Questões de Concursos Direito Previdenciário

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3001Q1072493 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3002Q960375 | Direito Previdenciário, Contribuições, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

✂️ a) sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
✂️ b) do exportador de serviços para o exterior.
✂️ c) do aposentado pelo RGPS.
✂️ d) da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
✂️ e) da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

3003Q978083 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Simulado 1, CNU, 2025

O art. 40 da Constituição Federal disciplina o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse regime possui natureza contributiva e solidária, sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime próprio de previdência dos servidores públicos é custeado exclusivamente pelas contribuições dos servidores ativos e inativos.
✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores públicos será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos de idade, conforme previsão em lei complementar.
✂️ c) O servidor acometido de incapacidade temporária para o trabalho será aposentado no cargo em que estiver investido, com proventos integrais.
✂️ d) A idade mínima para aposentadoria voluntária de servidores públicos da União é de 65 anos para ambos os sexos, respeitado o tempo mínimo de contribuição.
✂️ e) Os servidores públicos podem se aposentar voluntariamente aos 60 anos, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que cumprido o período de efetivo exercício no cargo.

3004Q1060811 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Jorge, engenheiro civil, é contratado pelo regime celetista, com dedicação exclusiva, pela construtora ABC, sediada no Distrito Federal, em janeiro de 2025. Jorge inicia suas atividades imediatamente, coordenando importante revitalização de prédios urbanos, mediante projeto devidamente aprovado pelas autoridades competentes.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge:

✂️ a) é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, e contribui facultativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
✂️ b) poderá obter aposentadoria especial, nos termos da legislação, desde que comprove ter desempenhado atividade perigosa por 25 anos, com a respectiva contribuição, sempre no mesmo empregador e em construção civil;
✂️ c) viabilizará a concessão de pensão por morte para sua mãe na hipótese de óbito em atividade profissional, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que já seja casado e tenha filhos menores de 21 anos de idade;
✂️ d) poderá obter benefício previdenciário caso sofra acidente de trabalho na mesma semana em que foi contratado, uma vez identificada a incapacidade nos termos da lei, mesmo sem o adimplemento de carência;
✂️ e) é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois, na condição de engenheiro civil, prestará seus serviços na condição de pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como “pejotização”.

3006Q992974 | Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, CISDESTE MG, IBADE, 2024

Acerca do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), julgue as frases abaixo.

I. O RAT é financiado integralmente pelo governo federal para assegurar trabalhadores contra acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
II. Empresas estão obrigadas a comunicar qualquer acidente de trabalho à Previdência Social, mesmo que não haja afastamento do trabalhador.
III. O benefício do RAT inclui assistência médica e farmacêutica para o trabalhador acidentado.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) apenas I;
✂️ b) apenas II;
✂️ c) apenas III;
✂️ d) apenas II e III;
✂️ e) apenas I e II.

3008Q1060820 | Direito Previdenciário, Serviços da Previdência Social, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Amanda, trabalhadora autônoma, sofre acidente durante o final de semana, sem qualquer conexão com sua atividade remunerada. Em virtude do infortúnio, afasta-se de suas atividades profissionais, recebendo o benefício previdenciário devido pelo INSS. Durante o recebimento da prestação previdenciária temporária, Amanda é convocada pelo INSS para realizar reabilitação profissional, pois o INSS entende que Amanda é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual.
A conduta do INSS é:

✂️ a) incorreta, pois a reabilitação profissional é serviço previdenciário limitado a segurados empregados, avulsos e especiais, não sendo extensível a contribuintes individuais, como é o caso de Amanda;
✂️ b) correta, pois Amanda, se não devidamente reabilitada dentro de dois anos, será automaticamente aposentada por incapacidade permanente, recebendo proventos integrais pelo INSS;
✂️ c) incorreta, pois Amanda tem a prerrogativa de recusar a reabilitação profissional, assim como transfusão de sangue e intervenção cirúrgica, em prestígio ao princípio da dignidade humana;
✂️ d) correta, pois a reabilitação profissional é obrigatória em situações como a exposta, de forma a viabilizar o retorno da segurada ao mercado de trabalho, ainda que em atividade diversa;
✂️ e) incorreta, pois, se Amanda é insuscetível de recuperação para sua atividade profissional, deve ser aposentada por invalidez, nos termos da lei, devendo se afastar de toda e qualquer atividade remunerada.

