Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

363Q685837 | Direito Previdenciário, Conceito de Seguridade Social, Procurador, AL GO, IADES, 2019

Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao supermercado fazer compras no dia em que recebe o respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao questionar a advogada, esta informou que os benefícios previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado de

✂️ a) universalidade da cobertura e do atendimento.
✂️ b) garantia do benefício mínimo.
✂️ c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
✂️ d) correção monetária dos salários de contribuição.
✂️ e) preservação do valor real dos benefícios.

368Q167201 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo a letra da legislação previdenciária,

✂️ a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
✂️ b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
✂️ c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
✂️ d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva.
✂️ e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

369Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.
✂️ b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
✂️ c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qualquer inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo de responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.
✂️ d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.
✂️ e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.

371Q49861 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

✂️ a) é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
✂️ b) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
✂️ c) o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
✂️ d) é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

372Q465158 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

✂️ a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
✂️ b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
✂️ c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
✂️ d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
✂️ e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

374Q49398 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC

Considere as afirmações:

I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

376Q464664 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

O direito à concessão de aposentadoria especial aos quinze anos de contribuição, quando constatada a nocividade do ambiente com a exposição do trabalhador, aplica-se em

✂️ a) atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa.
✂️ b) atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.
✂️ c) trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto).
✂️ d) trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de poluição, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.
✂️ e) trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

377Q28235 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988.

Além dessas diretrizes básicas,

✂️ a) a legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimoe máximo os percentuais de contribuição fixados para a União
✂️ b) a legislação previdenciária em vigor não permitea migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor
✂️ c) a legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.
✂️ d) a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q214719 | Direito Previdenciário, Acidentes do Trabalho, Médico do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

362Q49867 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

363Q685837 | Direito Previdenciário, Conceito de Seguridade Social, Procurador, AL GO, IADES, 2019

364Q131813 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

365Q465165 | Direito Previdenciário, Contribuições, Técnico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

366Q173036 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

367Q221455 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Procurador, PGE RR, FCC

368Q167201 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

369Q226951 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

370Q223120 | Direito Previdenciário, Princípios da seguridade social, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

371Q49861 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

372Q465158 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

373Q43797 | Direito Previdenciário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

374Q49398 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC

375Q105281 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

376Q464664 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

377Q28235 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

378Q190554 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

379Q45155 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

380Q19263 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE