Questões de Concursos Direito Previdenciário

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2941Q991847 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

✂️ a) permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
✂️ b) não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.
✂️ c) não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.
✂️ d) permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
✂️ e) o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.

2942Q958343 | Direito Previdenciário, Cumulação dos Benefícios, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso a aposentadoria de Luzia seja futuramente deferida, será possível a acumulação desse benefício com o auxílio-acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2943Q958344 | Direito Previdenciário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2944Q1007762 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O fundo previdenciário de um regime próprio de previdência social é um fundo em capitalização destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários de aposentadoria (programada e por invalidez) e pensão por morte de servidores em atividade, estruturado com base na segregação ou separação da massa de segurados.

De acordo com as normas vigentes, esse fundo:

✂️ a) deve ser estruturado com base no equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo que as contribuições e os ativos garantidores, incluindo seus rendimentos, somados aos recursos da compensação financeira previdenciária, sejam suficientes para cobrir todos os compromissos previdenciários futuros;
✂️ b) é capitalizado por ativos garantidores compostos segregadamente por contas individuais dos segurados;
✂️ c) tem seu custo normal composto também por auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade;
✂️ d) pode ser utilizado para o pagamento das despesas administrativas, desde que respeitados os limites orçamentários e os estabelecidos na lei de custeio;
✂️ e) recebe recursos da compensação financeira previdenciária referentes a benefícios concedidos por meio do fundo financeiro segregado.

2945Q865709 | Direito Previdenciário, AuxílioReclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos.
Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ b) Maurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
✂️ c) Caso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílioreclusão para seu dependente.
✂️ d) O requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.

2946Q1065160 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos, recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para assumir esse novo desafio profissional.

Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberta levará consigo o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Mara, o tempo de contribuição junto ao RPPS para o RGPS.
✂️ b) Somente Roberta poderá averbar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, pois o inverso, que é o caso de Mara, não tem previsão legal.
✂️ c) Não existe a possibilidade ou previsão legal de contagem recíproca de tempo de contribuição de um regime para outro, pois são independentes e autônomos.
✂️ d) Somente Mara poderá averbar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS, pois o inverso não tem previsão legal.
✂️ e) A contagem recíproca de tempo de contribuição somente é possível se houver decisão judicial favorável, e nesse caso não há compensação financeira entre os Regimes.

2947Q1060818 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Maria, empresária do setor de moda, desempenha suas atividades profissionais de forma autônoma, em sua própria residência. Ela se utiliza dos serviços de Carla, contratada como empregada doméstica, para os cuidados familiares, sem envolver Carla em sua atividade profissional de moda.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) Carla e Maria são excluídas da cobertura do Regime Geral de Previdência Social, haja vista a ausência de relação de emprego na forma celetista, o que representa requisito para a filiação previdenciária;
✂️ b) Maria é qualificada como empregadora doméstica e, nessa condição, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, devendo verter as contribuições devidas na forma da lei;
✂️ c) Carla é segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus a prestações previdenciárias diversas, incluindo aposentadoria aos 55 anos de idade ou por tempo de contribuição, após 25 anos;
✂️ d) Maria, na condição de empresária, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, sendo também qualificada como empregadora, assumindo ambas as responsabilidades legais;
✂️ e) Carla é qualificada como segurada empregada doméstica, sendo irrelevante o fato de sua empregadora não demandar sua mão de obra para a atividade profissional de moda.

2948Q1043666 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Marcela é empregada em uma sociedade empresária localizada em Cancela Preta, bairro de Macaé/RJ.

No contracheque de Marcela há diversas rubricas, todas discriminadas e pormenorizadas. Das parcelas listadas a seguir, extraídas dos recibos salariais da empregada em questão, assinale aquela que, de acordo com a norma de regência, integra a base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária.

✂️ a) Cessão de direitos autorais.
✂️ b) Participação nos lucros ou resultados da empresa.
✂️ c) Diárias para viagens.
✂️ d) Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
✂️ e) 13º salário.