3009Q1043670 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Uma sociedade empresária localizada na Riviera Fluminense, bairro de Macaé/RJ, possui 110 empregados, sendo dois deles reabilitados da Previdência Social desde 2020.

Um desses reabilitados foi dispensado sem justa causa em julho de 2024 e a sociedade empresária permaneceu com 109 empregados.

Considerando a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito potestativo do empregador realizar a dispensa sem justa causa, pois o empregado em questão não tem garantia no emprego.
✂️ b) A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
✂️ c) Ilegal a dispensa porque no retorno da reabilitação profissional o empregado tem estabilidade por 5 anos.
✂️ d) A dispensa sem justa causa seria válida contanto que fosse homologada perante o sindicato de classe do empregado.
✂️ e) Por se tratar de dispensa discriminatória, a vítima terá direito a uma indenização pelos danos moral e existencial.

3010Q961755 | Direito Previdenciário, Saláriodebenefício, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A assistência social brasileira, na forma do Art. 203 da CF/1988, será prestada a quem dela necessitar.
É correto afirmar que o benefício pecuniário, de um salário mínimo, assegurado na Lei nº 8.742/1993:

✂️ a) é a garantia de um salário-mínimo ao idoso ou pessoa com deficiência, na forma da lei;
✂️ b) é conhecido, atualmente, como renda mensal vitalícia;
✂️ c) é restrito a idosos, desde que com idade superior a 65 anos;
✂️ d) admite a inclusão de aposentados do INSS, desde que qualificados como deficientes;
✂️ e) tem valores limitados ao teto de pagamento de benefícios do RGPS.

3011Q960481 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Quanto à aposentadoria por idade do trabalhador rural e à prova do labor rural, assinale a opção correta:

✂️ a) Em demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta a qualificação de seu proprietário como segurado especial.
✂️ b) A circunstância de um dos membros da família desempenhar trabalho urbano descaracteriza o regime de economia familiar, típico do regime rural, inviabilizando a caracterização do trabalhador como rural ou segurado especial.
✂️ c) Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
✂️ d) O exercício de atividade urbana intercalada impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural.
✂️ e) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material não precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

3013Q998928 | Direito Previdenciário, Dependentes dos Segurados, Residência Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

No que diz respeito aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que se apresentam como dependentes do segurado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, sendo admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal
✂️ b) O enteado equipara-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento aplicável à espécie
✂️ c) Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com as normas constitucionais
✂️ d) Deve ser excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor de homicídio doloso cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis

3015Q1035562 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social oferece benefícios e serviços.

Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que é pago pela Previdência Social.

✂️ a) Salário-família.
✂️ b) O de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
✂️ c) Auxílio-reclusão.
✂️ d) Aposentadoria por incapacidade permanente.
✂️ e) Auxílio-acidente.

3016Q1018668 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.
✂️ b) Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.
✂️ c) A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
✂️ d) Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.
✂️ e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

3018Q991803 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

A aposentadoria por tempo de serviço para a mulher consistirá numa renda mensal de:

✂️ a) 90% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20anos de serviço.
✂️ b) 80% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 15 anos de serviço.
✂️ c) 70% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
✂️ d) 90% do salário-de-benefício aos 20 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
✂️ e) 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 30 anos de serviço.

3019Q991809 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Voluntária após a EC 10319, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:

✂️ a) 50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.
✂️ b) 45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.
✂️ c) 48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.
✂️ d) 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
✂️ e) 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

3020Q1048136 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Psicologia, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante

✂️ a) Lei Complementar.
✂️ b) Lei Ordinária.
✂️ c) Emenda Constitucional.
✂️ d) Medida Provisória.
✂️ e) Decreto Autônomo.