Questões de Concursos Direito Previdenciário

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3061Q1049995 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.
Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.

✂️ a) Como Jordana terá 2 fontes de renda, haverá recolhimento previdenciário sobre a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) Jordana tem liberdade para trabalhar, mas sua aposentadoria será suspensa enquanto estiver na ativa e, em contrapartida, não incidirá INSS sobre o salário dela.
✂️ c) Por ser aposentada pelo Regime Geral, não haverá recolhimento de INSS sobre o salário da ativa nem sobre a aposentadoria de Jordana.
✂️ d) Não incidirá contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de Jordana.
✂️ e) O INSS incidirá apenas sobre a diferença entre o salário da ativa e a aposentadoria de Jordana.

3062Q990349 | Direito Previdenciário, Professor, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

✂️ a) encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
✂️ b) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
✂️ c) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.
✂️ d) acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
✂️ e) apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

3064Q988345 | Direito Previdenciário, Aplicação, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

✂️ a) a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.
✂️ b) a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.
✂️ c) a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.
✂️ d) a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.
✂️ e) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

3068Q1034449 | Direito Previdenciário, Carência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.
✂️ b) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
✂️ c) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
✂️ d) A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.
✂️ e) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.

3071Q964380 | Direito Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Relativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 631.240/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário:

✂️ a) A falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício deve implicar a extinção do processo judicial com resolução de mérito.
✂️ b) Nas ações já ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito.
✂️ c) Nas ações judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha apresentado contestação de mérito, aplica-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência de prévio requerimento administrativo.
✂️ d) Nas ações em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.
✂️ e) Nos casos em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo e, baixado o feito em diligência, o interessado comprovar a postulação administrativa e o Instituto Nacional do Seguro Social, após intimação judicial, manifestar-se e indeferir o benefício, estará caracterizado o interesse de agir, e o feito deverá prosseguir, retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.

3073Q1031224 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura orgânica. Ambos, por serem muito amigos, decidiram analisar em conjunto a situação previdenciária de cada qual.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que eles chegaram, ao fim de suas reflexões.

✂️ a) A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.
✂️ b) A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.
✂️ c) Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.
✂️ d) Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.
✂️ e) Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.

3074Q962626 | Direito Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento do adicional de contribuição ao SAT/RAT/GILDRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº 8.213/1991. Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados.
A conduta do fisco federal é:

✂️ a) acertada, pois o financiamento dos benefícios decorrentes de riscos ambientais é quantificado sobre a remuneração total de todos os empregados e segurados avulsos do empregador;
✂️ b) incorreta, pois a referida contribuição já foi declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, haja vista a aposentadoria especial já contar com financiamento próprio;
✂️ c) acertada, pois a XPTO, ao expor 250 empregados ao agente nocivo ruído, está gerando excesso de risco previdenciário, o qual deve ser custeado pelo empregador responsável, e não transferido à sociedade;
✂️ d) incorreta, pois o adicional de contribuição, na situação exposta, somente possui incidência sobre a remuneração dos segurados efetivamente expostos aos agentes nocivos;
✂️ e) acertada, pois a contribuição previdenciária referida tem natureza jurídica de tributo, sendo prestação pecuniária compulsória devidamente aperfeiçoada pela ocorrência do fato gerador.

3075Q1028703 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda derivada do trabalho e desprovido de patrimônio, reside com sua esposa, Maria, que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e recebe benefício de um salário mínimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou parentes próximos. Jorge requereu, junto ao INSS, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

✂️ a) Jorge poderá receber benefício assistencial de um salário mínimo, na forma do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pois atende a todos os requisitos legais;
✂️ b) Jorge poderá receber o benefício assistencial, desde que possua mais de 65 anos de idade, pois a aposentadoria de sua esposa não entrará no cômputo da renda mensal para esse fim;
✂️ c) a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;
✂️ d) como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;
✂️ e) a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.

3080Q1030871 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Fernando é aposentado pelo INSS desde 2015, sendo o valor de sua aposentadoria de um salário mínimo, sua única fonte de renda. Como os gastos com medicamentos e plano de saúde aumentaram, Fernando resolveu em 2022 buscar uma nova fonte de renda. Foi contratado como assistente administrativo numa sociedade empresária, ganhando um salário mínimo. Fernando se comoveu com a história de um bebê que foi abandonado pelos pais, e assumiu o desafio de criá-lo. Para tanto, conseguiu na justiça a adoção da criança em 2023. No ano de 2024, Fernando adoeceu e teve de permanecer 45 dias afastado.
Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária.
✂️ b) Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o salário-família.
✂️ c) O segurado tem direito à aposentadoria e ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 16º dia de afastamento.
✂️ d) Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária nem com o salário-família.
✂️ e) O segurado deverá optar entre o recebimento da aposentadoria e o do auxílio por incapacidade temporária.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3061Q1049995 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Jurídica, TCE GO, FGV, 2024

3062Q990349 | Direito Previdenciário, Professor, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

3063Q1072812 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

3064Q988345 | Direito Previdenciário, Aplicação, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

3065Q1060557 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Especialidade Ciências Atuariais, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

3066Q1012431 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

3067Q1012432 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

3068Q1034449 | Direito Previdenciário, Carência, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

3069Q1071851 | Direito Previdenciário, Recurso Administrativo, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

3070Q1072876 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

3071Q964380 | Direito Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

3072Q1071913 | Direito Previdenciário, Serviços da Previdência Social, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

3073Q1031224 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

3074Q962626 | Direito Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

3075Q1028703 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

3076Q1064037 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Tarde, CVM, FGV, 2024

3077Q1075073 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Engenharia de Segurança do Trabalho, INSS, CESPE CEBRASPE

3078Q996260 | Direito Previdenciário, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

3079Q984758 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Assistente Social, Prefeitura de Rio do Oeste SC, OBJETIVA, 2025

3080Q1030871 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025