2949Q961751 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

✂️ a) inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;
✂️ b) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
✂️ c) constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;
✂️ d) inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;
✂️ e) constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.

2950Q1030872 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

✂️ a) Júlia poderá averbar junto ao RPPS os 20 anos de trabalho na iniciativa privada, devidamente convertidos.
✂️ b) é possível averbar perante o RPPS metade do tempo que Júlia contribuiu para o INSS.
✂️ c) apenas o tempo simples, sem a conversão, poderá ser averbado por Júlia perante o RPPS.
✂️ d) somente se Júlia se dispuser a fazer novo recolhimento previdenciário para o RPPS é que poderá averbar o tempo trabalhado no estaleiro.
✂️ e) não será possível a Júlia averbar o tempo de contribuição feita ao RGPS.

2952Q1032178 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Perito em Medicina do Trabalho, MPU, FGV, 2025

Segundo o texto do Art. 20 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, doença profissional é:

✂️ a) a desencadeada em função de atividade laborais específicas, capazes ou não de gerar afastamento;
✂️ b) a desencadeada em função de condições laborais especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;
✂️ c) a adquirida, desencadeada ou agravada em função das condições em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente;
✂️ d) a produzida, desencadeada ou agravada pelo exercício do trabalho peculiar, em condições específicas de determinada atividade;
✂️ e) a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

2953Q965363 | Direito Previdenciário, Princípios da Seguridade Social, Advogado, Caixa, CESGRANRIO

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois

✂️ a) permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.
✂️ b) permite a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quatripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
✂️ c) permite a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.
✂️ d) impede a insegurança do sistema previdenciário, pois a sua base de financiamento deve ser a mais variada possível, de modo que as oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
✂️ e) impede a redução do valor do benefício pago, a fim de evitar o prejuízo aos beneficiários da Previdência Social

2955Q991765 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os segurados da Previdência Social, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, classificam-se como segurados obrigatórios e facultativos. Associe as colunas relacionando a forma de classificação acima com as espécies de segurados.

CLASSIFICAÇÃO DE ESPÉCIES SEGURADOS

1. Obrigatórios 2. Facultativos

( ) ministro de confissão religiosa ( ) quem presta serviço a uma empresa, em caráter eventual, sem relação de emprego ( ) pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ( ) estagiário ( ) empregado doméstico

✂️ a) 1 - 1 - 1 - 2 - 1
✂️ b) 2 - 2 - 2 - 1 - 1
✂️ c) 1 - 1 - 1 - 2 - 2
✂️ d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1
✂️ e) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

2956Q991767 | Direito Previdenciário, Dependentes dos Segurados, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

✂️ a) o cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
✂️ b) os pais, desde que comprovada dependência econômica.
✂️ c) o irmão não emancipado, menor de 24 (vinte e quatro) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, independente da comprovação de dependência econômica.
✂️ d) a companheira e o companheiro, desde que comprovada união estável por meio de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) os tios e tias, desde que comprovada dependência econômica.

2957Q964377 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social é devido, desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerido até 30 (trinta) dias do óbito.
✂️ b) O princípio da universalidade, adotado no Brasil, garante acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.
✂️ c) A Constituição Federal autoriza a instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social, regulado por lei complementar e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
✂️ d) A filiação obrigatória do segurado à Previdência Social decorre do exercício de atividade remunerada e depende de ato específico de registro perante o Instituto Nacional do Seguro Social.
✂️ e) Para fins previdenciários, no ambiente residencial em que o empregado doméstico presta serviços, podem ser exercidas atividades com ou sem fins lucrativos.

2959Q1050656 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

✂️ a) Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
✂️ b) Auxílio-acidente e Salário-família.
✂️ c) Salário maternidade e Pensão por morte
✂️ d) Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.
✂️ e) Salário-família e Auxílio-reclusão.