Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

363Q465158 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

✂️ a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
✂️ b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
✂️ c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
✂️ d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
✂️ e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

366Q28235 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988.

Além dessas diretrizes básicas,

✂️ a) a legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimoe máximo os percentuais de contribuição fixados para a União
✂️ b) a legislação previdenciária em vigor não permitea migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor
✂️ c) a legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.
✂️ d) a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.

367Q10393 | Direito Previdenciário, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

✂️ a) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
✂️ b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
✂️ c) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
✂️ d) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
✂️ e) Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

369Q49398 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC

Considere as afirmações:

I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

374Q465229 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da identificação dos segurados da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da previdência social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

376Q706176 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas

décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que

aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos

valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as

regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
✂️ b)
Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
✂️ c)
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
✂️ d)
Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
✂️ e)
A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.

378Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
✂️ b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
✂️ c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.
✂️ d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.
✂️ e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

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366Q28235 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

367Q10393 | Direito Previdenciário, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

368Q49867 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

369Q49398 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC

370Q465161 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Advogado Sênior, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

371Q465427 | Direito Previdenciário, Auxílio família, Técnico Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

372Q19263 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

373Q28357 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

374Q465229 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

375Q45155 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

376Q706176 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

377Q45190 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

378Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

379Q14580 | Direito Previdenciário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

380Q464900 | Direito Previdenciário, Carência, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE