Questões de Concursos Direito Previdenciário

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2841Q1000314 | Direito Previdenciário, Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Segundo a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar deverão assegurar:

✂️ a) resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante em razão do custeio administrativo
✂️ b) benefício integral automático, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador
✂️ c) portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano
✂️ d) obrigatoriedade de o participante manter o valor de sua contribuição, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios

2843Q961433 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
1 — É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.
II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.
III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida pelo requerente no meio social.

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) Todas estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I c III estão corretas

2844Q961434 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

✂️ a) A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário.
✂️ b) A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido.
✂️ c) O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%.
✂️ d) A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica.
✂️ e) O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

2845Q1008084 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Perito em Medicina do Trabalho, MPU, FGV, 2025

Tendo o trabalhador empregado sido afastado por doença ou acidente e recebido o auxílio por incapacidade temporária ao trabalho (auxílio-doença) de natureza acidentária, ele fará jus a:

✂️ a) estabilidade no emprego por um ano, assim como recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o tempo de afastamento;
✂️ b) estabilidade no emprego por um ano, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador durante o tempo de afastamento e dispensa do período de carência;
✂️ c) estabilidade no emprego por um ano, dispensa do período de carência e direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequelas para as atividades laborais exercidas à ocasião do infortúnio;
✂️ d) estabilidade no emprego por um ano, reabilitação profissional e direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequela permanente incapacitante para as atividades laborais exercidas à ocasião do infortúnio;
✂️ e) estabilidade no emprego por um ano, reabilitação profissional, direito ao benefício de seguro acidente, independentemente de sequela, e auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no caso de incapacidade total permanente para o trabalho.

2846Q1052377 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Bráulio, hipoteticamente, é encarregado do Setor de Recursos Humanos da Hemobrás. Foi questionado por um recém-contratado sobre os eventuais descontos compulsórios para a Previdência Social, que ocorreriam sobre seus proventos. Prontamente, Bráulio respondeu que seria sobre o salário de contribuição, respeitado o teto legal. Considerando a informação geral de Bráulio e, ainda, sabendo da importância do detalhamento, qual das remunerações integra o salário de contribuição para efeitos de Previdência Social?

✂️ a) Gorjetas.
✂️ b) Férias indenizadas.
✂️ c) Diárias para viagens.
✂️ d) Valor correspondente ao vale-cultura.

2847Q961754 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;
✂️ b) o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;
✂️ c) a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;
✂️ d) a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;
✂️ e) a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.

2851Q1074703 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência.
✂️ b) é aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos.
✂️ c) é independente de qualquer contribuição à seguridade social.
✂️ d) são beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei
✂️ e) são beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias.

2853Q991768 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

Para efeitos da Lei nº 8.213 de 1991, NÃO é considerado acidente ou doença do trabalho:

✂️ a) o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.
✂️ b) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolve, ainda que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
✂️ c) o acidente que não tenha o trabalho como sua causa única.
✂️ d) o acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho, em veículo próprio.
✂️ e) a doença degenerativa e inerente ao grupo etário.

2854Q964379 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior à edição da Lei Federal nº 8.213/91.
✂️ b) Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei nº 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.
✂️ c) Atualmente, o exercente de mandato eletivo federal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de ser vinculado a regime próprio.
✂️ d) A compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o regulamento.
✂️ e) O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde que seja posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

2855Q1060393 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Advogado, EPE, FGV, 2024

Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade.
Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela não recolherá, por ter remuneração inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
✂️ b) Ela não recolherá, pela imunidade prevista na Constituição Federal para benefícios previdenciários.
✂️ c) Ela recolherá, como todos os benefícios previdenciários.
✂️ d) Ela não recolherá, por ter isenção prevista em lei.
✂️ e) Ela recolherá, pois a imunidade só existe para aposentadorias e pensão por morte.

2859Q1033539 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade.

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.
✂️ b) O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.
✂️ c) O adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.
✂️ d) Não há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
✂️ e) Ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.

2860Q963408 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Texto associado.

Para responder às questões 83 e 84 considere o enunciado seguinte:

Ocorrido desastre aéreo, estando determinado segurado na lista de passageiros, foi requerida pensão antes mesmo que houvesse a identificação do corpo. Seis meses após, o segurado reaparece vivo, narrando ter recebido socorro de tribo de índios isolada, o que tornou muito difícil tanto o contato com a civilização quanto a viagem de volta.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Jamais poderia ser admitida presunção de morte antes de encerrado definitivamente o trabalho de identificação dos mortos no acidente.
II. A hipótese contempla morte presumida em razão de desaparecimento, figura jurídica que, em Direito Previdenciário, difere da simples ausência.
III. Em sendo o ato de concessão da pensão “ato jurídico perfeito”, constituindo direito adquirido dos dependentes, o retorno do segurado é irrelevante, não guardando efeito qualquer sobre a relação de direito.
IV. Porque a relação jurídica gerada pelo requerimento da pensão previdenciária implica decidir sobre a própria existência do segurado, a ação judicial pertinente refoge à competência da Justiça Federal, pois acarreta conseqüências no registro civil.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2841Q1000314 | Direito Previdenciário, Regimes Complementares de Previdência Privada e Pública, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

2842Q990350 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Professor, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

2843Q961433 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

2844Q961434 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

2845Q1008084 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Perito em Medicina do Trabalho, MPU, FGV, 2025

2846Q1052377 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

2847Q961754 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

2848Q1072871 | Direito Previdenciário, Serviços da Previdência Social, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

2849Q916476 | Direito Previdenciário, Origem e evolução, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Itapissuma PE, IGEDUC, 2024

2850Q1071882 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

2851Q1074703 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

2852Q1074959 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

2853Q991768 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

2854Q964379 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

2855Q1060393 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Advogado, EPE, FGV, 2024

2856Q1052214 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

2857Q1072444 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

2858Q1072451 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

2859Q1033539 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

2860Q963408 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO