Início Questões de Concursos Direito Previdenciário Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Previdenciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 3121Q1072441 | Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item a seguir. Cabe ao INSS acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3122Q991804 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício. ✂️ b) O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. ✂️ c) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ✂️ d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ✂️ e) A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3123Q1000791 | Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício previdenciário ao segurado ou dependente. ✂️ a) Pensão por morte paga ao dependente de um empregado falecido em acidente de trajeto no seu próprio veículo. ✂️ b) Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de doença degenerativa. ✂️ c) Benefício pago à segurada no caso de violência doméstica contra a mulher. ✂️ d) Auxílio por incapacidade permanente pago ao segurado em razão de doença inerente a grupo etário. ✂️ e) Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de acidente laboral por ausência de fiscalização no uso de EPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3124Q994673 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024A Lei nº 8.213/1991 estabelece uma série de disposições que regulamentam o plano de benefícios da Previdência Social no Brasil, abordando aspectos como a concessão de benefícios, sua forma de cálculo e a importância da contribuição para a manutenção do sistema previdenciário. Considerando as principais características dessa lei, é correto afirmar que: ✂️ a) o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. ✂️ b) o valor do benefício é fixo e não varia conforme o tempo de contribuição. ✂️ c) o benefício de pensão por morte é concedido apenas aos dependentes diretos do segurado falecido. ✂️ d) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido somente aos segurados especiais. ✂️ e) o auxílio-doença é um benefício permanente e não requer carência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3125Q1075074 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Engenharia de Segurança do Trabalho, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado. Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente seráconsiderado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercíciodo trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ouperturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução,permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Em caso de incapacidade parcial e permanente, o auxílioacidente é garantido ao segurado a partir do dia seguinte após a cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3126Q1072810 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, FCCO INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: ✂️ a) INAMPS e SINPAS. ✂️ b) IAPAS e INPS. ✂️ c) FUNABEM e CEME. ✂️ d) DATAPREV e LBA. ✂️ e) IAPAS e INAMPS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3127Q1034451 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. ✂️ b) Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. ✂️ c) Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo. ✂️ d) Há decadência e prescrição concomitantes. ✂️ e) Há interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3128Q1037282 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, conforme o Anexo III. Corresponde a 50% do salário-debenefício que deu origem ao auxílio-doença e é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, não podendo ser acumulado com aposentadoria. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, o tipo de acidente considerado para o auxílioacidente ✂️ a) é consequência de qualquer doença profissional incapacitante. ✂️ b) são os que afetam a integridade osteomusculoarticular. ✂️ c) é restrito aos decorrentes de acidente do trabalho. ✂️ d) são os que produzem afecções psiquiátricas. ✂️ e) são acidentes de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3129Q1086242 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir. Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3130Q980799 | Direito Previdenciário, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025De acordo com o Decreto 3048/98 da Previdência Social, no que diz respeito aos benefícios tratados na seção IV, é corretor afirmar que: ✂️ a) A aposentadoria por incapacidade permanente, quando for o caso, será devida ao segurado que, não estando em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. ✂️ b) A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, independente de filiação a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ou se comprovada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos descritos no artigo 64. ✂️ c) O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de trinta dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. ✂️ d) Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo apenas quando sofrerem acidente de trabalho e/ou trajeto. ✂️ e) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3131Q1000789 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024A família Macedo Machado é composta pelo casal Jorge e Elaine, além de suas três filhas maiores (Tania, Maria e Regina). No âmbito profissional, Jorge é um trabalhador intermitente, Elaine é síndica não remunerada do condomínio residencial onde a família reside, Tania é ministra de confissão religiosa, Maria é médica residente e Regina é caseira num sítio de lazer. Todos têm suas atividades em sintonia e observância com as normas de regência respectivas. Diante da situação apresentada, o integrante da família que a Lei considera como segurado facultativo é ✂️ a) Maria. ✂️ b) Regina. ✂️ c) Elaine. ✂️ d) Tania. ✂️ e) Jorge. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3132Q1000313 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas. ✂️ a) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas ✂️ b) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa ✂️ c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil ✂️ d) Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3133Q1018283 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3134Q1037276 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Engenheiro de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024Após retornar ao trabalho, um operário que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas permanentes terá direito a um benefício previdenciário. O caráter desse benefício é ✂️ a) temporário. ✂️ b) alternativo. ✂️ c) indenizatório. ✂️ d) substitutivo. ✂️ e) inclusivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3135Q1072862 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022 Tiago, que completou 60 anos de idade, é contribuinte individual garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar. Em 2023, ele cumpriu a carência exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos da legislação previdenciária.Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à aposentadoria por idade do trabalhador rural.Tiago é considerado trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, pois exerce atividade em regime de economia familiar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3136Q1072874 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte. Entre os serviços disponíveis no aplicativo Meu INSS está o acesso ao extrato previdenciário, ao extrato de empréstimo consignado e ao extrato de imposto de renda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3137Q1086244 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir. São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3138Q1066449 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura. Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que ✂️ a) para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação. ✂️ b) para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais. ✂️ c) um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda. ✂️ d) como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo. ✂️ e) parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3139Q1033707 | Direito Previdenciário, Tomadores de Serviço, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP: ✂️ a) por ser optante pelo SIMPLES, não está obrigada a reter percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária; ✂️ b) como contribuinte dessa contribuição previdenciária não recolhida, estará sujeita a juros de mora e multa na cobrança tributária; ✂️ c) lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional; ✂️ d) ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN; ✂️ e) a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3140Q1025530 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.O limite máximo do salário de contribuição do segurado do RGPS é o valor definido, periodicamente, pelo Ministério da Economia, sendo reajustado na mesma data e com os mesmos índices utilizados para a correção da tabela de valores do imposto de renda retido na fonte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
3121Q1072441 | Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item a seguir. Cabe ao INSS acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3122Q991804 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício. ✂️ b) O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. ✂️ c) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ✂️ d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ✂️ e) A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3123Q1000791 | Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício previdenciário ao segurado ou dependente. ✂️ a) Pensão por morte paga ao dependente de um empregado falecido em acidente de trajeto no seu próprio veículo. ✂️ b) Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de doença degenerativa. ✂️ c) Benefício pago à segurada no caso de violência doméstica contra a mulher. ✂️ d) Auxílio por incapacidade permanente pago ao segurado em razão de doença inerente a grupo etário. ✂️ e) Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de acidente laboral por ausência de fiscalização no uso de EPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3124Q994673 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024A Lei nº 8.213/1991 estabelece uma série de disposições que regulamentam o plano de benefícios da Previdência Social no Brasil, abordando aspectos como a concessão de benefícios, sua forma de cálculo e a importância da contribuição para a manutenção do sistema previdenciário. Considerando as principais características dessa lei, é correto afirmar que: ✂️ a) o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. ✂️ b) o valor do benefício é fixo e não varia conforme o tempo de contribuição. ✂️ c) o benefício de pensão por morte é concedido apenas aos dependentes diretos do segurado falecido. ✂️ d) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido somente aos segurados especiais. ✂️ e) o auxílio-doença é um benefício permanente e não requer carência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3125Q1075074 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Engenharia de Segurança do Trabalho, INSS, CESPE CEBRASPETexto associado. Conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6.367/1976, um acidente seráconsiderado acidente do trabalho quando ocorrer pelo exercíciodo trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ouperturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução,permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Em caso de incapacidade parcial e permanente, o auxílioacidente é garantido ao segurado a partir do dia seguinte após a cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3126Q1072810 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico do Seguro Social, INSS, FCCO INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: ✂️ a) INAMPS e SINPAS. ✂️ b) IAPAS e INPS. ✂️ c) FUNABEM e CEME. ✂️ d) DATAPREV e LBA. ✂️ e) IAPAS e INAMPS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3127Q1034451 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. ✂️ b) Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. ✂️ c) Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo. ✂️ d) Há decadência e prescrição concomitantes. ✂️ e) Há interrupção da prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3128Q1037282 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, conforme o Anexo III. Corresponde a 50% do salário-debenefício que deu origem ao auxílio-doença e é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, não podendo ser acumulado com aposentadoria. