda do braço esquerdo. Diante das dificuldades decorrentes da perda do membro, aos 18 de abril de 2025, a professora optou por solicitar ao Regime Próprio de Previdência Social do município a concessão de aposentadoria por invalidez.
Considerando apenas esses dados, é correto concluir que o pedido de aposentadoria formulado deverá ser

✂️ a) deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige apenas a comprovação da definitividade da lesão, que, na hipótese de perda de membro, é incontroversa.
✂️ b) indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data da lesão.
✂️ c) deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 04 (quatro) meses contados da data da lesão.
✂️ d) indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação.
✂️ e) deferido, pois, apesar de a aquisição desse direito pelo servidor exigir, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação, a lei nacional que deverá regular o instituto da readaptação ainda não foi editada.

2839Q963431 | Direito Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
✂️ b) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
✂️ c) Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos em norma regulamentadora, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, não se exigindo avaliação quantitativa, apenas qualitativa.
✂️ d) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.
✂️ e) Não há direito subjetivo do segurado na revisão de benefício complementado por entidade de previdência complementar, pois as relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas, não interferindo o contrato celebrado entre o particular e a entidade nas obrigações legais do INSS.

2840Q1000314 | Direito Previdenciário, Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

✂️ a) resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo
✂️ b) benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador
✂️ c) portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano
✂️ d) obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2821Q1012433 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

2822Q1060819 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

2823Q1071846 | Direito Previdenciário, Compensação, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

2824Q1074963 | Direito Previdenciário, Serviços da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

2825Q1071898 | Direito Previdenciário, Contribuições, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022