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, o tipo de acidente considerado para o auxílioacidente ✂️ a) é consequência de qualquer doença profissional incapacitante. ✂️ b) são os que afetam a integridade osteomusculoarticular. ✂️ c) é restrito aos decorrentes de acidente do trabalho. ✂️ d) são os que produzem afecções psiquiátricas. ✂️ e) são acidentes de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3129Q1086242 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir. Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3130Q980799 | Direito Previdenciário, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025De acordo com o Decreto 3048/98 da Previdência Social, no que diz respeito aos benefícios tratados na seção IV, é corretor afirmar que: ✂️ a) A aposentadoria por incapacidade permanente, quando for o caso, será devida ao segurado que, não estando em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. ✂️ b) A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, independente de filiação a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ou se comprovada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos descritos no artigo 64. ✂️ c) O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de trinta dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. ✂️ d) Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo apenas quando sofrerem acidente de trabalho e/ou trajeto. ✂️ e) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3131Q1000789 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024A família Macedo Machado é composta pelo casal Jorge e Elaine, além de suas três filhas maiores (Tania, Maria e Regina). No âmbito profissional, Jorge é um trabalhador intermitente, Elaine é síndica não remunerada do condomínio residencial onde a família reside, Tania é ministra de confissão religiosa, Maria é médica residente e Regina é caseira num sítio de lazer. Todos têm suas atividades em sintonia e observância com as normas de regência respectivas. Diante da situação apresentada, o integrante da família que a Lei considera como segurado facultativo é ✂️ a) Maria. ✂️ b) Regina. ✂️ c) Elaine. ✂️ d) Tania. ✂️ e) Jorge. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3132Q1000313 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Nos termos da Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa que apresenta os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes pessoas físicas. ✂️ a) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas ✂️ b) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa ✂️ c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil ✂️ d) Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3133Q1018283 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3134Q1037276 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Engenheiro de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024Após retornar ao trabalho, um operário que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas permanentes terá direito a um benefício previdenciário. O caráter desse benefício é ✂️ a) temporário. ✂️ b) alternativo. ✂️ c) indenizatório. ✂️ d) substitutivo. ✂️ e) inclusivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3135Q1072862 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Curso de Formação, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022 Tiago, que completou 60 anos de idade, é contribuinte individual garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar. Em 2023, ele cumpriu a carência exigida para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos da legislação previdenciária.Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à aposentadoria por idade do trabalhador rural.Tiago é considerado trabalhador rural para fins de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, pois exerce atividade em regime de economia familiar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3136Q1072874 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022Acerca da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do atendimento digital e do PrevBarco, julgue o item seguinte. Entre os serviços disponíveis no aplicativo Meu INSS está o acesso ao extrato previdenciário, ao extrato de empréstimo consignado e ao extrato de imposto de renda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3137Q1086244 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, DEPEN, CESPE CEBRASPECom relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue o item a seguir. São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3138Q1066449 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, tarde, CNU, CESGRANRIO, 2024Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura. Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que ✂️ a) para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação. ✂️ b) para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais. ✂️ c) um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda. ✂️ d) como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo. ✂️ e) parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3139Q1033707 | Direito Previdenciário, Tomadores de Serviço, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP: ✂️ a) por ser optante pelo SIMPLES, não está obrigada a reter percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária; ✂️ b) como contribuinte dessa contribuição previdenciária não recolhida, estará sujeita a juros de mora e multa na cobrança tributária; ✂️ c) lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional; ✂️ d) ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN; ✂️ e) a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3140Q1025530 | Direito Previdenciário, Salário de Contribuição, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.O limite máximo do salário de contribuição do segurado do RGPS é o valor definido, periodicamente, pelo Ministério da Economia, sendo reajustado na mesma data e com os mesmos índices utilizados para a correção da tabela de valores do imposto de renda retido na fonte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro